Legislação | empregador

Declaração de Diário da República 92/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 19 de Abril de 1975

Permite a inscrição no regime geral das caixas sindicais de previdência de trabalhadores ao serviço de organismos oficiais não subscritores da Caixa Geral de Aposentações

PÁGINAS : 604-(2) a 604-(2)

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Sábado 19 de Abril de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
92/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 65/77

Aprova o direito à greve

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1977
Assembleia da República
197/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 17/78

Cria o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa

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Sábado 17 de Junho de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
137/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 209/78 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Setembro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1978

PÁGINAS : 1884 a 1884

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
209/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 1/80

Cria o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Setúbal (CCTPS)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
7/80 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 214/80

Cria bolsas de formação profissional

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Quarta-feira 23 de Julho de 1980
Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado…
168/80 SÉRIE I

Decreto n.º 53/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho

PÁGINAS : 1913 a 1919

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Quarta-feira 30 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
174/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/82 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Outubro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 23/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 1 de Setembro de 1982

PÁGINAS : 3207 a 3207

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
228/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 398/83

Estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1983
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
252/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 421/83

Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário

PÁGINAS : 3949 a 3952

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1983
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
277/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 35/84

Determina que as situações de trabalhadores cujas empresas se encontrem paralisadas poderão, por despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, ser equiparadas à situação de desemprego involuntário

PÁGINAS : 481 a 483

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Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
37/84 SÉRIE I

Portaria n.º 62-A/85

Aprova o modelo da declaração de entidade empregadora de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º, alínea a), do Decreto n.º 20/85, de 17 de Janeiro (institui um esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral da Segurança Social)

PÁGINAS : 252-(1) a 252-(2)

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
26/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 136/85

Regulamenta a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

PÁGINAS : 1161 a 1165

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Sexta-feira 3 de Maio de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
101/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 73/85

Estabelece normas relativas aos programas de emprego-formação destinados aos trabalhadores jovens

PÁGINAS : 2517 a 2518

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Sábado 10 de Agosto de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
183/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 90/85

Regulamenta a garantia do pagamento aos trabalhadores por conta de outrem das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora

PÁGINAS : 3078 a 3085

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
217/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 309-A/88

Cria uma compensação eventual de emergência para substituição de rendimentos dos trabalhadores que exerciam a sua actividade na zona de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988

PÁGINAS : 3664-(2) a 3664-(4)

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Sábado, 3 de Setembro de 1988
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
204/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 107/88

Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho

PÁGINAS : 3827 a 3828

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Sábado, 17 de Setembro de 1988
Assembleia da República
216/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 64-A/89

Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo

PÁGINAS : 862-(4) a 862-(14)

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Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
48/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 64-B/89

Altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off)

PÁGINAS : 862-(14) a 862-(16)

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Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
48/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 28/89

Determina que nas requisições, comissões de serviço ou outras situações de trabalhadores designados, pelo Estado, para o exercício de funções em empresas públicas ou equiparadas, e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social, sejam as entidades empregadoras a suportar a quota-parte das contribuições para os fundos de pensões

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Segunda-feira, 27 de Março de 1989
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
71/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 102/89

Regula a incidência, sobre os valores dos subsídios de refeição, da taxa social única

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Quarta-feira, 29 de Março de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
73/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 31 de Maio de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64-C/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula a atribuição de incentivos à criação de emprego para os desempregados de longa duração, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1989

PÁGINAS : 2094-(6) a 2094-(6)

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Quarta-feira, 31 de Maio de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
124/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 390/89

Estabelece normas de atribuição das prestações de desemprego aos trabalhadores das empresas sinistradas do Chiado

PÁGINAS : 2161 a 2162

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Sexta-feira, 2 de Junho de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
126/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 274/89

Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo

PÁGINAS : 3433 a 3439

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Segunda-feira, 21 de Agosto de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
191/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 284/89

Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho

PÁGINAS : 3540 a 3548

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Quinta-feira, 24 de Agosto de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
194/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 300/89

Reformula o regime contributivo aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 57/83, de 24 de Junho

PÁGINAS : 3789 a 3790

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Segunda-feira, 4 de Setembro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
203/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira, 31 de Outubro de 1989

