Legislação | emparcelamento

Lei n.º 2116

Promulga as bases do emparcelamento da propriedade rústica - Revoga o Decreto n.º 5705

PÁGINAS : 1093 a 1098

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Presidência da República
186/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44647

Regulamenta o emparcelamento da propriedade rústica

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
247/62 SÉRIE I

Resolução n.º 159/80

Cria o Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - Par

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Quarta-feira 7 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 249/81 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Outubro de 1981

Torna público que foi concluído em Lisboa o Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Apoio à Racionalização do Emparcelamento»

PÁGINAS : 2865 a 2868

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
249/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 290/85 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Dezembro de 1985

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo Especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio à Racionalização do Emparcelamento»

PÁGINAS : 4183 a 4185

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
290/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A

Estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos

PÁGINAS : 474 a 483

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
46/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/87

Introduz determinados ajustamentos no regime jurídico do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - Crédito PAR

PÁGINAS : 826 a 826

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Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
47/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Maio de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 1053890 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987

PÁGINAS : 2180-(5) a 2180-(5)

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Sábado, 30 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
124/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/A

Estabelece disposições sobre o redimensionamento de explorações agrícolas

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Quarta-feira, 25 de Maio de 1988
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
121/88 SÉRIE I

Lei n.º 79/88

Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas

PÁGINAS : 2774 a 2774

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Quinta-feira, 7 de Julho de 1988
Assembleia da República
155/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 384/88

Estabelece o novo regime de emparcelamento rural

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Terça-feira, 25 de Outubro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
247/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 103/90

Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos

PÁGINAS : 1430 a 1440

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Quinta-feira, 22 de Março de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
68/90 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/90

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro do polder piloto do baixo Vouga lagunar

PÁGINAS : 3468 a 3468

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Sábado, 25 de Agosto de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
196/90 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/90

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Tentúgal

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Sábado, 25 de Agosto de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
196/90 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/90

Aprova o projecto de emparcelamento da várzea do Benaciate

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Sábado, 25 de Agosto de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
196/90 SÉRIE I

Decreto n.º 16/91

Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Apoio na racionalização do emparcelamento», no âmbito da cooperação técnica luso-alemã

PÁGINAS : 1716 a 1719

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Quinta-feira, 4 de Abril de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros
78/91 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/93

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Ribeira e Taveiro

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Terça-feira, 6 de Abril de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
81/93 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/93

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de São Silvestre e de São Martinho de Árvore

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Quarta-feira, 14 de Abril de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
87/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1221/95

Fixa as bases do projecto de emparcelamento da várzea de Aljezur - projecto dos regadios do Algarve, que abrange os terrenos da freguesia de Aljezur, do concelho de Aljezur

PÁGINAS : 6213 a 6214

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Segunda-feira, 9 de Outubro de 1995
Ministério da Agricultura
233/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/96

Autoriza a execução do projecto de emparcelamento do perímetro de Valença, Ganfei e Verdoejo

PÁGINAS : 3591 a 3592

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Segunda-feira, 14 de Outubro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
238/96 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/96

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da Benquerença

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Segunda-feira, 14 de Outubro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
238/96 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/96

Autoriza a execução do projecto de emparcelamento do perímetro de Afife, Carreço e Areosa

PÁGINAS : 4272 a 4272

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Terça-feira, 26 de Novembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
274/96 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/97

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Carapinheira-bloco 13A-Meãs

PÁGINAS : 1394 a 1394

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Segunda-feira, 31 de Março de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
75/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/97

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da Carapinheira - bloco 13

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Terça-feira, 1 de Julho de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
149/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 192/98

Altera a Portaria n.º 809-A/94, de 12 de Setembro (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Infra-Estruturas)

PÁGINAS : 1259 a 1260

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Segunda-feira, 23 de Março de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
69/98 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2000

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Montemor-o-Velho

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Segunda-feira, 17 de Julho de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
163 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1109-F/2000

