Legislação | energia

Decreto n.º 42849

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo de 2:000.000$00 a contrair pela Câmara Municipal de Porto Amélia destinado à aquisição de um grupo gerador de energia eléctrica e construção de uma nova central eléctrica, com residência para o respectivo encarregado

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
38/60 SÉRIE I

Lei n.º 2102

Altera a redacção de várias determinações do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que por leis especiais estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência da República
57/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43211

Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo da execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos respectivos concelhos

PÁGINAS : 2237 a 2238

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
235/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43335

Regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País), com excepção da sua parte III - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 2469 a 2496

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 283/60 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960

Tornam público terem os Governos do Chile, da Colômbia e do Ghana depositado os instrumentos de ractificação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2724 a 2724

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 283/60 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960

Tornam público terem os Governos do Chile, da Colômbia e do Ghana depositado os instrumentos de ractificação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2724 a 2724

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 283/60 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960

Tornam público terem os Governos do Chile, da Colômbia e do Ghana depositado os instrumentos de ractificação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2724 a 2724

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43335, que regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País)

PÁGINAS : 2899 a 2900

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
300/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 21/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 82 a 82

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
21/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43503

Atribui a um organismo dependente da Secretaria de Estado da Indústria, que funcionará junto da Direcção-Geral dos serviços Eléctricos e será designado por «Comissão de Planeamento dos Novos Centros Produtores de Energia Eléctrica», o estudo da prioridade de realização de novas fontes produtoras de energia eléctrica

PÁGINAS : 143 a 144

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
35/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 50/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43477, que dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação

PÁGINAS : 221 a 221

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
50/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43561

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar pagar à tesouraria da Alfândega de Lisboa uma quantia como dívida de anos económicos findos

PÁGINAS : 328 a 329

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43698

Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de levantamento aerocintilométrico e magnetométrico de áreas seleccionadas na província de Moçambique

PÁGINAS : 605 a 605

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Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
116/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43817

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesa de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 8.ª Repartição da mesma Direcção-Geral a satisfazer, em conta da dotação descrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 97.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, uma quantia respeitante a impressos adquiridos para o Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa

PÁGINAS : 907 a 908

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
170/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43839

Estabelece o regime de funcionamento das missões a organizar pela Junta de Energia Nuclear para os trabalhos de prospecção de minérios radioactivos e afins nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 973 a 974

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
179/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 234/61 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Outubro de 1961

Tornam público terem os Governos do Líbano e do Mali depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 234/61 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Outubro de 1961

Tornam público terem os Governos do Líbano e do Mali depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43992

Introduz alterações na orgânica da Junta de Energia Nuclear - Revoga o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 41995

PÁGINAS : 1345 a 1346

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
249/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44060

Estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as radiações ionizantes

PÁGINAS : 1477 a 1488

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Sábado 25 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
274/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Governo da República do Congo (Léopoldville) depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 1776 a 1777

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 113/62 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Maio de 1962

Cria as delegações de Portugal junto do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e das Comunidades Económica Europeia, Europeia do Carvão e do Aço e Europeia de Energia Atómica

PÁGINAS : 737 a 737

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Sexta-feira 18 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
113/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44363

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Maternidade Dr. Alfredo da Costa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas com o rearmamento e equipamento da Guarda Nacional Republicana, referentes ao ano de 1961

PÁGINAS : 755 a 756

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Sexta-feira 25 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
119/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44509

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império e o Instituto de Assistência Psiquiátrica (delegação da zona norte) a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1105 a 1106

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 199/62 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Agosto de 1962

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington procedido ao depósito da Carta de confirmação e ratificação da emenda que altera a alínea final A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 1171 a 1171

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
199/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44567

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais da Universidade de Coimbra e o Hospital-Colónia Rovisco Pais a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1221 a 1221

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
210/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44574

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à União Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., mediante a compensação de 240000$00, uma parcela de terreno destinada à construção da subestação da Mutela, para a distribuição de energia eléctrica em alta tensão no distrito de Setúbal

PÁGINAS : 1233 a 1233

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
212/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44682

Eleva para 225000000$00 o máximo global de 150000000$00 de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudo e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias de Angola e Moçambique ficaram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43028

PÁGINAS : 1482 a 1483

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
261/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 272/62 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1962