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 87/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que define as prioridades a respeitar na apreciação das candidaturas aos apoios à formação profissional concedidos através do Fundo Social Europeu (FSE) ou do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 12 de Setembro de 1989

PÁGINAS : 4838-(9) a 4838-(9)

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Terça-feira, 31 de Outubro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 15/90

Determina que nas requisições, comissões de serviço ou outras situações de trabalhadores designados pelo Estado para o exercício de funções em empresas públicas ou equiparadas e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social sejam as entidades empregadoras a suportar a quota-parte das contribuições para os fundos de pensões. Revoga o Despacho Normativo n.º 28/89, de 27 de Março

PÁGINAS : 690 a 690

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Terça-feira, 20 de Fevereiro de 1990
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
43/90 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A

Aprova o regime jurídico de suspensão do contrato de trabalho e da redução temporária dos períodos normais de trabalho

PÁGINAS : 423 a 424

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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 1991
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
20/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 125/91

Estabelece a obrigatoriedade de regularização contributiva para a exoneração de contribuições à Segurança Social pelos empregadores de jovens em situação de primeiro emprego ou de deficientes. Altera os Decretos-Leis n.os 257/86 e 299/86, de 27 de Agosto e de 19 de Setembro, respectivamente

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Quinta-feira, 21 de Março de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
67/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 261/91

Aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma

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Quinta-feira, 25 de Julho de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
169/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 42/91

Autoriza o Governo para legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salários em atraso

PÁGINAS : 3729 a 3733

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Sábado, 27 de Julho de 1991
Assembleia da República
171/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 397/91

Altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro

PÁGINAS : 5370 a 5373

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Quarta-feira, 16 de Outubro de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
238/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 400/91

Estabelece o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador

PÁGINAS : 5377 a 5380

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Quarta-feira, 16 de Outubro de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
238/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 404/91

Estabelece o novo regime jurídico do trabalho em comissão de serviço

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Quarta-feira, 16 de Outubro de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
238/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 405/91

Estabelece o enquadramento legal da formação profissional inserida no mercado de emprego

PÁGINAS : 5387 a 5391

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Quarta-feira, 16 de Outubro de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
238/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 441/91

Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho

PÁGINAS : 5826 a 5833

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Quinta-feira, 14 de Novembro de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
262/91 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 9/92

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril (protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho)

PÁGINAS : 1961 a 1971

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Terça-feira, 28 de Abril de 1992
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
98/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 235/92

Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

PÁGINAS : 4946 a 4951

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Sábado, 24 de Outubro de 1992
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
246/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 64/93

Regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro

PÁGINAS : 1002 a 1004

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Sexta-feira, 5 de Março de 1993
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
54/93 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 109/93

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de Março de 1993

PÁGINAS : 3614-(13) a 3614-(13)

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
151/93 SÉRIE I-A 4º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 8/93/M

Estabelece normas relativas ao registo de empresas e seus trabalhadores em serviço noutros estabelecimentos

PÁGINAS : 3829 a 3830

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Quarta-feira, 14 de Julho de 1993
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
163/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 330/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas

PÁGINAS : 5391 a 5393

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Sábado, 25 de Setembro de 1993
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
226/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 390/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde relativas à protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos

PÁGINAS : 6462 a 6465

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Sábado, 20 de Novembro de 1993
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
272/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 418/93

Altera o Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego)

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Sexta-feira, 24 de Dezembro de 1993
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
299/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 5/94

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis à relação de trabalho

PÁGINAS : 100 a 101

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Terça-feira, 11 de Janeiro de 1994
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
8/94 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 55/94

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador

PÁGINAS : 4991 a 4998

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Sábado, 27 de Agosto de 1994
Assembleia da República
198/94 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego)

PÁGINAS : 5673 a 5675

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Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
220/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 89/95

Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração

PÁGINAS : 2546 a 2550

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Sábado, 6 de Maio de 1995
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
105/95 SÉRIE I-A

Lei n.º 17/95

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

PÁGINAS : 3754 a 3756

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Sexta-feira, 9 de Junho de 1995
Assembleia da República
134/95 SÉRIE I-A