Legislação | espanhol

Aviso de Diário da República 189/60 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Agosto de 1960

Torna público ter a comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro votado a necessidade de ocupação de um terreno necessário às obras do aproveitamento de Aldeadávila

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Terça-feira 16 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão…
189/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/60 SÉRIE I de Sábado 22 de Outubro de 1960

Torna público ter a Comissão Internacional criada para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro ratificado o parecer aprovativo emitido pelas delegações portuguesa e espanhola sobre o projecto definitivo do escalão de Aldeadávila do aproveitamento hidroeléctrico do Douro internacional, apresentado pela concessionária, Iberduero, S. A.

PÁGINAS : 2306 a 2306

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Sábado 22 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro votado a necessidade da ocupação dos terrenos situados na margem direita do rio Douro descritos nas plantas parcelares referidas no processo de inquérito público, aberto conforme aviso publicado no Diário do Governo n.º 7, 3.ª série, de 9 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 152 a 152

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
38/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/63 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Setembro de 1963

Torna público ter sido assinado o Acordo administrativo n.º 1 para execução da Convenção geral luso-espanhola sobre segurança social, de 20 de Janeiro de 1962, e o Protocolo final complementar do Acordo administrativo n.º 1 para execução da referida Convenção

PÁGINAS : 1443 a 1453

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 221/66 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Setembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1516 a 1516

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
221/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/69 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Outubro de 1969

Torna público o texto espanhol e a tradução portuguesa, homologados por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social, de dois acordos sobre o reembolso das despesas com as prestações em espécie e prestações medicamentosas resultantes da aplicação no Acordo Complementar entre Portugal e a Espanha Relativo à Prestação de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, de 16 de Maio de 1968

PÁGINAS : 1439 a 1442

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
250/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49426

Aprova, para ratificação, o Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana, assinado em Lisboa no dia 20 de Junho de 1969

PÁGINAS : 1717 a 1719

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
281/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 212/70

Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Guadiana, assinada em Madrid em 2 de Abril de 1970

PÁGINAS : 618 a 620

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Quinta-feira 14 de Maio de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
113/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/70 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Junho de 1970

Torna público ter sido assinado na cidade de Madrid o Terceiro Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Não Agressão entre os Governos de Portugal e Espanha

PÁGINAS : 830 a 831

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Quinta-feira 25 de Junho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 474/70

Aprova, para ratificação, o Acordo Adicional à Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid em 22 de Maio de 1970

PÁGINAS : 1482 a 1484

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Quarta-feira 14 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 63/71

Aprova para ratificação o Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações de Certos Produtos, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1970

PÁGINAS : 270 a 277

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Quarta-feira 3 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/71 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Abril de 1971

Torna público os textos em português e espanhol do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais

PÁGINAS : 443 a 450

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Quinta-feira 1 de Abril de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 118/71

Aprova, para ratificação, o Acordo entre Portugal e a Espanha para a Cooperação na Utilização da Energia Nuclear para Fins Pacíficos, assinado em Lisboa em 14 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 453 a 458

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Sexta-feira 2 de Abril de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
78/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/71 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Junho de 1971

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado Espanhol sobre Cooperação Oceanográfica

PÁGINAS : 886 a 889

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Quarta-feira 16 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/71 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Outubro de 1971

Torna públicos os textos em português e espanhol do Acordo Administrativo sobre o Regime de Segurança Social Aplicável aos Trabalhadores Fronteiriços

PÁGINAS : 1556 a 1562

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Terça-feira 19 de Outubro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 15/72 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972

Torna público terem sido trocadas notas entre o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e a Embaixada de Portugal em Madrid, através das quais se fixou em 1 de Janeiro de 1972 a data da entrada em vigor do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Madrid em 12 de Março de 1971

PÁGINAS : 85 a 85

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
15/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 21/72 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Janeiro de 1972

Torna público ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e a Embaixada de Portugal em Madrid, tendente a ampliar o âmbito do Acordo de Sanidade Veterinária Luso-Espanhol, de 28 de Fevereiro de 1956

