Legislação | especialidades

Portaria n.º 17626

Substitui o actual modelo n.º 3 do livro destinado ao registo de entradas e saídas nas tesourarias da Fazenda Pública de estampilhas para especialidades farmacêuticas e produtos de perfumaria e toucador

PÁGINAS : 764 a 765

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43070

Regula as condições de admissão e a forma de preenchimento das vacaturas nos quadros do pessoal civil assalariado da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 42595

PÁGINAS : 1731 a 1732

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17964

Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44279

Cria na Direcção do Serviço do Pessoal a 7.ª Repartição (Selecção do Pessoal)

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Segunda-feira 16 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
85/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19555

Dá nova redacção aos n.os 1), 3) e 4) da Portaria n.º 17964, que amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
282/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/63 SÉRIE I de Sábado 25 de Maio de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 643 a 643

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Sábado 25 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
124/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 102/64 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Abril de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 600 a 600

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Quarta-feira 29 de Abril de 1964
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
102/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 231/64 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Outubro de 1964

Designa as especialidades consideradas afins das que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1) e o n.º 2) da tabela n.º 13 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Quinta-feira 1 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
231/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 71/65 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Março de 1965

Determina que sejam desdobradas as especialidades de analista de tráfego e de escuta que fazem parte do n.º 2) da tabela n.º 13 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 (vencimentos dos militares em serviço nas forças armadas das provindas ultramarinas)

PÁGINAS : 397 a 397

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Terça-feira 30 de Março de 1965
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
71/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46560

Altera o sistema do pagamento do imposto especial de 1 por cento criado pelo Decreto n.º 32114, que estabelece o regime fiscal das especialidades farmacêuticas importadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1272 a 1273

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Quinta-feira 30 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
222/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21566

Dá nova redacção à alínea e) (pessoal maior) da Portaria n.º 16365, que aprova o plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal maior e subalterno da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1306 a 1306

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Sábado 9 de Outubro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
229/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 111/66 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Maio de 1966

Designa as especialidades das praças do Exército abrangidas nas designações dos n.os 1), 2) e 3) e suas alíneas da tabela n.º 13 de gratificações anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Revoga os despachos de 1 de Outubro de 1964 e de 30 de Março de 1965, com determinadas excepções

PÁGINAS : 751 a 752

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Quarta-feira 11 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
111/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22087

Estabelece novas normas de recrutamento e preparação de voluntários para a Força Aérea

PÁGINAS : 1133 a 1134

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Quarta-feira 29 de Junho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
149/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22602

Revoga a condição 2.ª do artigo 21.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército e regula a promoção a primeiro-cabo corneteiro ou clarim

PÁGINAS : 659 a 659

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Quarta-feira 29 de Março de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
75/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22799

Permite, sempre que não exista pessoal das especialidades e nas percentagens referidas no n.º 5.º da Portaria n.º 19898 com as condições legais de admissão à frequência dos cursos de formação de oficiais dos quadros de pilotos navegadores, de técnicos e do serviço geral da Força Aérea, que seja admitido à frequência dos mesmos o pessoal referido na alínea b) do n.º 2.º da citada portaria

PÁGINAS : 1397 a 1398

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Quarta-feira 26 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
173/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48054

Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492 e 42066 (quadros e efectivos da Força Aérea)

PÁGINAS : 2045 a 2046

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
272/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 73/68 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Março de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 399 a 399

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Terça-feira 26 de Março de 1968
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
73/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48505

Torna extensiva às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a jurisdição da Ordem dos Engenheiros, passando a vigorar nas mesmas províncias, com as alterações constantes do presente decreto-lei, o respectivo estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40774

PÁGINAS : 1095 a 1098

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Segunda-feira 29 de Julho de 1968
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
178/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48557

Regula a categoria e forma de remuneração dos médicos do quadro único da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério habilitados com os cursos correspondentes às funções que exercem

PÁGINAS : 1258 a 1258

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1968
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
205/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 53/70 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Março de 1970

Corrige o mapa constante do despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 307, de 31 de Dezembro de 1968, que aprova as alterações ao quadro do pessoal do Hospital de Santo António, resultantes da orientação definida no Decreto-Lei n.º 48357

PÁGINAS : 264 a 264

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Quarta-feira 4 de Março de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
53/70 SÉRIE I

Portaria n.º 260/70

Estabelece novas normas de recrutamento e preparação do pessoal voluntário para as diferentes especialidades de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 22087

PÁGINAS : 713 a 715

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Sábado 30 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
126/70 SÉRIE I

Portaria n.º 336/70

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nelas ter execução, os Decretos-Leis n.os 225/70 e 247/70 (alterações ao artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos)

PÁGINAS : 859 a 859

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Sábado 4 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
154/70 SÉRIE I

Portaria n.º 610/71

Toma providências destinadas a regular a transição para o novo regime do internato médico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/71

PÁGINAS : 1696 a 1698

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
261/71 SÉRIE I

Decreto n.º 519/71

Autoriza, a partir do início do ano de 1972, nos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques o funcionamento do internato de especialidades definido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 414/71 (carreiras profissionais)

PÁGINAS : 1808 a 1808

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Terça-feira 23 de Novembro de 1971
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional…
275/71 SÉRIE I

Portaria n.º 721/71

Determina que nos hospitais abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n.º 527/71, mediante proposta fundamentada do presidente da comissão directiva, pode o Ministro da Saúde e Assistência dispensar a participação de elementos de outros hospitais na constituição dos júris de exames e concursos do internato médico - Prorroga até 20 de Janeiro de 1972 a data fixada no n.º 28 da Portaria n.º 610/71 para a conclusão dos actuais exames finais do internato de especialidades

