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Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

Fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias no ano de 1960 destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 49 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 18/60 SÉRIE I de Sábado 23 de Janeiro de 1960

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

PÁGINAS : 75 a 76

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
18/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42834

Dá nova redacção ao corpo do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 609 a 609

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42840

Cria o Arquivo Geral da Marinha, que substitui o actual Arquivo da Marinha, e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 613 a 615

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
33/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42841

Cria, em substituição da actual Biblioteca de Marinha, a Biblioteca Central da Marinha e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 615 a 615

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
33/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42849

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo de 2:000.000$00 a contrair pela Câmara Municipal de Porto Amélia destinado à aquisição de um grupo gerador de energia eléctrica e construção de uma nova central eléctrica, com residência para o respectivo encarregado

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
38/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 39/60 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960

Mantém em vigor durante o ano de 1960 o despacho ministerial que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega do distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no referido distrito e ainda a cobrança de uma taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito

PÁGINAS : 664 a 664

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42857

Insere disposições destinadas a esclarecer a aplicação do limite estabelecido para a entrega do boletim de matrícula e inscrição dos alunos das Universidades e das escolas superiores de belas-artes que tenham utilizado na segunda época de exames a chamada especial destinada aos impedidos em serviço militar obrigatório

PÁGINAS : 674 a 674

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
42/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42872

Actualiza a orgânica da Legião Portuguesa

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Sábado 12 de Março de 1960
Ministério do Interior
59/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42873

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948

PÁGINAS : 771 a 772

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Sábado 12 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
59/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Torna público ter o Governo Belga depositado os instrumentos de ratificação da Bélgica e do Grão-Ducado do Luxemburgo da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do Protocolo de rectificação desta Convenção, assinado em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 813 a 813

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Torna público ter o embaixador de Portugal em Bruxelas depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42435

PÁGINAS : 813 a 814

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42958

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e as Colónias Correccionais de Izeda e Vila Fernando a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Sábado 30 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42972

Determina que os professores das escolas do magistério primário nomeados no corrente ano lectivo para o exercício de funções consideradas no Decreto-Lei n.º 42624 sejam abonados dos vencimentos correspondentes às suas funções desde a data da entrada em exercício, ainda que esta se haja verificado anteriormente à entrada em vigor do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Terça-feira 10 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
109/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/60 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Maio de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 80, de 6 do mês findo, que torna púbica a relação dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras

PÁGINAS : 1087 a 1087

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Quarta-feira 18 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
116/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42990

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Quelimane destinado às despesas de ampliação da sua central eléctrica

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42872, que actualiza a orgânica da Legião Portuguesa

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
143/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43057

Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid em 17 de Fevereiro de 1960

PÁGINAS : 1683 a 1713

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Sábado 9 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 165/60 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Julho de 1960

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado os instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais

PÁGINAS : 1748 a 1748

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
165/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17842

Introduz alterações no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência à Família, aprovado pela Portaria n.º 13845

PÁGINAS : 1763 a 1763

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Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
168/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43090

Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado

PÁGINAS : 1803 a 1810

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Quinta-feira 27 de Julho de 1960
Ministérios do Interior, da Justiça e dos…
173/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43116

Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção de dois blocos de quatro moradias para oficiais na Escola Central de Sargentos, em Águeda

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministérios do Exército e das Obras Públicas…
183/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17892

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
184/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 197/60 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Agosto de 1960

Torna público ter sido efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do protocolo de rectificação daquela Convenção, assinados em Bruxelas, respectivamente em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Quinta-feira 25 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
197/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960

Tornam público terem os Governos do Kuweit e da República da Coreia notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1919 a 1919

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
203/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/60 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1960

Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada a 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 1941 a 1941

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/60 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1960

Torna público terem os Governos Português e Espanhol procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid, em 17 de Fevereiro de 1960, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43057

PÁGINAS : 1941 a 1941

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 259/60 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2408 a 2408

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
259/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18053

Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes)

PÁGINAS : 2422 a 2431

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
262/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43357

Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 - Revoga os artigos 3.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 32417 e 37911, e os artigos 160.º e 161.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2597 a 2604

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
273/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43367

Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1950, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40612 e ratificada conforme consta do aviso inserto no Diário do Governo n.º 121, de 3 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2621 a 2640

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
278/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/60 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 2674 a 2674

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
279/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 287/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2743 a 2743

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição…
287/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/60 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43357, que altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2889 a 2889

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43475

Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 38806, alterado pelo artigo único do Decreto n.º 40136 (Comissão Consultiva Nacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico)

PÁGINAS : 50 a 50

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
15/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18232

Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Joaquim Urbano, do Porto, constante da Portaria n.º 15864

PÁGINAS : 80 a 80

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
20/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 23/61 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961

Torna público terem a Costa do Marfim, o Mali, o Senegal e a Nigéria aderido à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 91 a 91

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
23/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18273

Regula as condições a observar transitòriamente na promoção dos oficiais dos serviços técnicos de manutenção do quadro do serviço de material

PÁGINAS : 159 a 159

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Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
41/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 51/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Março de 1961

Aprova a emissão de uma chapa de notas de 50$00 (chapa 7-A)

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Sexta-feira 3 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
51/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 58/61 SÉRIE I de Sábado 11 de Março de 1961

Mantêm em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do Funchal, Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos referidos distritos

PÁGINAS : 256 a 256

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43537

Revoga o Decreto n.º 42669 (montagem de automóveis) e mantém a redacção do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634

PÁGINAS : 264 a 264

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
59/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43546

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 35413, que promulga o Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos das Unidades e Estabelecimentos Militares

PÁGINAS : 290 a 290

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Sábado 18 de Março de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
64/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 65/61 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Março de 1961

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido relativo ao passaporte britânico de visitante

PÁGINAS : 293 a 294

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Segunda-feira 20 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
65/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 73/61 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 61, de 15 do corrente mês, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 343 a 343

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
73/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/61 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Março de 1961

Aprova a emissão de uma nova chapa de notas de 20$00

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43580

Autoriza os Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência a atribuir, em despacho conjunto, remunerações complementares ao pessoal médico dos hospitais centrais não especializados

PÁGINAS : 367 a 367

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Segunda-feira 3 de Abril de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
77/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/61 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada a 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 368 a 368

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Segunda-feira 3 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43620

Prorroga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo a que se refere a parte final do n.º 9 do artigo 72.º do Código da Estrada, desde que os interessados façam prova de que já viviam no estrangeiro antes da entrada em vigor do mesmo código e ali continuaram sempre a residir

PÁGINAS : 472 a 472

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 484 a 484

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
98/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18441

Manda nomear uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos lanifícios

PÁGINAS : 501 a 502

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Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
99/61 SÉRIE I