Legislação | entrega

Decreto-Lei n.º 42825

Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913

PÁGINAS : 191 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho
23/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17833

Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 1748 a 1752

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
165/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17888

Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto de Serviço Social no Ultramar

PÁGINAS : 1844 a 1845

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
183/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17889

Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 1845 a 1846

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
183/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 186/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1859 a 1859

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
186/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43367

Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1950, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40612 e ratificada conforme consta do aviso inserto no Diário do Governo n.º 121, de 3 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2641 a 2672

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
278/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 160/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 839 a 839

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Quarta-feira 12 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
160/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44072

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos projectos de reconstrução dos prédios situados na Rua do Tenente Espanca, 27, e Rua de Carlos da Maia, 9 e 9-A

PÁGINAS : 1536 a 1536

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Segunda-feira 4 de Dezembro de 1961
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
280/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44103

Autoriza a Casa da Moeda a despender determinadas importâncias com os pagamentos relativos à entrega dos equipamentos que constituem parte da instalação de talha doce

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
293/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44106

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de um equipamento de projecção electrónica de mapas em écrans de radar (Video Mapping) e de dois indicadores P. P. I., destinados ao radar de vigilância de Lisboa

PÁGINAS : 1662 a 1662

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
293/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44796

Determina que o Depósito de Inúteis da Direcção do Serviço de Abastecimentos passe a designar-se por Depósito de Recuperáveis e Inúteis e define a sua actividade - Dá nova redacção ao artigo 230.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval

PÁGINAS : 1715 a 1716

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Segunda-feira 17 de Dezembro de 1962
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
288/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19849

Dá nova redacção ao artigo 22.º e seu § único do Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça, aprovado pela Portaria n.º 18315

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20022

Prorroga o prazo de entrega de documentos previsto no n.º 13.º da Portaria n.º 19719

PÁGINAS : 1395 a 1395

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
198/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45253

Permite aos correios, telégrafos e telefones do ultramar, por intermédio das estações e postos do serviço postal militar, executar a entrega de correspondências e de encomendas postais e o pagamento de vales aos militares e seus familiares

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
222/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45382

Fixa as condições em que será efectuado o pagamento ao Patriarcado de Lisboa dos terrenos da Cerca de S. Vicente de Fora ocupados pelo Liceu Gil Vicente, bem como as compensações pela cedência de terrenos de que o mesmo Patriarcado necessita para a construção da Universidade Católica, efectuada por outras entidades

PÁGINAS : 1817 a 1818

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Sábado 23 de Novembro de 1963
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
275/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45931

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de um dispositivo de alimentação de papel químico, em bobina, e de colagem do mesmo papel aos impressos, com destino a uma máquina Goebel - Variforma 500, com vários acessórios

PÁGINAS : 1193 a 1193

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Sexta-feira 18 de Setembro de 1964
Ministério do Interior - Imprensa Nacional…
220/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45981

Introduz alterações no Regulamento para o Serviço de Permutação de Fundos por Intermédio do Correio, aprovado por Decreto de 16 de Novembro de 1912 - Revoga o Decreto n.º 39088

PÁGINAS : 1507 a 1510

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Terça-feira 20 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
246/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21079

Aprova os modelos C. P. D 11, D 11-A, D 17 e D 17-A, que substituem os aprovados pelas Portarias n.os 13366 e 17663

PÁGINAS : 123 a 125

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
26/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21164

Aprova o Regulamento do Prémio Carlos José Silva Ferrer de Moncada

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Sábado 13 de Março de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
61/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46267

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária

PÁGINAS : 411 a 424

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Quinta-feira 8 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47077

Aprova os regulamentos internacionais relativos ao transporte de vagões particulares (R. I. P.) e ao transporte de contentores (R. I. Co.) que constituem os Anexos VII e VIII à Convenção internacional relativa aos transportes de mercadorias por caminho de ferro (C. I. M.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45033)

PÁGINAS : 1212 a 1216

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
156/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22131

Aprova os modelos de impressos C. P. - D 11, C. P. - D 11-A, C. P. - D 17 e C. P. - D 17-A, destinados à entrega de receitas e ao serviço de reposições, os quais substituem os aprovados pela Portaria n.º 21079

PÁGINAS : 1303 a 1305

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Terça-feira 26 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
172/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22155

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 6.º da Portaria n.º 21992, que actualiza as disposições estabelecidas para a disciplina da indústria do papel

PÁGINAS : 1345 a 1346

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
181/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22304

Dá nova redacção à norma 7.ª da Portaria n.º 21316, que alarga ao ultramar português a via radiotelegráfica de recurso que tem a designação de via Portucale - NAV

PÁGINAS : 1797 a 1798

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1966
Ministérios da Marinha e do Ultramar
260/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22464

Fixa a regra para cálculo do valor do diferencial de correcção a atribuir aos produtores de trigo do arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 82 a 82

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
13/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23309

Regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes

PÁGINAS : 535 a 538

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Sábado 13 de Abril de 1968
Ministérios do Interior e das Comunicações…
89/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48673

Estabelece as condições em que continuam a ser válidos os boletins de condução de que sejam titulares oficiais, sargentos ou praças de qualquer dos ramos das forças armadas, quando os mesmos se encontrem na situação de reforma

PÁGINAS : 1659 a 1660

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
265/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48713

Exclui do regime florestal parcial, a que foi submetida pelo Decreto-Lei n.º 44480, uma parcela de terreno baldio do núcleo de Unhais da Serra, do perímetro florestal da serra da Estrela, a fim de a mesma ser restituída à administração da Junta de Freguesia e cedida ao Clube Nacional de Montanhismo, para ali ser construída uma casa-abrigo

