Legislação | engenho

Portaria n.º 493/82

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva ao tema «Europa CEPT 1982 - Factos históricos»

PÁGINAS : 1233 a 1233

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Terça-feira 11 de Maio de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
108/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 249/85

Define, dos abonos percebidos pelos militares dos três ramos das Forças Armadas, quais os que são tipificados como remunerações acessórias, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei do Orçamento do Estado para 1985

PÁGINAS : 2023 a 2023

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Segunda-feira 15 de Julho de 1985
Ministério da Defesa Nacional
160/85 SÉRIE I

Lei n.º 35/86

Tribunais marítimos

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1986
Assembleia da República
203/86 SÉRIE I

Lei n.º 8/97

Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas

PÁGINAS : 1671 a 1671

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Sábado, 12 de Abril de 1997
Assembleia da República
86/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 98/2001

Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, de 25 de Agosto, e terceira alteração à Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis n.os 93-A/97, de 22 de Agosto, e 29/98, de 26 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)

PÁGINAS : 5450 a 5450

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Sábado, 25 de Agosto de 2001
Assembleia da República
197 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 16/2003

De ter sido rectificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal

PÁGINAS : 7194 a 7194

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Quarta-feira, 29 de Outubro de 2003
Assembleia da República
251 SÉRIE I-A

Portaria n.º 961/2007

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Engenhos da cana-de-açucar»

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Terça-feira, 21 de Agosto de 2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
160 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2012

Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes

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Quarta-feira, 7 de novembro de 2012
Assembleia da República
215 SÉRIE I