PÁGINAS : 99 a 100

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Quarta-feira 26 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
21/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 140/72 SÉRIE I de Sábado 17 de Junho de 1972

De terem sido rectificados os textos em português e espanhol do Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina, a que se refere o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 2 de Março de 1972

PÁGINAS : 785 a 785

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Sábado 17 de Junho de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
140/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 302/72 SÉRIE I de Sábado 30 de Dezembro de 1972

Torna público ter sido levado ao conhecimento da delegação espanhola na Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e o Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças que a delegação portuguesa na mesma Comissão aprovou o projecto oficial espanhol da construção do aproveitamento hidroeléctrico de Cedillo

PÁGINAS : 2130 a 2130

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/72 SÉRIE I

Decreto n.º 139/74

Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Portuguesa e do Estado Espanhol Relativa à Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Erges na Fronteira Luso-Espanhola

PÁGINAS : 493 a 496

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Sexta-feira 5 de Abril de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
81/74 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 71/77

Cria nas Faculdades de Letras os cursos de Línguas e Literaturas Modernas, com várias variantes

PÁGINAS : 2608 a 2608

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
249/77 SÉRIE I

Resolução n.º 277/77

Defere o pedido de extradição do cidadão espanhol José Dominguez Saavedra

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
250/77 SÉRIE I

Decreto n.º 172/77

Outorga à Electricidade de Portugal - Empresa Pública (EDP) a concessão do aproveitamento da energia das águas do rio Minho

PÁGINAS : 3003 a 3004

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
292/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 40/78 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1978

Torna público terem os Governos de Portugal e da Espanha celebrado um acordo, por troca de notas, sobre a abolição recíproca das taxas de residência

PÁGINAS : 373 a 373

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Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
40/78 SÉRIE I

Resolução n.º 59-A/78

Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha

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Sexta-feira 28 de Abril de 1978
Assembleia da República
98/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 63/78

Defere o pedido de extradição dos cidadãos franceses Jean Jacques Popelin e Mário Marin

PÁGINAS : 858 a 858

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Quarta-feira 10 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
107/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 129/78 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Junho de 1978

Torna público que a 27 de Abril de 1978 se procedeu, em Lisboa, à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid a 7 de Maio de 1973

PÁGINAS : 1013 a 1013

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Terça-feira 6 de Junho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
129/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 135/78 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Junho de 1978

Torna público que foi celebrado em Lisboa um Acordo Especial de Cooperação Técnica e Científica no Domínio da Engenharia Têxtil entre os Governos da República Portuguesa e do Reino de Espanha

PÁGINAS : 1061 a 1062

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Quinta-feira 15 de Junho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 188/79

Determina que seja livre a saída ou exportação de notas do Banco de Portugal ou moedas metálicas nacionais até ao limite de 5000$00, quando transportadas por viajantes portugueses nas suas entradas em território espanhol, nos termos do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Dispensa de Passaportes

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
182/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 151/80 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Julho de 1980

Torna público o Acordo Relativo à Denúncia do Acordo, por troca de notas, sobre Naturalização, celebrado entre os Governos de Portugal e de Espanha

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Quinta-feira 3 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
151/80 SÉRIE I

Resolução n.º 25/81

Alarga o âmbito da extradição, já efectuada, do cidadão espanhol Francisco José Rubio Aledo

PÁGINAS : 422 a 422

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
39/81 SÉRIE I

Resolução n.º 61-F/81

Defere o pedido de extradição do cidadão espanhol José Gallo Bermudez, acusado da prática de um crime de burla pelo Tribunal de Gijon

PÁGINAS : 796-(3) a 796-(3)

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Segunda-feira 30 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
74/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 150/81 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Julho de 1981

Torna público que foi assinado em Madrid, em 7 de Maio de 1981, o Protocolo à Convenção entre os Governos da República Portuguesa e do Estado Espanhol Relativa à Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Erges na Fronteira Luso-Espanhola

PÁGINAS : 1571 a 1572

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Sexta-feira 3 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
150/81 SÉRIE I

Portaria n.º 434/82

Condecora com a medalha de mérito militar de 3.ª classe D. Juan Yague Martinez del Campo