PÁGINAS : 1738 a 1738

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24244

Determina que cesse impreterìvelmente no dia 30 de Setembro deste ano a venda ao público de estampilhas de aforro, emitidas ao abrigo da autorização concedida à Junta do Crédito Público pela Portaria n.º 18389, pelas estações dos correios, telégrafos e telefones e pelas tesourarias da Fazenda Pública, continuando a sua venda naquela Junta até 30 de Setembro de 1975

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
195/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49436

Altera a distribuição dos encargos com o contrato de fornecimento e montagem de um derrick no porto de Ponta Delgada, celebrado nos termos do Decreto n.º 47721

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1969
Ministério das Comunicações - Junta Central…
287/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49483

Introduz alterações nos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1878 a 1881

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/69 SÉRIE I

Decreto n.º 106/70

Regulamenta a Lei n.º 2005 na parte que respeita ao prazo para a concessão do benefício da isenção de que trata a alínea c) da sua base IV e o artigo 20.º do Código da Contribuição Industrial (fomento e reorganização industrial)

PÁGINAS : 315 a 316

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Terça-feira 17 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
64/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 105/70 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Maio de 1970

Concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 571 a 571

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Terça-feira 5 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Gabinete do Subsecretário…
105/70 SÉRIE I

Portaria n.º 234/70

Actualiza o processamento e entrega nos cofres do Estado e das entidades a favor das quais as receitas são cobradas, nos termos legais, pelas capitanias e delegações marítimas do continente e das ilhas adjacentes - Revoga a Portaria n.º 9004

PÁGINAS : 605 a 606

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
111/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 323/70

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil

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Sábado 11 de Julho de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
160/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 249/70 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Outubro de 1970

Concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Anula o despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 105, de 5 de Maio de 1970

PÁGINAS : 1565 a 1566

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Terça-feira 27 de Outubro de 1970
Presidência do Conselho - Gabinete do Subsecretário…
249/70 SÉRIE I

Portaria n.º 546/70

Regulamenta os depósitos a prazo superior a dois anos, criados nos estabelecimentos especiais de crédito, destinados à aquisição de imóveis ou de valores mobiliários

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
250/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 693/70

Insere disposições relativas ao regime jurídico da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 2024-(35) a 2024-(39)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/70 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 124/71

Aprova alterações aos artigos 5.º, 10.º, 12.º e 13.º do Regulamento Internacional Relativo ao Transporte de Vagões Particulares (R. I. P.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45033

PÁGINAS : 468 a 470

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Segunda-feira 5 de Abril de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/71 SÉRIE I

Portaria n.º 259/71

Fixa o câmbio livre médio do cruzeiro a aplicar para liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração a entregar nos cofres do Estado no próximo mês de Junho

PÁGINAS : 766 a 766

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Quarta-feira 19 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
117/71 SÉRIE I

Portaria n.º 378/71

Determina que na liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração a entregar nos cofres do Estado, no corrente mês de Julho e que tenha por base o cruzeiro, seja adoptado o câmbio livre médio desta moeda de 5$4736

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Sexta-feira 16 de Julho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
166/71 SÉRIE I

Portaria n.º 442/71

Determina que na liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração, a entregar nos cofres do Estado no corrente mês de Agosto e que tenha por base o cruzeiro, seja adoptado o câmbio livre médio desta moeda de 5$4140

PÁGINAS : 1186 a 1186

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
195/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 259/71 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Novembro de 1971

Fixa em 6$70 por litro o preço de venda ao público da gasolina I. O. 98 RM a entregar ao consumo a partir de 1 de Novembro de 1971

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
259/71 SÉRIE I

Decreto n.º 628/71

Regula a entrega de subsídios do Estado, por conta de dotações destinadas à execução de planos de fomento, em empreendimentos a cargo dos organismos de coordenação económica

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
304/71 SÉRIE I

Decreto n.º 273/72

Altera a redacção do n.º 1.º do artigo 15.º e do artigo 16.º do Decreto n.º 30021, de 3 de Novembro de 1939, respeitantes às taxas a cobrar pela Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais

PÁGINAS : 1003 a 1004

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
181/72 SÉRIE I

Decreto n.º 332/72

Regula o pagamento, em prestações ou em espécie, de indemnizações por expropriação

PÁGINAS : 1155 a 1156

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1972
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
196/72 SÉRIE I

Portaria n.º 747/72

Define e regula o depósito de poupança

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
292/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 30/73

Providencia quanto ao destino a dar às importâncias cobradas por cada tonelada manifestada de carga sólida ou líquida proveniente do estrangeiro e desembarcada de navio estrangeiro em qualquer ancoradouro da ilha Terceira com destino à base militar das Lajes

PÁGINAS : 168 a 168

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministérios das Finanças e da Marinha
31/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/73

Regula o funcionamento do Instituto Português de Cinema e adopta outras providências atinentes à execução dos princípios gerais definidos nas Leis n.os 7/71 e 8/71, relativas à protecção do cinema nacional e à actividade teatral, respectivamente

PÁGINAS : 621 a 632

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Quarta-feira 25 de Abril de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
97/73 SÉRIE I

Portaria n.º 350/73

Aprova os modelos de vários impressos em substituição dos aprovados pela Portaria n.º 22131, de 26 de Julho de 1966

PÁGINAS : 855 a 857

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Sábado 19 de Maio de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
118/73 SÉRIE I