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Aviso de Diário da República 228/76 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Setembro de 1976

Torna público ter o Governo do Estado do Koweit depositado, em 11 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão à Convenção de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo da Haia de 1955 e o Governo da República Popular da China depositado, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão ao Protocolo da Haia de 1955

PÁGINAS : 2233 a 2234

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Terça-feira 28 de Setembro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
228/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 230/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Setembro de 1976

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Navegação Mercante

PÁGINAS : 2242-(2) a 2242-(2)

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Quinta-feira 30 de Setembro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
230/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 238/76 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Outubro de 1976

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Cooperação no Domínio do Turismo

PÁGINAS : 2305 a 2306

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Segunda-feira 11 de Outubro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 255/76 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1976

Torna público terem os Governos do Egipto e da República Socialista da Roménia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 2478 a 2478

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Sábado 30 de Outubro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
255/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 41/77 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977

Torna público terem sido trocados em Belgrado os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre Cooperação no Domínio do Turismo

PÁGINAS : 258 a 258

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
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41/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 53/77 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Março de 1977

Torna público terem sido trocados em Berna, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Chefe do Departamento Federal Suíço, os Instrumentos de Ratificação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço sobre Segurança Social

PÁGINAS : 377 a 377

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Sexta-feira 4 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
53/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 87/77 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Abril de 1977

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Checoslováquia

PÁGINAS : 835 a 835

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Quinta-feira 14 de Abril de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 87/77 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Abril de 1977

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária

PÁGINAS : 835 a 836

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Quinta-feira 14 de Abril de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 117/77 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1977

Torna público ter entrado em vigor o Acordo Básico de Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela

PÁGINAS : 1151 a 1151

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Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 123/77 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1977

Torna público terem sido assinados em Francoforte o Contrato de Empréstimo entre o Kreditanstalt für Wiederaufbau e a República Portuguesa para defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego e o Contrato de Arbitragem

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sexta-feira 27 de Maio de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 129/77 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Junho de 1977

Torna público ter entrado em vigor o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela

PÁGINAS : 1353 a 1353

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Sexta-feira 3 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
129/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 139/77 SÉRIE I de Sábado 18 de Junho de 1977

Torna público que entrou em vigor em 11 de Maio de 1977 o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Equador

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Sábado 18 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
139/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 141/77 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Junho de 1977

Torna público ter entrado em vigor no dia 19 de Maio de 1977 o Segundo Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968 sobre o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes

PÁGINAS : 1505 a 1505

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Terça-feira 21 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 148/77 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Junho de 1977

Torna público ter o Acordo entre os Governos de Portugal e da Noruega sobre a pesca por navios portugueses na zona económica das 200 milhas entrado efectivamente em vigor no dia 26 de Maio de 1977

PÁGINAS : 1627 a 1628

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Quarta-feira 29 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
148/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/77 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Agosto de 1977

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca

PÁGINAS : 1993 a 1993

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 221/77 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Setembro de 1977

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o seu instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura

PÁGINAS : 2326 a 2326

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
221/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 224/77 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Setembro de 1977

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado a notificação da sua adesão à Convenção do Metro

PÁGINAS : 2356 a 2357

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Terça-feira 27 de Setembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
224/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 241/77 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Outubro de 1977

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas

PÁGINAS : 2510 a 2510

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Terça-feira 18 de Outubro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
241/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/77 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Outubro de 1977

Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor das Mercadorias na Alfândega, anexas I, II e III

PÁGINAS : 2549 a 2549

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/77 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1977

Torna público que o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da Suécia Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas e Mercadorias entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1977

PÁGINAS : 2616 a 2616

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 274/77 SÉRIE I de Sábado 26 de Novembro de 1977

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo

PÁGINAS : 2833 a 2833

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Sábado 26 de Novembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
274/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 32/78 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1978

Torna público terem os Governos de Portugal e do Brasil denunciado o Acordo sobre a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países

PÁGINAS : 306 a 306

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
32/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 44/78 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1978

Torna público terem os Governos de Portugal e do Reino de Marrocos trocado os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo em Matéria de Pesca Marítima

PÁGINAS : 394 a 394

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 95/78 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1978

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria

PÁGINAS : 764 a 764

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Segunda-feira 24 de Abril de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
95/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 174/78 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1978

Torna público que o Governo da República da Guiné-Bissau aderiu à Convenção da Aviação Civil Intencional

PÁGINAS : 1568 a 1568

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Segunda-feira 31 de Julho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 211/79 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Setembro de 1979

Torna público o acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e a Comissão das Comunidades Europeias relativo ao estabelecimento de um gabinete de informação e de imprensa em Lisboa da Comissão das Comunidades Europeias

PÁGINAS : 2288 a 2289

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
211/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/79 SÉRIE I de Sábado 22 de Setembro de 1979

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado na 1.ª série de 12 do corrente mês

PÁGINAS : 2490 a 2493

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Sábado 22 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
220/79 SÉRIE I

Portaria n.º 817/89

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Peixes da Madeira»

PÁGINAS : 4086 a 4087

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Quinta-feira, 14 de Setembro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
212/89 SÉRIE I

Decreto n.º 12/94

Aprova o Protocolo de Partenariado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina

PÁGINAS : 2198 a 2199

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Terça-feira, 3 de Maio de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros
102/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 233/2005

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 13576, de 23 de Novembro de 2004, terem as Repúblicas da Lituânia, da Letónia e Eslovaca concluído, respectivamente, em 28 de Maio, 31 de Agosto e 30 de Setembro de 2004 as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinada em 26 de Julho de 1995 em Bruxelas, e seus Protocolos

PÁGINAS : 3561 a 3562

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Sexta-feira, 27 de Maio de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
102 SÉRIE I-A

Aviso n.º 527/2006

Torna público terem vários Estados membros da União Europeia notificado o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção do Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996

PÁGINAS : 2204 a 2207

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Sexta-feira, 24 de Março de 2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
60 SÉRIE I-A

Aviso n.º 583/2006

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicado, pela nota n.º 4215, de 11 de Abril de 2006, ter a República Eslovaca formulado em 13 de Março de 2006 uma declaração relativa ao Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996

PÁGINAS : 3405 a 3405

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Quarta-feira, 17 de Maio de 2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
95 SÉRIE I-A

Aviso n.º 361/2007

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 5380, de 18 de Abril de 2007, ter a República da Bulgária formulado a declaração relativamente à Convenção, estabelecida com base no n.º 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta contra a Corrupção em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 26 de Maio de 1997

PÁGINAS : 3697 a 3698

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Terça-feira, 5 de Junho de 2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros
108 SÉRIE I