Legislação | escrutinio

Portaria n.º 22828

Actualiza o processo de designação do representante dos órgãos locais de turismo na comissão administrativa do Fundo de Turismo

PÁGINAS : 1453 a 1454

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
189/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48235

Altera a redacção dos artigos 5.º e 22.º do Regulamento da Academia Nacional de Belas-Artes, aprovado pelo Decreto n.º 28003

PÁGINAS : 196 a 196

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
28/68 SÉRIE I

Portaria n.º 744/71

Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
304/71 SÉRIE I

Portaria n.º 81/73

Actualiza as normas reguladoras da eleição dos representantes dos órgãos locais de turismo no Conselho Nacional de Turismo

PÁGINAS : 180 a 180

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
33/73 SÉRIE I

Portaria n.º 191/75

Autoriza a mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar e a alterar, quando necessário, as dotações de pessoal que deverá executar, no Centro de Informática, as tarefas de contagem, escrutínio e processamento de prémios, aos domingos e para além do regime normal de trabalho nos restantes dias da semana, bem como as respectivas remunerações

PÁGINAS : 414 a 414

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Terça-feira 18 de Março de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
65/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 229/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 29 de Setembro de 1976

Determina normas relativas aos resultados das eleições para as autarquias locais

PÁGINAS : 2238-(1) a 2238-(2)

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
229/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 358/80

Estabelece disposições quanto ao rápido conhecimento dos resultados da eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 3926 a 3927

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
269/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 299/82

Atribui uma gratificação aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia e aos júris de sorteio da Lotaria Nacional e de escrutínio das Apostas Mútuas Desportivas

PÁGINAS : 2254 a 2254

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Quinta-feira 29 de Julho de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
173/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 266/82

Estabelece normas para o conhecimento dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais, obtidos através das operações de escrutínio provisório, da competência do STAPE (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral)

PÁGINAS : 4025 a 4026

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
279/82 SÉRIE I

Portaria n.º 603/83

Actualiza as gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas)

PÁGINAS : 1894 a 1894

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Terça-feira 24 de Maio de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
119/83 SÉRIE I

Portaria n.º 561/84

Altera a tabela de gratificações da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos presidentes dos júris de sorteio e de escrutínio

PÁGINAS : 2381 a 2382

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Sábado 4 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
180/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 111/85

Estabelece disposições quanto ao conhecimento rápido dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais

PÁGINAS : 3882 a 3882

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
269/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 4/86

Estabelece disposições quanto ao conhecimento rápido dos resultados da eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 117 a 118

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Quarta-feira 15 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
12/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 61/87

Determina que logo após o encerramento da votação e da afixação dos editais em que se discriminam os resultados os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto devem comunicar com a máxima celeridade os resultados das eleições conforme constam nos editais

PÁGINAS : 2758 a 2758

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Terça-feira, 14 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
159/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 40/89

Estabelece que, logo após o encerramento da votação e da afixação dos editais em que se discriminam os resultados da eleição para o Parlamento Europeu, os presidentes da mesas das assembleias ou secções de voto devem comunicá-los com a máxima celeridade, conforme constam nos editais, à junta de freguesia ou à entidade que for determinada pelo governo civil, prioritariamente à prestação de informações a qualquer outra entidade

PÁGINAS : 1980 a 1980

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Quinta-feira, 18 de Maio de 1989
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
114/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 105/89

Estabelece normas tendentes ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais

PÁGINAS : 5045 a 5045

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Sexta-feira, 17 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
265/89 SÉRIE I

Portaria n.º 513/90

Dá nova redacção aos n.os 7.º e 10.º da Portaria n.º 262/87, de 3 de Abril, que regulamenta as atribuições organizações e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística

PÁGINAS : 2846 a 2846

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Sexta-feira, 6 de Julho de 1990
Ministério das Finanças
154/90 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 157/90

Estabelece disposições quanto ao conhecimento rápido dos resultados da eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 4902 a 4902

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Quinta-feira, 29 de Novembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
276/90 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 197/91

Estabelece disposições quanto ao conhecimento rápido dos resultados da eleição para a Assembleia da República

PÁGINAS : 4790 a 4790

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Terça-feira, 10 de Setembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
208/91 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 449/91

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que impõe o voto directo, e da norma constante do artigo 46.º do mesmo decreto-lei no segmento em que determina a aplicação da segunda parte do artigo 162.º do Código Civil às associações sindicais

PÁGINAS : 292 a 297

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Quinta-feira, 16 de Janeiro de 1992
Tribunal Constitucional
13/92 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 393/93