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Sexta-feira 30 de Abril de 1982
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
100/82 SÉRIE I

Resolução n.º 99/82

Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição do súbdito espanhol José Luis Gutiérrez Cangas

PÁGINAS : 1759 a 1760

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Sábado 19 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
139/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/82 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Agosto de 1982

Torna pública a decisão tomada pela Subcomissão de Expropriações, Servidões e Ocupações Temporárias da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, quanto à necessidade de ocupação dos terrenos abrangidos pelas obras de aproveitamento do Rio Chança

PÁGINAS : 2326 a 2326

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 80/83 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Abril de 1983

Torna público que a Confederación Hidrográfica del Guadiana é a entidade expropriante relativamente às ocupações necessárias às obras do aproveitamento hidrográfico do troço internacional do rio Chança

PÁGINAS : 1189 a 1189

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Quinta-feira 7 de Abril de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/83 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 13/84

Aprova o Acordo entre os Governos de Portugal e de Espanha para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho

PÁGINAS : 911 a 916

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Terça-feira 20 de Março de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 75/84 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Março de 1984

Torna público que foi assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 1983, o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Quinta-feira 29 de Março de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
75/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/84 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Novembro de 1984

Torna público ter o Governo Português procedido à entrega da nota de denúncia do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Relações Mútuas de Pesca

PÁGINAS : 3510 a 3510

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Terça-feira 20 de Novembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/84 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 12/85

Comissão parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas

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Sexta-feira 26 de Abril de 1985
Assembleia da República
96/85 SÉRIE I

Portaria n.º 259/86

Extingue a subdelegação aduaneira de Barca de Alva

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Sábado 31 de Maio de 1986
Ministério das Finanças
124/86 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 211/86 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1986

Torna público ter Espanha ratificado a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

PÁGINAS : 2550 a 2550

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Sábado 13 de Setembro de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
211/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Maio de 1987

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter sido concluído por ambas as partes o processo do Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para Despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias, relativo à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 6 de Maio de 1987

PÁGINAS : 2180-(8) a 2180-(14)

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Sábado, 30 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
124/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 72/87

Determina que a competência para a emissão de certificados de fabricação e de comercialização em Portugal de produtos para cuja exportação as autoridades espanholas os exigem seja delegada nas Câmaras de Comércio e Indústria de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 3229 a 3229

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Terça-feira, 18 de Agosto de 1987
Ministério da Indústria e Comércio
188/87 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 8/88 SÉRIE I de Segunda-feira, 11 de Janeiro de 1988

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 31 da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 15 de Novembro de 1965, que a Espanha, ao abrigo do artigo 26, parágrafo 2, da referida Convenção, depositou a 4 de Junho de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de ratificação daquela Convenção

PÁGINAS : 72 a 72

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Segunda-feira, 11 de Janeiro de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
8/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 79/88 SÉRIE I de Terça-feira, 5 de Abril de 1988

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 25 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que aquele Ministério recebeu do Governo Espanhol, a 13 de Novembro de 1987, um texto de correcção à primeira reserva feita pelo Estado Espanhol por ocasião da ratificação da mencionada Convenção

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Terça-feira, 5 de Abril de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço…
79/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 89/88 SÉRIE I de Sábado, 16 de Abril de 1988

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 25 da Convenção sobre a Competência das Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, o seu instrumento de ratificação da mesma Convenção

PÁGINAS : 1466 a 1466

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Sábado, 16 de Abril de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
89/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 115/88 SÉRIE I de Quarta-feira, 18 de Maio de 1988

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 18 de Março de 1970, que a Espanha depositou o seu instrumento de ratificação da convenção em apreço junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos

PÁGINAS : 2083 a 2084

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Quarta-feira, 18 de Maio de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
115/88 SÉRIE I

Portaria n.º 1148/90

Proíbe a introdução em território nacional de morangueiros infectados pela bactéria Xanthomonas fragariae Kennedy et Kiu

PÁGINAS : 4764 a 4764

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Quarta-feira, 21 de Novembro de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
269/90 SÉRIE I