Legislação | espaco

Decreto n.º 43586

Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 394 a 396

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Decreto n.º 44551

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto n.º 37584, que promulga a reforma dos estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

PÁGINAS : 1176 a 1176

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Decreto-Lei n.º 45222

Cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, destinada a coordenar a acção das comissões previstas no n.º IV da base LXIX da Lei Orgânica do Ultramar

PÁGINAS : 1411 a 1412

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Portaria n.º 20689

Torna aplicáveis aos concursos para professores catedráticos e extraordinários do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, em tudo o que se coadune com o regime especial desses concursos, as disposições regulamentares em vigor para as Faculdades de Direito

PÁGINAS : 909 a 909

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Decreto n.º 46299

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do plano de urbanização e dos projectos dos espaços verdes, terraplenagens e arruamentos, águas e esgotos e dos projectos das habitações do agrupamento de casas económicas de Agualva-Cacém

PÁGINAS : 486 a 486

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Portaria n.º 21510

Altera a redacção do artigo 24.º, n.º 2, e do artigo 30.º, n.º 6, do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1181 a 1182

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Decreto n.º 47497

Dá nova redacção às alíneas c) do n.º 1), b) do n.º 3), b) do n.º 4) e a) e b) do n.º 5) do artigo 83.º do Decreto n.º 41363 (Regulamento das Escolas Superiores de Belas-Artes)

PÁGINAS : 74 a 75

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Portaria n.º 23329

Aprova para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente a nova Disposição Complementar Uniforme n.º 14 ao artigo 6 da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM)

PÁGINAS : 566 a 566

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Portaria n.º 23644

Introduz alterações às Disposições Complementares Uniformes (D. C. U.) da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (C. I. M.), aprovadas pela Portaria n.º 21076

PÁGINAS : 1526 a 1528

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Portaria n.º 29/70

Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior e define a sua competência e constituição

PÁGINAS : 42 a 43

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Aviso de Diário da República 132/70 SÉRIE I de Sábado 6 de Junho de 1970

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o respectivo instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 751 a 751

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Aviso de Diário da República 135/70 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Junho de 1970

Torna público terem os Governos da Áustria, do Salvador e das Maldivas depositado os respectivos instrumentos de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 758 a 758

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Aviso de Diário da República 233/70 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo de S. Marinho depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Aviso de Diário da República 237/70 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, junto do Governo do Reino Unido, o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 1475 a 1476

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Aviso de Diário da República 239/70 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo do Iraque depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Aviso de Diário da República 242/70 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Decreto-Lei n.º 579/70

Promulga a regulamentação destinada a evitar a dupla tributação das actividades que sejam exercidas em mais de um espaço fiscal (metrópole e províncias ultramarinas) do território português e as correlativas evasões fiscais

PÁGINAS : 1761 a 1767

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Decreto-Lei n.º 580/70

Institui, para as empresas que exercem actividade comercial ou industrial em vários territórios portugueses, um regime legal que, sem prejuízo dos legítimos interesses de cada um desses territórios na correcta liquidação e fiscalização dos respectivos impostos, evite aos contribuintes onerosas duplicações dos deveres de manter e apresentar a escrituração das suas operações

PÁGINAS : 1767 a 1768

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Portaria n.º 307/71

Aumenta com mais seis membros a Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior, criada na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, pela Portaria n.º 29/70

PÁGINAS : 891 a 891

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Decreto-Lei n.º 286/71

Aprova, para adesão, o Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967

PÁGINAS : 973 a 978

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Portaria n.º 380/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1023 a 1024

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Portaria n.º 608/71

Fixa as taxas de rota destinadas a remunerar os serviços de navegação aérea de rota postos pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil à disposição dos usuários, bem como as regras da aplicação das mesmas taxas

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Decreto n.º 561/71

Define os requisitos de ordem técnica a que devem obedecer os planos gerais e parciais de urbanização e os planos de pormenor

