Legislação | equivalente

Decreto n.º 42807

Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro

PÁGINAS : 50 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
10/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17758

Altera as habilitações literárias mínimas necessárias à admissão de mecanógrafos na Força Aérea, fixadas pela Portaria n.º 16229

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
130/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43299

Insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
259/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18870

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física, aprovado pela Portaria n.º 18081

PÁGINAS : 1576 a 1576

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Sábado 9 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
284/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44204

Regula a actividade farmacêutica hospitalar

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
40/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44280

Estabelece preceitos a observar para a obtenção de certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial - Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto n.º 40738, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça

PÁGINAS : 467 a 467

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Terça-feira 17 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
86/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 164/62 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Julho de 1962

Determina que as penas de prisão disciplinar agravada aplicadas aos agentes da Polícia de Segurança Pública prestando serviço nas companhias móveis destacadas no ultramar sejam equivalentes ao dobro das penas de prisão disciplinar, como dispõe o artigo 200.º do Regulamento de Disciplina Militar

PÁGINAS : 993 a 993

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Quinta-feira 19 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
164/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44774

Regula a admissão à matrícula nos cursos de assistentes sociais, de educadores sociais e de monitores da família dos institutos de educação e serviço social do ultramar

PÁGINAS : 1657 a 1658

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
280/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20066

Regula o recrutamento e provimento do pessoal técnico, administrativo e menor dos quadros dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique, fixados pela Portaria n.º 20027

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Terça-feira 10 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
213/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45414

Acrescenta um parágrafo ao artigo 27.º do Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1944 a 1944

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Sábado 7 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
287/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45543

Regula a situação dos indivíduos que, servindo ou não a título permanente nas organizações provinciais de voluntários, venham a falecer ou a incapacitar-se por causa directamente ligada à manutenção da ordem e à defesa de vidas e haveres no ultramar

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45544

Torna aplicável a todas as escolas universitárias o regime que estabelece que a admissão às provas de doutoramento depende da informação final mínima de 16 valores na licenciatura correspondente

PÁGINAS : 98 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45603

Insere vários produtos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 398 a 399

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46244

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 9.º do Decreto n.º 43571, que promulga a organização da defesa civil do ultramar - Determina que os oficiais delegados das forças armadas ou os representantes de quaisquer outros serviços que devam fazer parte da comissão de coordenação da defesa civil tenham patente ou categoria equivalente à dos restantes componentes da comissão

PÁGINAS : 331 a 331

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
66/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21326

Dá nova redacção ao § 3.º do n.º 2.º da Portaria n.º 20066, que regula o recrutamento e provimento do pessoal técnico, administrativo e menor dos quadros dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 778 a 778

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Sábado 5 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
126/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47074

Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 1.º do artigo 605.º e ao artigo 627.º da Reforma Administrativa Ultramarina

PÁGINAS : 1208 a 1208

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Quarta-feira 6 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
155/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47118

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 23.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Quinta-feira 28 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
174/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47843

Permite a realização, a título temporário, de cursos de base para o exercício dos cargos de enfermagem psiquiátrica e de saúde pública

PÁGINAS : 1448 a 1448

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência
187/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24152

Cria cartões de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado da Informação e Turismo, exceptuados os da Emissora Nacional e os do Centro Nacional de Formação Turística Hoteleira, sem prejuízo da existência dos cartões criados por outros diplomas para os funcionários que exercem certas funções específicas

PÁGINAS : 777 a 778

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Quarta-feira 2 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
153/69 SÉRIE I

Decreto n.º 120/70

Determina a forma de provimento de lugar de chefe da secretaria dos Serviços Prisionais de Moçambique, criado pelo artigo 21.º do Decreto n.º 49374

PÁGINAS : 329 a 329

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Sexta-feira 20 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
67/70 SÉRIE I

Portaria n.º 260/70

Estabelece novas normas de recrutamento e preparação do pessoal voluntário para as diferentes especialidades de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 22087

PÁGINAS : 713 a 715

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Sábado 30 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
126/70 SÉRIE I

Decreto n.º 627/70

Insere disposições relativas ao provimento e recrutamento de pessoal dos estabelecimentos prisionais

PÁGINAS : 1916 a 1917

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Segunda-feira 21 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
294/70 SÉRIE I

Portaria n.º 119/71

Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19823, que estabelece as condições em que será ministrada na Armada a instrução de condução de veículos automóveis

PÁGINAS : 270 a 270

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Quarta-feira 3 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Superintendência…
52/71 SÉRIE I

Decreto n.º 373/71

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato escrito para a execução do fornecimento e montagem de uma prensa hidráulica para o fabrico de cunhos e cunhagem de medalhas

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 171/72 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Julho de 1972

