Legislação | entreposto

Portaria n.º 18548

Extingue os postos fiscais de Telheira, Coimbrões, Paço de Rei e Quatro Caminhos, da secção de Gaia da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, e cria, em sua substituição, os postos fiscais de entrepostos 1, 2 e 3, que ficam fazendo parte da mesma secção

PÁGINAS : 753 a 754

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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
146/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/65 SÉRIE I de Sábado 20 de Novembro de 1965

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1506 a 1506

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
264/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47313

Permite à Administração-Geral do Porto de Lisboa limitar o tempo de permanência nos seus entrepostos das mercadorias que por ela forem classificadas como excepcionalmente perigosas, por serem radioactivas, muito inflamáveis ou susceptíveis de combustão ou explosão espontânea

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
264/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/66 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966

De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2344 a 2344

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
301/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47570

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos do entreposto de Xabregas

PÁGINAS : 240 a 240

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Quarta-feira 1 de Março de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
51/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24370

Estabelece, a título transitório, depósitos gerais francos em determinados recintos pertencentes à Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1381 a 1383

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Sábado 11 de Outubro de 1969
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
239/69 SÉRIE I

Decreto n.º 240/70

Define a área do terreno confinante com as instalações do Entreposto de Munições do Alto de Barcarena que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 705 a 705

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Terça-feira 26 de Maio de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
123/70 SÉRIE I

Decreto n.º 432/71

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto n.º 26747 e alterado pelos Decretos n.os 35842, 48345 e 341/70

PÁGINAS : 1539 a 1542

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1971
Ministério das Comunicações - Administração…
242/71 SÉRIE I

Portaria n.º 185/72

Autoriza diversas e empresas de pesca nacionais a afretarem, pelo período de doze meses, várias embarcações estrangeiras para exercerem a pesca em águas jurisdicionais de Moçambique

PÁGINAS : 382 a 382

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Segunda-feira 3 de Abril de 1972
Ministérios da Marinha e do Ultramar
78/72 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 151/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quarta-feira 30 de Junho de 1976

Estabelece, a partir de 1 de Julho de 1976, os novos preços do cimento

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Quarta-feira 30 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
151/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 300/76 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1976

Mantém sob responsabilidade da empresa nacionalizada Docapesca a execução dos entrepostos e estruturas elementares de frio para apoio à pesca

PÁGINAS : 2849 a 2849

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/76 SÉRIE I

Resolução n.º 16/77

Autoriza a concessão de um empréstimo de 37550 contos, através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, à Cooperativa Agrícola dos Fruticultores do Cadaval

PÁGINAS : 130 a 130

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
19/77 SÉRIE I

Resolução n.º 131/77

Exonera o engenheiro Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Terça-feira 14 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
135/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 436/78

Cria o Entreposto da Régua, com vista à armazenagem e comercialização de vinhos generosos produzidos na região

PÁGINAS : 2776 a 2777

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo
297/78 SÉRIE I

Resolução n.º 295/80

Declara de utilidade pública o uso privativo que a Frissul - Entrepostos Frigoríficos, Lda., pretende fazer da parcela de terreno dominial, com a área de 20000 m2, afecta à Administração-Geral do Porto de Lisboa, com a instalação de um entreposto frigorífico

PÁGINAS : 2269 a 2269

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
191/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 460/80

Autoriza a entrada por estrada, na área do Entreposto de Gaia, de certos vinhos

PÁGINAS : 3319 a 3320

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo
235/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 32/81

Dá nova redacção ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1675 a 1678

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Sábado 11 de Julho de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
157/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 86/86

Autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que se referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidades. Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24382, de 18 de Agosto de 1934

PÁGINAS : 1068 a 1069

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Quarta-feira 7 de Maio de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
104/86 SÉRIE I

Decreto n.º 24/88

Aprova, para aceitação, o anexo E.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

PÁGINAS : 3614 a 3620

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Quinta-feira, 1 de Setembro de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
202/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 89/89

Altera o Decreto n.º 42605, de 21 de Outubro de 1959, relativo ao entreposto de comércio do vinho do Porto em Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 1281 a 1282

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Sábado, 25 de Março de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
70/89 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/89

Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela dominial, afecta à Administração do Porto de Lisboa, destinada à instalação de um entreposto frigorífico de 2.ª linha

PÁGINAS : 5441 a 5442

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Sábado, 16 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
288/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1108/90

Extingue vários postos fiscais

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Quinta-feira, 8 de Novembro de 1990
Ministério das Finanças
258/90 SÉRIE I

Portaria n.º 849/92

Autoriza a empresa Samsung (Portugal) - Produtos Electromecânicos, S. A., a estabelecer um entreposto franco nas suas instalações situadas no lugar de São Carlos, Ranholas, freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra

PÁGINAS : 4190 a 4191

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Quarta-feira, 2 de Setembro de 1992
Ministério das Finanças
202/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 104/93

Estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas

PÁGINAS : 1728 a 1734

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Segunda-feira, 5 de Abril de 1993
Ministério das Finanças
80/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 181/93

Altera o Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho (aprova o regime jurídico de produção e comercialização do álcool etílico não vínico e cria o imposto sobre o álcool)

PÁGINAS : 2536 a 2539

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Sexta-feira, 14 de Maio de 1993
Ministério das Finanças
112/93 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 104/93

