Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia
PÁGINAS : 3 a 3
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Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 12) do artigo 1619.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 3 a 3
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique
PÁGINAS : 5 a 6
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique
PÁGINAS : 11 a 12
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Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não for publicado o competente diploma regulador da matéria, a abrir créditos a favor das unidades e estabelecimentos militares que careçam de numerário para a satisfação dos seus encargos
PÁGINAS : 16 a 17
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 72 a 72
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Abre créditos destinados a dotar a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 233.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1959 e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o mesmo ano da província de Moçambique
PÁGINAS : 598 a 599
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Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o ano de 1959
PÁGINAS : 601 a 601
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Determina que o governador da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos devidos a um coronel médico, na situação de reformado, por serviços prestados no ano de 1951 como médico do quadro de saúde da mesma província
PÁGINAS : 656 a 656
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1959 das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor
PÁGINAS : 657 a 657
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1959 das províncias ultramarinas de Moçambique e de Macau
PÁGINAS : 658 a 658
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Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 661 a 662
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Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro
PÁGINAS : 666 a 666
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné para o ano de 1959
PÁGINAS : 673 a 674
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Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, destinado a ocorrer a determinados encargos
PÁGINAS : 728 a 728
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné e Moçambique para o ano de 1959
PÁGINAS : 734 a 734
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Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
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Considera válidos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, e enquanto o imóvel permanecer ocupado pelo respectivo serviço, os contratos de arrendamento celebrados pela administração distrital ou provincial para instalação de serviços do Estado
PÁGINAS : 759 a 759
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Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas no capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação - Altera a rubrica do n.º 2) do artigo 128.º, capítulo 7.º, do referido orçamento
PÁGINAS : 787 a 788
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 788 a 788
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Promulga as bases do abastecimento de água às populações rurais
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 298.º, capítulo 11.º, do actual orçamento de encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 811 a 812
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Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 812 a 812
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Doutro e Leixões
PÁGINAS : 814 a 814
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração -Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 848 a 848
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Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público - Autoriza o Ministro das Finanças a criar novas modalidades de renda vitalícia, eleva a 90.000$00 o limite máximo das mesmas rendas, em uma ou duas vidas, fixado pelo Decreto-Lei n.º 34723 e torna aplicáveis à transmissão de títulos e certificados da dívida pública as disposições contidas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias a passar aos portadores de títulos ou certificados da dívida pública e revoga várias disposições da Lei n.º 1933
PÁGINAS : 849 a 862
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 894 a 894
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 917 a 917
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Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a ocorrer a despesas resultantes dos estragos causados pelo ciclone que assolou Mocímboa da Praia, distrito de Cabo Delgado, em 1959
PÁGINAS : 924 a 924
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Reforça uma verba inscrita no orçamento privativa do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano
PÁGINAS : 974 a 974
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Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública o cargo de chefe do serviço de saúde e determina que os comandos de Lisboa, Porto e Coimbra disponham de oficiais médicos, aos quais compete, além da assistência clínica normal, desempenhar as funções de inspector do serviço de saúde na zona que lhes for definida em regulamento
PÁGINAS : 991 a 992
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Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046
PÁGINAS : 1016 a 1017
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Torna extensivo aos cônjuges e descendentes a cargo dos serventuários do Estado o direito à assistência na tuberculose, estabelecido no Decreto-Lei n.º 40365
PÁGINAS : 1020 a 1022
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e as Colónias Correccionais de Izeda e Vila Fernando a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
PÁGINAS : 1029 a 1030
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Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1066 a 1066
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Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1078 a 1078
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Introduz alterações no orçamento privativo para o ano em curso do Núcleo de Documentação Técnica
PÁGINAS : 1090 a 1090
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1104 a 1104
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 1266 a 1266
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1268 a 1268
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Autoriza a Assistência aos Tuberculosos do Exército a sacar do Tesouro as verbas inscritas no orçamento do Ministério do Exército para fazer face aos encargos respeitantes ao Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas
PÁGINAS : 1290 a 1290
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Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas
PÁGINAS : 1292 a 1293
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique
PÁGINAS : 1315 a 1316
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 336.º, capítulo 23.º, do actual orçamento do Ministério da Economia
PÁGINAS : 1325 a 1326
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1342 a 1342
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 1342 a 1342
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Eleva para 150000000$00 o máximo global de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique foram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 42361 - Autoriza a província de Moçambique a subscrever, até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 50000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Hidráulica do Revuè, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1374 a 1374
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a cadeia comarcã de Lisboa, a Cadeia Central de Lisboa e a Colónia Penal do Bié a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas
PÁGINAS : 1376 a 1377
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Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência
PÁGINAS : 1652 a 1655
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Aprova o programa de concurso-tipo e o caderno de encargos-tipo - condições jurídicas e administrativas - para serem adoptados nas empreitadas por medição e por preço único e fixo
PÁGINAS : 1664 a 1667
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