Legislação | escala

Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

Fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias no ano de 1960 destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 49 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17843

Estabelece as normas para a elaboração da escala única de intercalação dos oficiais admitidos para preenchimento inicial dos quadros dos serviços técnicos de manutenção, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40880 (serviço de material)

PÁGINAS : 1764 a 1766

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Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
168/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17852

Define a antiguidade relativa das oficiais oriundos do quadro de complemento admitidos ao quadro de engenheiros do serviço de material

PÁGINAS : 1787 a 1788

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
170/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/60 SÉRIE I de Sábado 22 de Outubro de 1960

Torna público ter a Comissão Internacional criada para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro ratificado o parecer aprovativo emitido pelas delegações portuguesa e espanhola sobre o projecto definitivo do escalão de Aldeadávila do aproveitamento hidroeléctrico do Douro internacional, apresentado pela concessionária, Iberduero, S. A.

PÁGINAS : 2306 a 2306

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Sábado 22 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18046

Fixa as condições a que devem satisfazer os oficiais milicianos das armas e serviços para serem abrangidos pelas disposições do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41577 (efectivos em tempo de paz das forças terrestres ultramarinas)

PÁGINAS : 2413 a 2413

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
260/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 78/61 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Abril de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar como adequada, para efeito de provimento nos lugares de encarregado geral do serviço de abastecimento de águas ou seu adjunto e de chefe ou subchefe de canalizadores dos serviços técnicos ou especiais das câmaras municipais, quando a tais lugares corresponda remuneração superior à do grupo T da escala geral do funcionalismo, a habilitação dos cursos de serralheiro e de topógrafo auxiliar de obras públicas professados nas escolas técnicas profissionais

PÁGINAS : 369 a 369

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Terça-feira 4 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
78/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18396

Regula a colocação na escala da respectiva arma dos oficiais que frequentaram a antiga Escola do Exército ao abrigo do Decreto n.º 35189 e posteriormente se habilitaram com o curso geral de estado-maior ou com o curso complementar de estado-maior ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39053 e 39941

PÁGINAS : 418 a 418

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
86/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18414

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 14972, que reconstitui a missão geográfica de Timor, e prorroga por mais três anos a duração da mesma missão

PÁGINAS : 471 a 471

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
95/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43904

Actualiza as disposições sobre o material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações - Revoga o Decreto n.º 40457

PÁGINAS : 1185 a 1189

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
211/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43959

Adita vários lugares aos quadros do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação e da Secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial da referida Direcção - Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1962 deixe de ser abonada ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a compensação prevista no artigo 158.º da Lei n.º 2049

PÁGINAS : 1295 a 1295

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Quinta-feira 12 de Outubro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
237/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44069

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 42937 e considera sem efeito o disposto no § 3.º dos artigos 16.º e 38.º e bem assim o disposto no n.º 1.º do § 1.º do artigo 32.º, todos do referido decreto (comissões de serviço dos militares no ultramar)

PÁGINAS : 1535 a 1535

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Segunda-feira 4 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
280/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19048

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores da Aeronáutica, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 14662

PÁGINAS : 173 a 173

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
43/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44220

Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios

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Sábado 3 de Março de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
48/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 196/62 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1962

Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares de escriturário da Direcção-Geral de Saúde, bem como em lugares acima do grupo T da escala geral do funcionalismo pertencentes ao quadro de secretaria dos serviços centrais da Casa Pia de Évora, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

PÁGINAS : 1163 a 1163

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
196/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 53/63 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Março de 1963

Declara a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em determinados cargos dos serviços públicos

PÁGINAS : 239 a 239

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Segunda-feira 4 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
53/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19936

Revoga a alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 14756 e o n.º 5.º da determinação n.º 13 do chefe do Estado-Maior da Força Aérea de 26 de Dezembro de 1958 - Determina que as praças do serviço geral da Força Aérea se mantenham na Força Aérea até lhes pertencer a passagem ao escalão de licenciados

PÁGINAS : 925 a 925

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Terça-feira 9 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
160/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45554

Insere disposições destinadas a regular o abate de alunos ao efectivo da Academia Militar

PÁGINAS : 259 a 260

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
32/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 83/64 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Abril de 1964

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento de determinados cargos pertencentes aos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

PÁGINAS : 475 a 475

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Terça-feira 7 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
83/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20502

Permite o ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea de pessoal militar permanente privativo da Força Aérea que o requeira e tenha as necessárias qualificações

PÁGINAS : 485 a 485

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
85/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45916

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 44559, que permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes pelas juntas hospitalares

PÁGINAS : 1178 a 1179

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
216/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46034

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37129 (sistema tarifário dos serviços normais dos correios, telégrafos e telefones)

PÁGINAS : 1611 a 1611

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
268/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20956

Aprova a tabela e as regras da sua aplicação da duração das isenções de contribuição predial a conceder, nos termos dos artigos 17.º e 21.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aos rendimentos de prédios urbanos construídos de novo, ampliados e melhorados na parte destinada a habitação

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
288/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46078

Regula a prestação de serviço militar do pessoal militar da Forca Aérea nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Sexta-feira 18 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
295/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46206

Introduz alterações no Código de Justiça Militar

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Sábado 27 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
49/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21173

Altera as condições de ingresso no quadro de oficiais médicos dos indivíduos legalmente habilitados para exercer a medicina e admitidos na Força Aérea mediante concurso e fixa normas para a ordenação, na escala do respectivo quadro, dos tenentes médicos com a antiguidade referida ao mesmo dia e ano

PÁGINAS : 299 a 300

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Quinta-feira 18 de Março de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
65/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46326

Regula as condições de ingresso e promoção dos oficiais no quadro do corpo do estado-maior - Revoga determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 28401 e 36304 e o Decreto-Lei n.º 41312

PÁGINAS : 647 a 649

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Sexta-feira 7 de Maio de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
101/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46509

Dá nova redacção a alínea c) do artigo 47.º e ao § único do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1166 a 1166

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
197/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21527

Altera os limites de idade estabelecidos para o pessoal militar da Força Aérea, a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 15197

PÁGINAS : 1207 a 1208

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Terça-feira 14 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
208/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21696

Regula a situação das praças eliminadas dos cursos e tirocínios de pára-quedismo, a que se refere o § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 42075

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
274/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46933

Cria no Instituto de Investigação Médica de Angola um centro de documentação e informação médicas

PÁGINAS : 484 a 484

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Quinta-feira 31 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
76/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22800

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-492 e NP-493, as normas provisórias P-492 e P-493 (Microcópias)

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Quarta-feira 26 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
173/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22977

Aprova as instruções reguladoras da fiscalização sanitária marítima às embarcações, da concessão da livre prática pela T. S. F. e de outras diligências com aquelas relacionadas

PÁGINAS : 1906 a 1908

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
251/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23384

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos

PÁGINAS : 708 a 708

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Quarta-feira 15 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
116/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48537

Aprova o Regulamento das Brigadas de Caminhos de Ferro - Revoga o Decreto n.º 5456

PÁGINAS : 1205 a 1211

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Terça-feira 20 de Agosto de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
196/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48709

Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército - Revoga o § 2.º do artigo 65.º e o artigo 68.º do Regulamento Geral do Serviço do Exército

PÁGINAS : 1735 a 1736

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
279/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23757

Aprova a revisão da norma NP-48 «Desenho técnico. Formatos e escalas», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23758

Aprova como normas definitivas revistas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38801, as normas NP-717 e NP-718 resultantes do desdobramento da norma NP-48 «Desenho técnico. Escalas e esquadrias»

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48781

Considera promovidos ao posto imediato em 19 de Setembro de 1963, contando a antiguidade como tenente desde 1 de Dezembro de 1963, os oficiais que tenham ingressado, como alferes, no quadro de serviço de material (serviços técnicos de manutenção - ramo de armamento e munições), em 19 de Setembro de 1961

PÁGINAS : 1879 a 1879

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Sábado 21 de Dezembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
300/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49225

Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a firma adjudicatária Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., para a execução do empreendimento de Cabora Bassa, em Moçambique, em conformidade com a minuta anexa ao presente decreto-lei - Igualmente autoriza o mesmo Ministro a celebrar os acordos financeiros necessários à execução do referido empreendimento

PÁGINAS : 1195 a 1220

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar
207/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 221/69 SÉRIE I de Sábado 20 de Setembro de 1969

Declara, em aditamento ao n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo, n.º 149, de 28 de Junho de 1967, a habilitação dos cursos de feitor agrícola e de agente rural regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 24631 e 41382, ou de outro que lhes corresponda em diferentes organizações do ensino agrícola, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares superiores aos do grupo T da escala geral do funcionalismo, pertencentes aos serviços de fiscalização da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

PÁGINAS : 1277 a 1277

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Sábado 20 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
221/69 SÉRIE I

Portaria n.º 114/71

Aprova o Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas

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Segunda-feira 1 de Março de 1971
Ministério das Obras Públicas
50/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 87/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 151/70, que permite a remuneração de trabalho extraordinário ao pessoal médico que participe nas escalas de urgência (banco) e nas escalas de enfermaria e ao pessoal de enfermagem e outro pessoal técnico e administrativo que for escalado para prestar serviço no período compreendido entre as 0 e as 8 horas

PÁGINAS : 348 a 348

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Sábado 20 de Março de 1971
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
67/71 SÉRIE I

Portaria n.º 371/71

Altera os artigos 3.º, 91.º e 92.º da Tarifa Geral de Transportes

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Sábado 10 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
161/71 SÉRIE I

Decreto n.º 328/71

Dá nova redacção ao artigo 140.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça - Determina que o escalão previsto para as coutadas de caça maior só seja aplicável quando, após vistoria feita pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, se conclua que existe uma densidade de animais susceptível de exploração cinegética

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
176/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 343/71

Declara de utilidade pública a expropriação, com carácter urgente, dos terrenos, edifícios, servidões ou outros direitos necessários à execução das obras da barragem e central, represamento e derivação das águas, restabelecimento de vias de comunicação, acessos e exploração de pedreiras respeitantes ao 1.º escalão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Mondego, ficando a cargo da Companhia Portuguesa de Electricidade - C. P. E., S. A. R. L., a liquidação e pagamento das indemnizações, nos termos da legislação aplicável

PÁGINAS : 1154 a 1155

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Terça-feira 10 de Agosto de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
187/71 SÉRIE I

Decreto n.º 561/71

Define os requisitos de ordem técnica a que devem obedecer os planos gerais e parciais de urbanização e os planos de pormenor

PÁGINAS : 1923 a 1923

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
294/71 SÉRIE I

Portaria n.º 744/71

Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
304/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 23/72 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972

Torna público ter sido celebrado um Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo Brasileiro, o qual altera o quadro de rotas constante do Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República Federativa do Brasil e Portugal, de 10 de Dezembro de 1946

PÁGINAS : 110 a 111

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
23/72 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 23/72 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972

Fixa a partir de 1 de Janeiro de 1972 o quantitativo do abono de família a conceder pelas instituições de previdência e caixas de abono de família e aos trabalhadores por conta de outrem

PÁGINAS : 112 a 112

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
23/72 SÉRIE I

Portaria n.º 144/72

Substitui o anexo à Portaria n.º 293/71, que altera as designações das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 321 a 322

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Quinta-feira 16 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/72 SÉRIE I