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/93, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, publicado no Diário da República, n.º 80, de 5 de Abril de 1993

PÁGINAS : 3614-(12) a 3614-(12)

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
151/93 SÉRIE I-A 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 325/93

Estabelece o novo regime fiscal dos tabacos

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Sábado, 25 de Setembro de 1993
Ministério das Finanças
226/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 68/94

Aprova as normas destinadas a regular o exercício da fiscalização dos entrepostos fiscais de produção ou transformação de tabaco. Revoga a Portaria n.º 480/87, de 6 de Junho

PÁGINAS : 467 a 469

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Segunda-feira, 31 de Janeiro de 1994
Ministério das Finanças
25/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 123/94

Estabelece o novo regime fiscal dos produtos petrolíferos

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Quarta-feira, 18 de Maio de 1994
Ministério das Finanças
115/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 221/94

Altera o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos)

PÁGINAS : 4873 a 4874

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Terça-feira, 23 de Agosto de 1994
Ministério das Finanças
194/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 255/94

Estabelece regras relativas ao exercício da actividade suinícola através dos regimes extensivo e intensivo ao ar livre e da criação e funcionamento de entrepostos comerciais de suínos

PÁGINAS : 6378 a 6380

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Quinta-feira, 20 de Outubro de 1994
Ministério da Agricultura
243/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 179/95

Extingue os postos fiscais da Tapada Nova-São Pedro de Penaferrim - Sintra (CABLESA), da Outurela-Oeiras (CABLESA) e o que funciona junto do entreposto franco da CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, S. A., situado na Zona Industrial de Castelo Branco

PÁGINAS : 1226 a 1226

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Segunda-feira, 6 de Março de 1995
Ministério das Finanças
55/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1247-A/95

Suspende, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996, a expedição a granel do vinho do Porto para o exterior da Região Demarcada do Douro (RDD) e do Entreposto de Gaia (EG)

PÁGINAS : 6452-(6) a 6452-(7)

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Terça-feira, 17 de Outubro de 1995
Ministério da Agricultura
240/95 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1274/95

Aprova o Regulamento do Licenciamento, Classificação e Registo dos Entrepostos Comerciais de Suínos

PÁGINAS : 6646 a 6647

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Quinta-feira, 26 de Outubro de 1995
Ministérios da Agricultura e do Ambiente…
248/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 200/96

Determina a criação de corante e marcador para gasóleo a utilizar na agricultura, na pesca e na navegação costeira

PÁGINAS : 1457 a 1457

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Quarta-feira, 5 de Junho de 1996
Ministério das Finanças
131/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 163/97

Estabelece as normas relativas ao registo, autorização para o exercício de actividade, classificação e titulação das explorações suinícolas e implantação e funcionamento dos entrepostos comerciais de suínos

PÁGINAS : 3136 a 3140

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Sexta-feira, 27 de Junho de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
146/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 221/98

Estabelece a nova taxa reduzida de imposto de consumo incidente sobre os cigarros para as Regiões Autónomas e altera o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro, em matéria de garantias do imposto, condições de acesso dos operadores económicos e regime de produção e detenção de tabacos manufacturados em suspensão de imposto

PÁGINAS : 3441 a 3444

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Sexta-feira, 17 de Julho de 1998
Ministério das Finanças
163/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 11/99

Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril

PÁGINAS : 1411 a 1415

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Segunda-feira, 15 de Março de 1999
Assembleia da República
62/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 300/99

Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril

PÁGINAS : 5055 a 5068

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Quinta-feira, 5 de Agosto de 1999
Ministério das Finanças
181/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 566/99

Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados

PÁGINAS : 9182 a 9209

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Quarta-feira, 22 de Dezembro de 1999
Ministério das Finanças
296/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 210/2000

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário

PÁGINAS : 4636 a 4650

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Sábado, 2 de Setembro de 2000
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
203 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 110/2003

Altera o Decreto-Lei n.º 29601, de 16 de Maio de 1939, no que respeita aos certificados de existência de vinho do Porto

PÁGINAS : 3355 a 3356

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Quarta-feira, 4 de Junho de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
129 SÉRIE I-A

Portaria n.º 755/2003

Extingue o posto fiscal anexo ao entreposto franco da empresa DELCO-REMI - Componentes Electrónicos, Lda., actualmente denominada DELPHI - Automotive Systems - Portugal (Sociedade Unipessoal), Lda., sito em Paio Pires, Seixal

PÁGINAS : 4758 a 4758

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Sábado, 9 de Agosto de 2003
Ministérios das Finanças e da Administração…
183 SÉRIE I-B

Portaria n.º 635/2009

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres)

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Terça-feira, 9 de Junho de 2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
111 SÉRIE I

Portaria n.º 636/2009

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína

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Terça-feira, 9 de Junho de 2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
111 SÉRIE I

Portaria n.º 638/2009

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina

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Terça-feira, 9 de Junho de 2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
111 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 73/2010

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro

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Segunda-feira, 21 de Junho de 2010
Ministério das Finanças e da Administração…
118 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/A

Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada

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Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
36 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2014/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/A, de 20 de fevereiro, que suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada

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Segunda-feira, 23 de junho de 2014
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
118 SÉRIE I

Portaria n.º 286-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves

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quarta-feira, 31 de dezembro de 2014
Ministérios das Finanças e do Ambiente,…
252