PÁGINAS : 1923 a 1923

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Decreto-Lei n.º 41/72

Dá nova redacção ao artigo 40.º do Código Comercial

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Portaria n.º 154/72

Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota - Revoga a Portaria n.º 608/71

PÁGINAS : 342 a 344

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Portaria n.º 316/72

Manda aplicar aos voos efectuados na Região de Informação de Voo Oceânico de Santa Maria, observadas as disposições constantes do presente diploma, o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota, aprovado pela Portaria n.º 154/72

PÁGINAS : 753 a 754

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Despacho de Diário da República 165/72 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Julho de 1972

Fixa os preços por quilograma, C. I. F. portos do continente e ilhas adjacentes, para o milho ultramarino, desensacado, da colheita de 1972

PÁGINAS : 910 a 910

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Portaria n.º 811/73

Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota

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Portaria n.º 54/74

Aprova o Regulamento sobre os Serviços de Tráfego Aéreo

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 156/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 6 de Julho de 1974

Cria uma comissão interministerial destinada ao estudo das normas a estabelecer para a fixação dos salários nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 788-(2) a 788-(2)

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Decreto-Lei n.º 380/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 297/70, de 27 de Junho, relativo ao Parque Florestal de Monsanto

PÁGINAS : 926 a 926

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Portaria n.º 566/74

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos, comemorativa do centenário de Marconi

PÁGINAS : 996 a 996

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Portaria n.º 663/74

Estabelece disposições relativas ao licenciamento dos veículos de transportes internacionais

PÁGINAS : 1221 a 1222

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Portaria n.º 580-A/75

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos, comemorativa do XXVI Congresso da IAF

PÁGINAS : 1494-(3) a 1494-(3)

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Decreto-Lei n.º 553/75

Concede às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea o regime do bilhete de identidade militar

PÁGINAS : 1520 a 1520

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Portaria n.º 626/75

Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota

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Portaria n.º 274/77

Aprova o Regulamento e a planta de síntese das disposições do Plano Geral de Urbanização de Lisboa

PÁGINAS : 1128 a 1134

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Resolução n.º 161/77

Concede prioridade à conclusão dos estudos que permitam iniciar no mais curto espaço de tempo as obras do aproveitamento do Alto Lindoso

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Portaria n.º 300/78

Dá nova redacção a alguns artigos do regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 996 a 997

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Aviso de Diário da República 295/78 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1978

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço

PÁGINAS : 2742 a 2742

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Despacho Normativo n.º 21/79

Determina a atribuição de subsídios não reembolsáveis à CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., e à SNAPA - Sociedade Nacional de Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L.

PÁGINAS : 104 a 104

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Portaria n.º 370/79

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nas ligações internas entre as ilhas dos Açores

PÁGINAS : 1730 a 1732

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Declaração de Diário da República 238/79 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Outubro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 395/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1979

PÁGINAS : 2645 a 2645

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Aviso de Diário da República 270/79 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Novembro de 1979

Torna público terem os Governos do Peru e da Índia depositado os instrumentos de adesão ao Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço

PÁGINAS : 2997 a 2997

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Portaria n.º 676/79

Estabelece as disposições regulamentares para a aplicação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano

PÁGINAS : 3212 a 3214

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Portaria n.º 26-G2/80

Aprova os programas das disciplinas curriculares das escolas normais de educadores de infância Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 26-(81) a 26-(106)

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Despacho Normativo n.º 128/80

Determina que a Inspecção-Geral de Navios, nos cálculos de arqueação, além dos espaços mencionados nos artigos 18.º e 28.º do Decreto n.º 9902, de 5 de Julho de 1924, acrescente mais dois espaços

PÁGINAS : 764 a 764

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Portaria n.º 215/80

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal não discente da Universidade de Coimbra

PÁGINAS : 855 a 855

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Lei n.º 40/80

Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira

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Portaria n.º 821/80

Aprova o modelo de cartão de identidade para o pessoal não discente da Universidade do Porto

PÁGINAS : 3367 a 3368

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