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 5, «Gestão de Recursos Hídricos e Emparcelamento», da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais regionais (medida AGRIS)

PÁGINAS : 6730-(22) a 6730-(28)

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Segunda-feira, 27 de Novembro de 2000
Ministérios do Planeamento e da Agricultura,…
274 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2002

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Alfarelos

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Sábado, 5 de Janeiro de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
4 SÉRIE I-B

Portaria n.º 243/2002

Altera a Portaria n.º 928/2000, de 2 de Outubro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4, «Gestão e infra-estruturas hidro-agrícolas», do Programa AGRO

PÁGINAS : 2198 a 2198

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Terça-feira, 12 de Março de 2002
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
60 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2003

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de courelas do campo de Coruche

PÁGINAS : 2194 a 2194

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Quinta-feira, 3 de Abril de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
79 SÉRIE I-B

Portaria n.º 867/2003

Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Campo do Conde

PÁGINAS : 5242 a 5242

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Quarta-feira, 20 de Agosto de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
191 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1199/2003

Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 5, «Gestão de Recursos Hídricos e Emparcelamento», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-F/2000, de 27 de Novembro

PÁGINAS : 6752 a 6758

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Segunda-feira, 13 de Outubro de 2003
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento…
237 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2003

Aprova o projecto de emparcelamento rural da freguesia da Luz, no município de Mourão

PÁGINAS : 7986 a 7986

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Terça-feira, 25 de Novembro de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
273 SÉRIE I-B

Portaria n.º 302/2004

Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Maiorca

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Sábado, 20 de Março de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
68 SÉRIE I-B

Portaria n.º 532/2004

Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro da Moita

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Quinta-feira, 20 de Maio de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
118 SÉRIE I-B

Portaria n.º 533/2004

Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Zambujal

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Quinta-feira, 20 de Maio de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
118 SÉRIE I-B

Portaria n.º 534/2004

Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Alvorninha

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Quinta-feira, 20 de Maio de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
118 SÉRIE I-B

Portaria n.º 569/2004

Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Moreira, Barroças e Taias

PÁGINAS : 3360 a 3360

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Quarta-feira, 26 de Maio de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
123 SÉRIE I-B

Portaria n.º 403/2005

Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural de Pinheiros e Pias

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Sexta-feira, 8 de Abril de 2005
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas…
69 SÉRIE I-B

Portaria n.º 633/2005

Declara fixadas as bases do projecto de emparcelamento rural de Vilarelho da Raia e Vilela Seca

PÁGINAS : 4473 a 4473

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Terça-feira, 2 de Agosto de 2005
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
147 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2005

Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/96, de 14 de Outubro, que aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da Benquerença, e incumbe o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica de elaborar ou apoiar um plano de desenvolvimento agrícola e rural para a zona da Benquerença

PÁGINAS : 4797 a 4798

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Quarta-feira, 17 de Agosto de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
157 SÉRIE I-B

Portaria n.º 746/2007

Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Lamas do Vouga e Macinhata do Vouga

PÁGINAS : 4023 a 4024

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Segunda-feira, 25 de Junho de 2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
120 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A

Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA)

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Quinta-feira, 24 de Julho de 2008
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
142 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A

Define o regime jurídico do ordenamento agrário

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Segunda-feira, 28 de Julho de 2008
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
144 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2009

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da margem esquerda, inserido na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego

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Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
191 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2009

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro do Bolão, inserido na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego

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Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
191 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/A

Regulamenta o regime jurídico do ordenamento agrário

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Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
27 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2011

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas

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Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011
Assembleia da República
19 SÉRIE I

Portaria n.º 21/2012

Fixa as bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», abrangendo os terrenos das freguesias de Santo Agostinho e de São João Batista

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Terça-feira, 24 de janeiro de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
17 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2012

Aprova o projeto de emparcelamento do perímetro de Maiorca, no concelho da Figueira da Foz

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Segunda-feira, 3 de dezembro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
233 SÉRIE I