Torna público terem vários Estados depositado os instrumentos de aceitação da alteração ao artigo VI, subparágrafo A-3, do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena em 4 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
272/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44816

Autoriza a as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1884 a 1885

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
297/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 33/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1963

Torna público terem vários Estados depositado os instrumentos de aceitação da alteração do artigo VI, subparágrafo A-3, do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena em 4 de Outubro de 1961 pela 5.ª Conferência Geral da referida Agência

PÁGINAS : 126 a 126

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 56/63 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Março de 1963

Torna público ter o Uruguai depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 249 a 249

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Quinta-feira 7 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
56/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 57/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Março de 1963

Torna público terem os Governos da Etiópia e da Espanha depositado os seus instrumentos de aceitação da alteração do artigo VI, subparágrafo A-3, do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada pela 5.ª Conferência Geral daquela Agência em 4 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 252 a 252

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Sexta-feira 8 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 144/63 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 755 a 756

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Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
144/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45132

Dá nova composição à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes, criada, na Junta de Energia Nuclear, pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44060, e insere disposições relativas ao funcionamento da mesma Comissão

PÁGINAS : 949 a 950

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Sábado 13 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
164/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45175

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a cadeia comarcã de Lisboa, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Fundo das Casas Económicas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1037 a 1038

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Sexta-feira 2 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
181/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 185/63 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Agosto de 1963

Torna público terem os Governos da Checoslováquia e da Jugoslávia depositado os instrumentos de aceitação da alteração do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena em 4 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Quarta-feira 7 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
185/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 219/63 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Setembro de 1963

Torna público terem os Governos da República Socialista da Checoslováquia e da República Popular Federal da Jugoslávia depositado os instrumentos de aceitação da alteração do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada pela 5.ª Conferência Geral daquela Agência, realizada em Viena em 4 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1483 a 1483

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Terça-feira 17 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
219/63 SÉRIE I

Lei n.º 2122

Promulga as bases para os reembolsos dos custos de linhas novas de energia eléctrica

PÁGINAS : 41 a 41

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1964
Presidência da República
11/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20431

Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a reforçar uma verba consignada à execução do programa do Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 410 a 410

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Sexta-feira 13 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45672

Estabelece os meios de acção indispensáveis à resolução dos problemas originados pelo movimento de navios nucleares em águas territoriais portuguesas e pela sua permanência em portos portugueses do continente e ilhas adjacentes - Constitui a Comissão Permanente para os Navios Nucleares

PÁGINAS : 539 a 541

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Quarta-feira 22 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
96/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45673

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras

PÁGINAS : 543 a 544

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Quinta-feira 23 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
97/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20533

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba consignada à execução do II Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 571 a 572

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
99/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20558

Manda adoptar, para efeitos de servirem de orientação dos especialistas portugueses na apreciação das condições de segurança de transporte de materais radioactivos no País, as disposições publicadas na edição da Agência Internacional de Energia Atómica «Collection Sécurité» n.º 6, Règlement de Transport des Matières Radioactives, e alterações feitas posteriormente, ou que venham a ser feitas, pela referida Agência

PÁGINAS : 641 a 641

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Quarta-feira 6 de Maio de 1964
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
108/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46031

Insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos contratos que, com a garantia solidária do Estado, as sociedades anónimas de responsabilidade limitada Hidroeléctrica do Douro e Empresa Termoeléctrica Portuguesa celebraram com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento em 6 de Novembro de 1963

PÁGINAS : 1605 a 1607

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
268/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20995

Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a tomar as medidas financeiras necessárias à empreitada da linha de alta tensão do aproveitamento do rio Contador, em S. Tomé

PÁGINAS : 1819 a 1819

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21267

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 626 a 626

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Segunda-feira 3 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
97/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46453

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 1042 a 1042

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Segunda-feira 26 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
165/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46614

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Remodelação da instalação eléctrica (Química, Mineralogia, Zoologia, Antropologia, Energia Nuclear, Faculdade de Economia e Reitoria)»

PÁGINAS : 1397 a 1397

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Terça-feira 26 de Outubro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
243/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21868

Determina que Governo-Geral da província ultramarina de Angola reforce duas verbas consignadas ao programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1965

PÁGINAS : 231 a 231

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Sábado 12 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46907

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do Brasil para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965

PÁGINAS : 376 a 378

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Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
64/66 SÉRIE I