Estabelece normas tendentes ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais

PÁGINAS : 6767 a 6768

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Sábado, 4 de Dezembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
283/93 SÉRIE I-B

Mapa oficial de Diário da República 52/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 3 de Março de 1994

Resultado das eleições para os órgãos das autarquias locais (assembleias de freguesia)

PÁGINAS : 1048-(10) a 1048-(109)

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Quinta-feira, 3 de Março de 1994
Comissão Nacional de Eleições
52/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 392/94

Estabelece normas tendentes ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu

PÁGINAS : 2758 a 2759

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Terça-feira, 24 de Maio de 1994
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
120/94 SÉRIE I-B

Lei n.º 34/95

Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 1995
Assembleia da República
190/95 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 41/95

Determina que, após o encerramento da votação e do anúncio dos resultados da eleição da Assembleia da República para 1995, os presidentes das mesas das assembleias eleitorais devem comunicá-los, conforme constam nos editais, com a máxima celeridade, à junta de freguesia ou à entidade que for determinada pelo governo civil prioritariamente à prestação de informações a qualquer outra entidade

PÁGINAS : 5206 a 5206

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Sábado, 19 de Agosto de 1995
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
191/95 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 80/95

Determina que após o encerramento da votação e o anúncio dos resultados da eleição para o Presidente da República os presidentes das mesas das assembleias eleitorais devem comunicá-los, conforme constam nos editais, com a máxima celeridade, à junta de freguesia ou à entidade que for determinada pelo governador civil, prioritariamente à prestação de informações a qualquer outra entidade

PÁGINAS : 8080 a 8080

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Sábado, 23 de Dezembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
295/95 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 72/97

Estabelece normas relativas ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições dos órgãos das autarquias locais

PÁGINAS : 6550 a 6551

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Terça-feira, 9 de Dezembro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
283/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 28/98

Altera a Portaria n.º 262/87, de 3 de Abril (regulamenta as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística. Revoga a Portaria n.º 819/80, de 13 de Outubro)

PÁGINAS : 158 a 159

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Quarta-feira, 14 de Janeiro de 1998
Ministério das Finanças
11/98 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 46/98

Estabelece normas tendentes ao rápido conhecimento e difusão dos resultados relativos à realização do referendo nacional de 28 de Junho de 1998

PÁGINAS : 2951 a 2952

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Quinta-feira, 2 de Julho de 1998
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
150/98 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 70/98

Estabelece normas relativas ao rápido conhecimento e difusão dos resultados do referendo nacional de 8 de Novembro de 1998, resultantes do escrutínio provisório, cuja organização e direcção cabem ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE)

PÁGINAS : 5053 a 5054

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Sexta-feira, 9 de Outubro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
233/98 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 3/2000

Aprova o Regimento do Conselho Superior da Guarda (CSG)

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Terça-feira, 11 de Janeiro de 2000
Ministério da Administração Interna
8 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 45/2001

Estabelece normas relativas ao rápido conhecimento e difusão dos resultados da eleição dos órgãos das autarquias locais

PÁGINAS : 7733 a 7733

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Terça-feira, 4 de Dezembro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
280 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 10/2002

Estabelece normas relativas ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições da Assembleia da República

PÁGINAS : 1693 a 1693

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Sexta-feira, 1 de Março de 2002
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
51 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 26/2004

Difusão dos resultados da eleição para o Parlamento Europeu

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Sábado, 29 de Maio de 2004
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
126 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 12/2005

Estabelece normas relativas ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições da Assembleia da República

PÁGINAS : 1381 a 1382

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Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2005
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
35 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 45/2005

Determina os procedimentos a observar após o encerramento da votação e o anúncio dos resultados das eleições autárquicas para 2005

PÁGINAS : 5854 a 5855

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Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
187 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 2-A/2006

Determina medidas para o rápido conhecimento e difusão dos resultados da eleição do Presidente da República em 22 de Janeiro de 2006

PÁGINAS : 488-(2) a 488-(2)

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Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
15 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2010

Apreciação de iniciativas europeias incluídas no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da República no âmbito do escrutínio reforçado

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Quarta-feira, 11 de Agosto de 2010
Assembleia da República
155 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2011

Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2011

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Segunda-feira, 4 de Abril de 2011
Assembleia da República
66 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2012

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012

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Terça-feira, 10 de abril de 2012
Assembleia da República
71 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2013

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013

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Quarta-feira, 12 de junho de 2013
Assembleia da República
112 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2014

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014

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Quarta-feira, 6 de agosto de 2014
Assembleia da República
150 SÉRIE I