Legislação | escrivaes

Decreto-Lei n.º 43384

Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44181

Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de pessoal habilitado para o desempenho de funções auxiliares dos serviços de liquidação e cobrança da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 116 a 117

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
29/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44330

Altera o sistema de remunerações dos funcionários judiciais

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46140

Aumenta de quatro juízes desembargadores o quadro da Relação de Lisboa e cria as comarcas do Seixal e de Benavente - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 2015 a 2020

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
305/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 229/65 SÉRIE I de Sábado 9 de Outubro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46538, que cria mais um juízo, com competência cumulativa, cível e criminal, na sede da comarca de Coimbra e introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1305 a 1305

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Sábado 9 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
229/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48516

Determina que passem a constituir um quadro privativo os funcionários do Supremo Tribunal Administrativo, deixando de fazer parte do quadro único previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39889 e no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593

PÁGINAS : 1147 a 1148

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Terça-feira 6 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
185/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49472

Designa as unidades que constituem o pessoal de secretaria das comarcas de Quelimane e Nampula - Eleva à 1.ª classe o Julgado Municipal de 2.ª Classe da Matela, da comarca de Lourenço Marques, e altera a dotação do seu pessoal

PÁGINAS : 1852 a 1852

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 486/70

Dá nova redacção aos artigos 804.º e 807.º do Código Administrativo - Determina que os escriturários-dactilógrafos que, à data da publicação do presente, diploma, pertençam ao quadro das auditorias ou nelas exerçam funções há mais de três anos se considerem providos nos lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, com dispensa de qualquer formalidade, além da respectiva anotação pelo Tribunal de Contas

PÁGINAS : 1505 a 1506

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1970
Ministério do Interior
244/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 281/71

Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 - Altera o mapa IX anexo ao referido Estatuto e o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44288

PÁGINAS : 943 a 951

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Quinta-feira 24 de Junho de 1971
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
147/71 SÉRIE I

Decreto n.º 431/72

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 125/72, de 20 de Abril, que aprovou o diploma orgânico dos serviços de finanças do ultramar

PÁGINAS : 1583 a 1584

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/72 SÉRIE I

Portaria n.º 916/73

Altera os quadros das secretarias dos tribunais de várias comarcas

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
298/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 571/74

Estabelece normas relativas à actualização dos vencimentos de certas categorias de funcionários de justiça, bem como dos conservadores e notários

PÁGINAS : 1302-(1) a 1302-(2)

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
254/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 60/76

Cria novas varas e juízes auxiliares nos tribunais do trabalho

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1976
Ministérios da Administração Interna, da…
19/76 SÉRIE I

Decreto n.º 595/76

Cria o 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
171/76 SÉRIE I

Portaria n.º 446/76

Constitui o quadro da secretaria do Tribunal de Família de Lisboa

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Sábado 24 de Julho de 1976
Ministérios da Administração Interna, da…
172/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 784/76

Determina que o expediente e a movimentação dos processos dos tribunais das contribuições e impostos, bem como a execução dos serviços ordenados pelo presidente, pelo juiz ou pelo Ministério Público, sejam assegurados por uma secretaria

PÁGINAS : 2474 a 2477

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Sábado 30 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
255/76 SÉRIE I

Portaria n.º 778/76

Reorganiza os Serviços de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro

PÁGINAS : 2893 a 2895

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução
303/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 42/79

Fixa a participação em custas dos oficiais de justiça de acordo com o estabelecido nos artigos 84.º e 161.º do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro

PÁGINAS : 1978 a 1979

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
189/79 SÉRIE I

Lei n.º 35/80

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

PÁGINAS : 1894 a 1898

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Terça-feira 29 de Julho de 1980
Assembleia da República
173/80 SÉRIE I

Portaria n.º 483/80

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1980
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
181/80 SÉRIE I

Portaria n.º 936/80

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia de Lisboa

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1980
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
256/80 SÉRIE I

Portaria n.º 57/81

Aumenta o quadro da Repartição Judicial do Tribunal da Relação de Lisboa

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
13/81 SÉRIE I

Portaria n.º 697/81

Aumenta o quadro do pessoal de vários tribunais

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
186/81 SÉRIE I

Portaria n.º 763/81

Aumenta o quadro do Tribunal Judicial do Montijo

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Sábado 5 de Setembro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
204/81 SÉRIE I

Portaria n.º 4/82

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim

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Sábado 2 de Janeiro de 1982
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
1/82 SÉRIE I

Portaria n.º 357/82

Aumenta os quadros de pessoal dos tribunais de diversas localidades com várias unidades afectas aos serviços do Ministério Público

PÁGINAS : 801 a 802

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Terça-feira 6 de Abril de 1982
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
80/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 386/82

Altera a participação em custas dos funcionários de justiça

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Quinta-feira 16 de Setembro de 1982
Ministério da Justiça
215/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 434-Z/82

Corrige as anomalias na classificação de oficiais de processos decorrentes da aplicação da Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro

PÁGINAS : 3598-(67) a 3598-(67)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 80/86

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, do mesmo Decreto-Lei n.º 233/80, enquanto, conjugada com o artigo 5.º, n.º 1, também deste diploma legal, permite que o ajudante de escrivão que transitou para a categoria de escrivão de direito seja provido como escrivão de direito de 1.ª classe, inconstitucionalidade derivada da violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição

PÁGINAS : 1366 a 1373

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Segunda-feira 9 de Junho de 1986
Tribunal Constitucional
131/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 91/92

Altera o Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril (regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional)

PÁGINAS : 2464 a 2465

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Sábado, 23 de Maio de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
119/92 SÉRIE I-A