Legislação | envolvam

Decreto-Lei n.º 47749

Atribui aos presidentes das relações competência para decidir, sem recurso, as questões emergentes do segredo profissional médico e sua revelação, suscitadas entre médicos, estabelecimentos hospitalares ou quaisquer serviços de saúde e as autoridades judiciais ou policiais e serviços administrativos de qualquer Ministério, com ressalva das que envolvam matéria pertinente às forças armadas

PÁGINAS : 1215 a 1215

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Terça-feira 6 de Junho de 1967
Ministérios da Justiça, das Corporações…
132/67 SÉRIE I

Lei n.º 4/74

Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças Armadas o exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitem à estrutura e organização das forças armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tenham como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar

PÁGINAS : 770-(1) a 770-(2)

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Segunda-feira 1 de Julho de 1974
Presidência da República
151/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 86/89

Revê e liberaliza os normativos aplicáveis à celebração de contratos de transferência de tecnologia

PÁGINAS : 3889 a 3890

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Sexta-feira, 8 de Setembro de 1989
Ministério das Finanças
207/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1990

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria o Sistema de Apoio Financeiro aos Órgãos de Comunicação Social dos Sectores Privado e Cooperativo da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1989

PÁGINAS : 434-(12) a 434-(12)

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Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 76/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 31 de Março de 1990

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A, da Região Autónoma dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, 2.º suplemento, de 31 de Janeiro de 1990

PÁGINAS : 1528-(5) a 1528-(5)

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Sábado, 31 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
76/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação n.º 7/93

Rectifica a Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993), publicada no Diário da República, n.º 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1992

PÁGINAS : 1148 a 1149

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Sexta-feira, 12 de Março de 1993
Assembleia da República
60/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 257/94

Equipara as casas do povo e as cooperativas de educação ou ensino, sem fins lucrativos, às instituições particulares de solidariedade social em matéria de apoios financeiros para a realização de obras de construção, ampliação e remodelação dos equipamentos sociais, bem como de aquisição de edifícios e de equipamento fixo ou móvel

PÁGINAS : 2111 a 2111

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Sexta-feira, 29 de Abril de 1994
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
99/94 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 567/94

Estabelece normas relativas aos pequenos projectos de I&DT, desde que envolvam subcontratações a entidades do sistema científico e tecnológico

PÁGINAS : 4293 a 4293

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Sexta-feira, 29 de Julho de 1994
Ministério da Indústria e Energia
174/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1442/95

Obriga a intervenção de arquitectos nos projectos de novos edifícios e nos de alteração em edifícios existentes que envolvam modificações na expressão plástica das áreas antigas da cidade de Esposende e da vila de Fão

PÁGINAS : 7505 a 7505

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Quinta-feira, 30 de Novembro de 1995
Ministério do Planeamento e da Administração…
277/95 SÉRIE I-B

Lei n.º 47/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio - Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração

PÁGINAS : 2902 a 2902

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Terça-feira, 3 de Setembro de 1996
Assembleia da República
204/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1226-A/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ovar

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-D/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Barcelos

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-F/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mirandela

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-G/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcobaça

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-M/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Cerveira

PÁGINAS : 7524-(22) a 7524-(22)

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-O/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ourém

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-R/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Covilhã

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-Z/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sintra

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-AE/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Peniche

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-AF/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lamego

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-AH/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Leiria

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-AL/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Figueira da Foz

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-AM/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Seixal

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-AO/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Almada

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-AQ/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Montijo

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-AS/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Cartaxo

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-AZ/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Guimarães

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-BC/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Chaves

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-BE/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Pombal

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-BH/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Évora

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-BM/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Viseu

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-BP/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Gouveia

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-BQ/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Nazaré

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-BR/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Poiares

PÁGINAS : 7524-(68) a 7524-(69)

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-BS/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Aveiro

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-BT/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Lagos

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-CA/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Abrantes

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-CB/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Penafiel

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-CF/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Valongo

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-CJ/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Setúbal

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-CT/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Matosinhos

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-CU/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Góis

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-CZ/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Guarda

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-DC/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Bragança

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-DE/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Murtosa

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-DQ/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Franca do Campo

PÁGINAS : 7524-(109) a 7524-(109)

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-DV/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Barreiro

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-DX/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Olhão

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-DZ/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Anadia

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1226-EA/2000

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santa Cruz da Graciosa

PÁGINAS : 7524-(116) a 7524-(117)

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
300 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO