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Aviso de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

Torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama

PÁGINAS : 660 a 660

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42907

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39509, que altera a linha-limite de Crato e Portalegre

PÁGINAS : 881 a 882

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
82/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42968

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 46.º, 69.º, 77.º e 86.º do Decreto n.º 42645, que aprova o Regulamento do Registo Comercial

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Segunda-feira 9 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
108/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17895

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 5.º da Portaria n.º 14481, que cria a missão de pedologia de Angola

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
186/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17984

Permite ao Ministro da Marinha aumentar, quando circunstâncias especiais o justifiquem, os quantitativos do abono complementar fixado na tabela II da ração das praças da Armada, anexa ao Decreto-Lei n.º 40734

PÁGINAS : 2215 a 2215

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
232/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18230

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de impressos C. P. - modelos n.os FE 1, FE 2 e FE 3, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13241 - Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 67 a 70

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Sábado 21 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
18/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18231

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de requisições de fundos C. P. - modelos n.os RF 1, RF 1-A, RF 1-B e RF 1-C, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13242 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 71 a 73

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
19/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18235

Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas de despesas com o pessoal (pagamento a fornecedores), material e pagamento de serviços e diversos encargos C. P. - modelos F 5 e F 5-A, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13217 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 85 a 87

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 24/61 SÉRIE I de Sábado 28 de Janeiro de 1961

Estabelece preceitos a observar na concessão do abono para fardamento a oficiais e sargentos no ano de 1961

PÁGINAS : 93 a 93

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Sábado 28 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
24/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 47/61 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 24, de 28 do mês findo, que altera o termo a(índice 2) da fórmula quadrinómia para cálculo dos abonos de viagem a conceder aos funcionários da rede de ambulâncias postais

PÁGINAS : 211 a 211

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
47/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18296

Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de ajudas de custo, subsídios de viagem, de marcha e de transportes pagos pelos funcionários (C. P. - modelos n.os F 4 e F 4-A), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13216 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 225 a 227

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Sábado 4 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
52/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18310

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de rendas de casa (C. P. - modelos n.os F 6 e F 6-A), que deverão substituir o modelo aprovado pela Portaria n.º 13243 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 251 a 253

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Sexta-feira 10 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18349

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de pensões (C. P. - modelos F 3, F 3-A, F 3-B e F 3-C), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13206 - Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 303 a 307

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Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
67/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18382

Aprova, para uso em todas os serviços do Estado, os novos modelos de folha para processamento de vencimentos e de remunerações acidentais (C. P. - modelos F 1, F 1-A, F 1-B e F 1-C), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13173 - Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 385 a 391

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Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
80/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18403

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para despesas diversas (C. P. - modelos F 7 e F 7-A), que deverão substituir os modelos aprovados pala Portaria n.º 13243 - Considera os mesmos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 437 a 439

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Segunda-feira 17 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
89/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43695

Cria no concelho de Santo Tirso a freguesia de S. Salvador do Campo, com sede na povoação de Assento

PÁGINAS : 601 a 602

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
115/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18709

Aprova os novos modelos de impressos C. P.-D 58 e C. P.-D 58-A, destinados à elaboração dos orçamentos privativos dos serviços a submeter a visto ministerial, que substituem os aprovados pela Portaria n.º 16009 - Considera os citados impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 1095 a 1096

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
205/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44149

Modifica transitòriamente o processo de nomeação dos primeiros-sargentos das armas e serviços para a matrícula na Escola Central de Sargentos

PÁGINAS : 25 a 26

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Segunda-feira 8 de Janeiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
6/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18976

Introduz alterações no quadro n.º 1 a que se refere o n.º 9.º da Portaria n.º 17549, que cria a Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

PÁGINAS : 65 a 65

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
13/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19131

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 123.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 355 a 356

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Sábado 14 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
84/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44317

Extingue, a partir do fim do prazo dos actuais contratos de arrendamento dos terrenos onde se encontram instalados, os postos experimentais de Alandroal, de Castro Verde e do Caldeirão e o posto experimental de culturas regadas de Alvega

PÁGINAS : 622 a 623

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Sábado 28 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
96/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44610

Cria no concelho de Leiria a freguesia de Ortigosa, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Terça-feira 2 de Outubro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
227/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44770

Desafecta do domínio público militar um prédio situado na Rua de Sousa Macedo, freguesia Ocidental da cidade de Viseu

PÁGINAS : 1655 a 1655

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
280/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 293/62 SÉRIE I de Sábado 22 de Dezembro de 1962

Torna público ter o Governo do Togo notificado que adoptou as letras TG para servirem de sinal distintivo dos veículos registados naquele país que se encontram em trânsito internacional

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/63 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963

Torna público ter o representante permanente da França solicitado ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas que, na qualidade de depositário do Acordo internacional do azeite, registasse o facto de que a França reconheceu a independência da Argélia e que as obrigações contraídas à face daquele Acordo se encontram alteradas em conformidade

PÁGINAS : 139 a 139

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19771

Altera para 0,7 por cento ad valorem a taxa referente à subposição pautal 38.11.02, constante da redacção anexa à Portaria n.º 19154 (taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) - Determina que a referida alteração se aplique igualmente aos produtos abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44373 e cujas taxas se encontram garantidas por depósitos efectuados a partir da data da publicação daquele diploma

