Legislação | empresarial

Decreto-Lei n.º 296/74

Determina providências destinadas a permitir às empresas exibidoras de filmes dispor dos meios financeiros indispensáveis à sua manutenção e desenvolvimento

PÁGINAS : 766-(3) a 766-(3)

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Sábado 29 de Junho de 1974
Ministério da Comunicação Social
150/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 210/75 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Setembro de 1975

De ter sido rectificada a resolução publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 1975

PÁGINAS : 1333 a 1333

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
210/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 418/76

Atribui competência ao conselho de administração da Radiodifusão Portuguesa, E. P., para a fixação das tabelas de remuneração

PÁGINAS : 1208 a 1208

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério da Comunicação Social
124/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 179/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 2 de Agosto de 1976

Estabelece o plano de financiamentos dos projectos de investimento das empresas públicas e nacionalizadas dos sectores da indústria transformadora e construção de obras públicas, comércio e comunicação social

PÁGINAS : 1860-(1) a 1860-(15)

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
179/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 208/76 SÉRIE I de Sábado 4 de Setembro de 1976

Estabelece normas relativas ao cumprimento por parte das empresas públicas nacionalizadas de obrigações legais, designadamente as consignadas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76 (orçamento para 1977) e no Decreto-Lei n.º 490/76 (elementos para definição do capital estatutário)

PÁGINAS : 2104 a 2104

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Sábado 4 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
208/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 273/76 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Novembro de 1976

Estabelece normas relativas ao Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1977

PÁGINAS : 2613 a 2614

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
273/76 SÉRIE I

Resolução n.º 153/77

Cria uma nova empresa pública a denominar de Navis - Navegação de Portugal, E. P., com vista à coordenação e supervisão da gestão das empresas públicas existentes no sector da navegação marítima e afins

PÁGINAS : 1656 a 1656

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/77 SÉRIE I

Resolução n.º 155/77

Cria uma empresa pública de dragagens, que será designada por Dragapor, E. P.

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/77 SÉRIE I

Resolução n.º 28/78

Cria, na Secretaria de Estado do Planeamento, a Comissão Coordenadora do Financiamento das Empresas do Sector Empresarial do Estado

PÁGINAS : 459 a 461

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Sábado 4 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
53/78 SÉRIE I

Resolução n.º 38/78

Torna obrigatória a elaboração, pelas empresas integradas no sector empresarial do Estado, de orçamentos de exploração, a aprovar pelos respectivos Ministérios de tutela no exercício de 1978

PÁGINAS : 576 a 576

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Quinta-feira 23 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
69/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 180/78

Esclarece algumas dúvidas sobre o exercício dos poderes estatutários de supervisão, coordenação e orientação atribuídos à Navis, conforme o previsto nos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 484/77, de 16 de Novembro

PÁGINAS : 1644 a 1644

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
184/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 199/78

Determina a inclusão dos projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
199/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 219/78

Determina a inclusão de projectos da Sociedade Mineira de Santiago no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

PÁGINAS : 1874 a 1874

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
207/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 225/78

Fixa o sentido da palavra «sucursais» no contexto do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), do Decreto Regulamentar n.º 51/77, de 24 de Agosto

PÁGINAS : 1913 a 1913

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
212/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 453/78

Estabelece normas relativas à fixação do prazo para a apresentação de documentos de informação de gestão denominada Sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas (SPEPP)

PÁGINAS : 2798-(170) a 2798-(181)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
299/78 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Resolução n.º 78/79

Constitui, no âmbito do Gabinete do Primeiro-Ministro e na sua directa dependência, uma Assessoria Especializada para o Combate à Fraude e à Corrupção nos sectores públicos, administrativo e empresarial

PÁGINAS : 430 a 431

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Terça-feira 20 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
66/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/79

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Instituto Nacional de Administração (INA)

PÁGINAS : 1171 a 1172

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Quarta-feira 30 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
124/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 154/79

Designa os elementos da assessoria especializada para o combate à fraude e à corrupção

PÁGINAS : 1441 a 1441

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Quinta-feira 5 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 157/79 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Julho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979

PÁGINAS : 1471 a 1471

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Terça-feira 10 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
157/79 SÉRIE I

Resolução n.º 262/79

Aprova os orçamentos para 1979 das empresas públicas

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
189/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 225/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 o projecto das EPG/Petrofibras

PÁGINAS : 2233 a 2233

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
207/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 232/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Empresa Nacional de Urânio, E. P. Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2248 a 2248

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Sábado 8 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
208/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 236/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Sociedade Mineira de Santiago, E. P. Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2250 a 2250

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Sábado 8 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
208/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 242/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P.