Esclarece o sentido do termo «unidades» usado nos artigos 6.º, 17.º e 24.º do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n.º 566/71, de 20 de Dezembro

PÁGINAS : 935 a 936

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Segunda-feira 24 de Julho de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
171/72 SÉRIE I

Portaria n.º 560/72

Determina que os órgãos de execução do serviço de saúde da Força Aérea integrados em unidades a ele estranhas sejam as secções de saúde das unidades de base e órgãos equivalentes

PÁGINAS : 1399 a 1399

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Quinta-feira 28 de Setembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
227/72 SÉRIE I

Portaria n.º 563/72

Institui o Prémio Força Aérea Portuguesa

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
228/72 SÉRIE I

Decreto n.º 472/73

Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto n.º 38885, de 28 de Agosto de 1952, respeitante ao ensino da enfermagem

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
222/73 SÉRIE I

Portaria n.º 367/74

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-669, P-670 e P-807

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Quarta-feira 19 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
141/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 266/74

Adopta várias providências relativas à organização da Polícia Judiciária

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Sexta-feira 21 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
143/74 SÉRIE I

Decreto n.º 713/74

Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto n.º 602/72, relativo ao cálculo de incorporação de componentes nacionais feito em relação aos veículos automóveis da mesma marca despachados em cada ano civil

PÁGINAS : 1542 a 1543

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
288/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 235/75

Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes

PÁGINAS : 699 a 701

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Terça-feira 20 de Maio de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
116/75 SÉRIE I

Portaria n.º 381/75

Adopta medidas imediatas respeitantes ao acesso do pessoal administrativo auxiliar das instituições de previdência aos quadros do pessoal administrativo geral das mesmas instituições

PÁGINAS : 854 a 854

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Sábado 21 de Junho de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
141/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 204/75 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Setembro de 1975

Determina que seja descongelada a conta conjunta no Banco Pinto & Sotto Mayor pertencente a José Pedro Bourbon de Sommer Ribeiro, D. Maria Vitória Peixoto de Carvalho e Bourbon e outros, no montante equivalente ao levantamento mensal de uma pensão de alimentos a atribuir a esta senhora

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
204/75 SÉRIE I

Portaria n.º 559/75

Manda expropriar alguns prédios rústicos

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
215/75 SÉRIE I

Portaria n.º 579/75

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
221/75 SÉRIE I

Portaria n.º 673/75

Manda expropriar diversos prédios rústicos no distrito de Setúbal

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Sábado 15 de Novembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
265/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 290/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 660/75, de 21 de Novembro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio Interno

PÁGINAS : 2064-(5) a 2064-(6)

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
290/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975

Aprova o plano de colocações de docentes para o ano lectivo de 1975-1976

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 49/76

Expropria dois prédios rústicos de João Branco Núncio

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
24/76 SÉRIE I

Portaria n.º 51/76

Expropria dois prédios rústicos no concelho de Alcácer do Sal

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
24/76 SÉRIE I

Portaria n.º 78/76

Estabelece as habilitações mínimas a satisfazer pelas pessoas que hão-de integrar o quadro da Comissão Nacional do Ambiente

PÁGINAS : 320 a 321

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Sábado 14 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
38/76 SÉRIE I

Portaria n.º 86/76

Altera alguns artigos do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

PÁGINAS : 360 a 361

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Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
43/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 44/76 SÉRIE I de Sábado 21 de Fevereiro de 1976

Estabelece os vários cursos para admissão nos lugares das carreiras profissionais do quadro privativo do pessoal da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho

PÁGINAS : 370 a 370

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Sábado 21 de Fevereiro de 1976
Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro…
44/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/76

Uniformiza os processos administrativos adoptados na Polícia de Segurança Pública e na Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 657 a 657

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Ministério da Administração Interna
79/76 SÉRIE I

Portaria n.º 278/76

Manda expropriar o prédio rústico denominado «Arretorta», no concelho da Azambuja

PÁGINAS : 960 a 960

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Segunda-feira 3 de Maio de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
103/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 113/76 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Maio de 1976

Determina que os chefes de secção pertencentes à Polícia de Segurança Pública da ex-colónia da Guiné sejam integrados na congénere corporação portuguesa com a categoria de chefes de esquadra

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Sexta-feira 14 de Maio de 1976
Ministérios da Cooperação, da Administração…
113/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 361/76

Estabelece a data limite para o pagamento das taxas consideradas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 212/76, de 23 de Março - Produtos vínicos

PÁGINAS : 1084 a 1084

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Sexta-feira 14 de Maio de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
113/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/76 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Junho de 1976

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 15 de Junho de 1976

PÁGINAS : 1410 a 1410

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Sexta-feira 25 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
147/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 198/76 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Agosto de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 435/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 21 de Julho

PÁGINAS : 2049 a 2049

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Terça-feira 24 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
198/76 SÉRIE I