PÁGINAS : 287 a 288

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20360

Concede o regime de draubaque na importação de fios de nylon e fios de rayon, classificados, respectivamente, pelos artigos 51.01.02 e 51.01.03, para confecção dos tecidos comercialmente designados por cord fabric para o fabrico de pneus destinados a serem exportados

PÁGINAS : 256 a 256

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20371

Prorroga até 30 de Junho de 1965 o prazo estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44198 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória

PÁGINAS : 278 a 278

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
38/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20556

Aprova, para uso nos serviços de registo de entrada e saída de expediente das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos C. P. - modelos E 6 e E 7 - Substitui os modelos aprovados pela Portaria n.º 13257

PÁGINAS : 637 a 639

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Terça-feira 5 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
107/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 238/65 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Outubro de 1965

Determina que seja retirada a aprovação às tabelas de ordenados mínimos para os jornalistas, as quais serão substituídas pela constante do presente despacho

PÁGINAS : 1359 a 1360

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
238/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21907

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de despesas com ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha e de transportes pagos pelos funcionários (C. P. - modelos n.os F 4 e F 4-A), que substituirão os modelos aprovados pela Portaria n.º 18296

PÁGINAS : 351 a 353

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Sexta-feira 11 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
59/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 121/66 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1966

De ter sido, por despacho do Ministro da Marinha, determinado que seja extensiva aos armadores da navegação costeira nacional e internacional detentores de tonelagem superior a 500 t de arqueação bruta a taxa devida à Junta Nacional da Marinha Mercante pelos armadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e cabotagem

PÁGINAS : 791 a 791

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Segunda-feira 23 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
121/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47076

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos dos exportadores de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47245

Define as linhas divisórias entre as freguesias de Salvaterra de Magos e Coruche e Salvaterra de Magos e Benavente, dos concelhos dos mesmos nomes

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Sábado 8 de Outubro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
234/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22554

Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de caprinos curtidas para o fabrico de entrançados destinados à exportação

PÁGINAS : 253 a 253

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Segunda-feira 6 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22606

Insere providências destinadas a facilitar o levantamento de máquinas-ferramentas abrangidas pelas disposições do Decreto n.º 47575 que se encontrem para despacho aduaneiro ou em trânsito

PÁGINAS : 700 a 700

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Sábado 1 de Abril de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia -…
78/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22923

Mantém em vigor até 31 de Julho de 1969 o regime aduaneiro especial criado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 46417 (isenção de direitos de exportação e mais imposições cobradas no despacho aduaneiro das mercadorias classificadas por determinados artigos da pauta da província ultramarina de Angola, quando produzidas por unidades fabris ali instaladas)

PÁGINAS : 1738 a 1738

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
224/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23057

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 8, publicado em Angola em 29 de Maio de 1967, e eleva, na província de Moçambique, para 500000$00 o limite de 100000$00 previsto no artigo 2.º do mesmo diploma - Determina que a tabela de emolumentos referida no § único do citado artigo deva entender-se como substituída pela que se encontrar em vigor em cada uma das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2293 a 2293

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
288/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23423

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada no lugar de Ramalho, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, na área sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

PÁGINAS : 864 a 865

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Sexta-feira 7 de Junho de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
136/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23424

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 22837, alterada pelo n.º 4.º da Portaria n.º 23320 (cursos de formação de oficiais da reserva marítima)

PÁGINAS : 865 a 866

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Sexta-feira 7 de Junho de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
136/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23562

Adita um número ao artigo 10.º do Decreto n.º 45588, que promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias

PÁGINAS : 1232 a 1232

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48556

Define a linha de delimitação entre as freguesias de Fajões e Cesar, do concelho de Oliveira de Azeméis

PÁGINAS : 1257 a 1258

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
205/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/68 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Novembro de 1968

Estabelece as condições de que, além das já em execução pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, passa a depender a concessão de indemnização por peste africana

PÁGINAS : 1648 a 1648

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48727

Unifica os vencimentos dos militares do mesmo posto quando em comissão de serviço no ultramar

PÁGINAS : 1758 a 1758

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
285/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23834

Determina que o vencimento complementar dos funcionários. em serviço na delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Angola passe a ser, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o que se encontra estabelecido para o funcionalismo civil da província de Moçambique

PÁGINAS : 13 a 13

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Sábado 4 de Janeiro de 1969
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
3/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23835

Fixa os requisitos para a inscrição obrigatória na Junta Nacional dos Resinosos dos industriais e exportadores de derivados e subprodutos de natureza resinosa

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 4 de Janeiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 10/69 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Janeiro de 1969

De terem sido rectificados os modelos de Regulamentos dos Cemitérios Municipais e dos Cemitérios Paroquiais, anexos ao Decreto n.º 48770

PÁGINAS : 29 a 29

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Segunda-feira 13 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
10/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/69 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Janeiro de 1969

De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 304, de 27 de Dezembro do ano findo, que fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1969

PÁGINAS : 109 a 109

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
25/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/69 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1969

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, e, ainda, a lista actualizada dos países que ratificaram e aderiram à referida Convenção

PÁGINAS : 243 a 244

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
50/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23984

Determina que durante os anos de 1969 e 1970, e em relação aos médicos que actualmente se encontram a frequentar qualquer período de internato dos hospitais centrais, as datas, condições e provas dos concursos e exames sejam fixados por despacho do Ministro da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 314 a 314

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Terça-feira 25 de Março de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
71/69 SÉRIE I