PÁGINAS : 2263 a 2263

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Terça-feira 11 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
210/79 SÉRIE I

Resolução n.º 311/79

Aprova as orientações em matéria de reequilíbrio económico-financeiro e de dinamização do sector empresarial do Estado

PÁGINAS : 2771 a 2773

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
252/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 325/79

Cria uma secção especializada da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento para o sector empresarial do Estado

PÁGINAS : 2792 a 2792

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Sábado 3 de Novembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
254/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 64/79

Reformula as atribuições, as competências e a capacidade de actuação do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações (GEPTC)

PÁGINAS : 3177 a 3181

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
283/79 SÉRIE I

Resolução n.º 363-B/79

Encarrega os Ministros das Finanças e da Indústria de conduzirem directamente novas negociações com a ITT

PÁGINAS : 3446-(3) a 3446-(3)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 213-A/80

Determina que os Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Indústria e Energia apresentem ao Conselho de Ministros propostas de adaptação da legislação existente, a fim de permitir a criação de empresas de capitais públicos que tornem possível a participação das autarquias locais em sectores ou actividades em que, como o da electricidade, tal se justificar

PÁGINAS : 1396-(2) a 1396-(2)

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Quarta-feira 18 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
138/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 243/80

Determina quais os projectos da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau, incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

PÁGINAS : 2162 a 2162

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Terça-feira 12 de Agosto de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
185/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 360/80

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 4013 a 4014

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Quinta-feira 27 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
275/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 384/80

Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 288/80, de 27 de Agosto (inclusão no PISEE/80 de projectos de investimentos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.)

PÁGINAS : 4244-(12) a 4244-(12)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
301/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 385/80

Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 276/80, de 22 de Agosto (inclusão no PISEE/80 de projectos de investimentos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital)

PÁGINAS : 4244-(12) a 4244-(12)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
301/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 187/81

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela Pescrul - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1953 a 1954

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Quinta-feira 30 de Julho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
173/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 195/81

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, com as alterações decorrentes do presente despacho normativo

PÁGINAS : 2018 a 2019

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Quarta-feira 5 de Agosto de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
178/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 201/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres

PÁGINAS : 2083 a 2083

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
184/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 209/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P.

PÁGINAS : 2125 a 2125

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Terça-feira 18 de Agosto de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
188/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 213/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas, E. P.

PÁGINAS : 2140 a 2141

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
189/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 216/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 projectos dos Telefones de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 2153 a 2154

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
190/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 217/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 projectos da Transtejo, E. P.

PÁGINAS : 2173 a 2173

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Sexta-feira 21 de Agosto de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
191/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 220/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 projectos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.

PÁGINAS : 2188 a 2189

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Sábado 22 de Agosto de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
192/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 234/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo

PÁGINAS : 2428 a 2428

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Sábado 12 de Setembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
210/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 235/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Gel-Mar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares

PÁGINAS : 2428 a 2428

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Sábado 12 de Setembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
210/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 237/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Setenave, E. P.

PÁGINAS : 2472 a 2472

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
214/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 241/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Centralcer - Central de Cervejas, E. P.

PÁGINAS : 2502 a 2502

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Sábado 19 de Setembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
216/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 243/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.

PÁGINAS : 2503 a 2504

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Segunda-feira 21 de Setembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
217/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 245/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P.

PÁGINAS : 2505 a 2505

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Segunda-feira 21 de Setembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
217/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 266/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.

PÁGINAS : 2585 a 2585

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Sábado 26 de Setembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
222/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 311/81

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela EPDP, Empresa Pública do Jornal Diário Popular

PÁGINAS : 2791 a 2791

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Terça-feira 20 de Outubro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
241/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 312/81

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados nela RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P.

PÁGINAS : 2791 a 2791

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Terça-feira 20 de Outubro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
241/81 SÉRIE I