PÁGINAS : 1994-(8) a 1994-(8)

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
299/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 102/72

Regulariza o funcionamento do internato médico no corrente ano - Revoga os n.os 8 a 27 da Portaria n.º 610/71

PÁGINAS : 193 a 194

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
43/72 SÉRIE I

Portaria n.º 760/73

Aprova o Regulamento do Internato Médico

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Sábado 3 de Novembro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
257/73 SÉRIE I

Portaria n.º 322/74

Aprova as normas de distribuição do pessoal médico não docente pelos quadros do pessoal médico do Hospital de Santa Maria, do Hospital Escolar de S. João e dos Hospitais da Universidade de Coimbra

PÁGINAS : 580-(22) a 580-(24)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 329/74

Altera a redacção de várias disposições do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 760/73, de 3 de Novembro

PÁGINAS : 580-(33) a 580-(33)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério da Saúde
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 239/74

Mantém em vigor o acordo celebrado em 28 de Dezembro de 1970 para o fornecimento de medicamentos entre a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, o Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas e o Grémio Nacional das Farmácias e considera crime de açambarcamento qualquer recusa no fornecimento do receituário

PÁGINAS : 682 a 682

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Segunda-feira 3 de Junho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
129/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 309/74

Cria, no âmbito de cada arma ou serviço (Exército), especialidades (Força Aérea) e classes (Armada), conselhos das armas, serviços, especialidades ou classes e define as suas atribuições

PÁGINAS : 790-(17) a 790-(18)

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Segunda-feira 8 de Julho de 1974
Conselho dos Chefes de Estado-Maior
157/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 471/74

Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 1116 a 1116

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
220/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 553/74

Regulamenta o ingresso no internato de especialidades e assistente eventual no corrente ano

PÁGINAS : 1278 a 1278

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Sexta-feira 25 de Outubro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
249/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 777/74

Determina que possam ser agrupados os Conselhos de Especialidade da Força Aérea

PÁGINAS : 1670-(28) a 1670-(29)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 76/75 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Abril de 1975

Fixa várias gratificações mensais ao pessoal das diversas categorias do quadro do serviço de transmissões da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 504 a 504

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Terça-feira 1 de Abril de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
76/75 SÉRIE I

Portaria n.º 248/75

Estabelece disposições relativas à admissão, preparação e prestação de serviço do pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea, admitido como voluntário

PÁGINAS : 542 a 545

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Sábado 12 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
86/75 SÉRIE I

Portaria n.º 373/75

Estabelece disposições respeitantes à junção dos dois internatos das especialidades de obstetrícia e ginecologia

PÁGINAS : 829 a 830

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Terça-feira 17 de Junho de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
137/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 526/75

Cria o Centro Psicotécnico da Força Aérea

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
222/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 620/75

Determina que os militares que pretendam frequentar especialidades do Exército, a indicar, concretamente, por portaria do Chefe do Estado-Maior do Exército, terão preferência na selecção para essas especialidades, mediante declaração individual apresentada no acto da inspecção ou da incorporação

PÁGINAS : 1790 a 1790

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Quarta-feira 12 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
262/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/76

Determina que no corrente ano se aplicam ao ingresso no internato de especialidades e assistente eventual a disposições do Decreto-Lei n.º 553/74, de 25 de Outubro

PÁGINAS : 406 a 406

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
48/76 SÉRIE I

Portaria n.º 127/76

Dá nova redacção ao n.º 4) da alínea b) do § 1.º do n.º 5 da Portaria n.º 723/75 (normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário)

PÁGINAS : 479 a 480

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Segunda-feira 8 de Março de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
57/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 316-B/76

Estabelece as normas relativas à criação de estágios no 12.º grupo e de «orientadores de estágio» ao concurso a estágio

PÁGINAS : 940-(3) a 940-(5)

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Quinta-feira 29 de Abril de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
101/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 542/76

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regulamenta o exercício da profissão farmacêutica)

PÁGINAS : 1516 a 1516

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Sexta-feira 9 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
159/76 SÉRIE I

Portaria n.º 100/77

Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino secundário

PÁGINAS : 340 a 341

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
50/77 SÉRIE I

Portaria n.º 263/77

Actualiza as disposições relativas à admissão, preparação e prestação de serviço do pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário

PÁGINAS : 1037 a 1041

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Sexta-feira 13 de Maio de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
111/77 SÉRIE I

Portaria n.º 638/77

Estabelece normas relativas ao exame e concursos de admissão ao internato de especialidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 2457 a 2458

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
232/77 SÉRIE I

Portaria n.º 736-C/77

Fixa por estabelecimentos de ensino o quadro de professores-adjuntos dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 2852-(12) a 2852-(22)

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
277/77 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 121/78

Altera os n.os 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 638/77, de 7 de Outubro, relativa ao exame e concursos de admissão ao internato de especialidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 413 a 413

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
48/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329/78

Permite aos médicos que tenham ingressado no internato geral nos anos de 1969 e 1970 e não tenham concluído, por motivo de serviço militar obrigatório, o internato de especialidades a tempo de se apresentarem a exame final nas épocas de Novembro-Dezembro de 1974 e Junho-Julho de 1975 efectuar o referido exame

PÁGINAS : 2362 a 2362

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Sábado 11 de Novembro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
260/78 SÉRIE I

Portaria n.º 732/78

Estabelece normas relativas à composição do quadro de professores-adjuntos

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1978
Ministério da Educação e Investigação Científica…
284/78 SÉRIE I