Legislação | emolumentos

Decreto n.º 43022

Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto n.º 41668 (Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes)

PÁGINAS : 1363 a 1363

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Terça-feira 21 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
142/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17786

Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas, a efectuar pelo pessoal da Direcção de Hidrografia e Navegação ou seus delegados

PÁGINAS : 1633 a 1634

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Sábado 2 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção Geral da…
152/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43110

Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de registo de nacionalidade - Prorroga até 1 de Julho de 1961 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42644 (registo comercial)

PÁGINAS : 1839 a 1840

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
182/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1925 a 1925

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43586

Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 394 a 396

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Sexta-feira 7 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
81/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43671

Concede a isenção de direitos e dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira ao material de guerra importado para as forças armadas adquirido por conta de verbas orçamentadas para os fins a que se refere o artigo 25.º da Lei n.º 2050

PÁGINAS : 541 a 541

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Segunda-feira 8 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
107/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43810

Adita um novo número à tabela de emolumentos anexa ao Decreto n.º 33023 (emolumentos especiais a cobrar na Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 895 a 895

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Sexta-feira 21 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
168/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19022

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor destinados a reforçar e a inscrever verbas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1961

PÁGINAS : 127 a 127

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
31/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 160/62 SÉRIE I de Sábado 14 de Julho de 1962

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 980 a 980

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Sábado 14 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
160/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19428

Altera, relativamente aos centros escolares da Mocidade Portuguesa, as normas a observar nas cantinas dos centros escolares da Mocidade Portuguesa Feminina, estabelecidas pela Portaria n.º 10515

PÁGINAS : 1335 a 1336

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
233/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44709

Actualiza os emolumentos referidos nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 86527 cobrados a estrangeiros residentes no País pela concessão dos títulos de residência e respectivos vistos - Dá nova redacção ao artigo 21.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério do Interior - Polícia Internacional…
268/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44830

Concede uma gratificação mensal aos administradores e aos secretários das administrações dos bairros de Lisboa e do Porto pelo exercício das funções de chefia e fixa em 2000$00 o ordenado mensal dos oficiais de diligências das administrações dos bairros - Determina que reverta para as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto a totalidade das importâncias que, a título de emolumentos, vêm sendo cobradas nos processos de despejo sumário julgados nos termos do n.º 4.º e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 1903 a 1903

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 216/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
216/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20091

Torna extensivos às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40079 e o Decreto n.º 40080 (registo de veículos automóveis e seu regulamento)

PÁGINAS : 1577 a 1586

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
233/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45582

Regula o pagamento dos emolumentos devidos a cada perito médico pelos exames realizados em processo penal

PÁGINAS : 368 a 368

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
51/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46417

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Decreto n.º 45823 (disposições de carácter aduaneiro) e altera para 1 por cento a taxa de emolumentos gerais aduaneiros vigente na província ultramarina de Moçambique, a que se refere a alínea a) do artigo 23.º da tabela de emolumentos gerais aduaneiros, aprovada pelo Decreto n.º 31883

PÁGINAS : 890 a 890

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Quinta-feira 1 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
144/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46627

Isenta do pagamento dos emolumentos gerais aduaneiros constantes das alíneas c) e d), respectivamente, dos artigos 23.º e 26.º da tabela respectiva, aprovada pelo Decreto n.º 31883, a importação temporária e a subsequente reexportação de mercadorias que vão às províncias ultramarinas para receber aperfeiçoamento, beneficiação ou conserto, ou ainda complemento do seu fabrico

PÁGINAS : 1423 a 1424

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
250/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46641

Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos consulares, a partir de 1 de Janeiro de 1966 - Revoga a tabela aprovada pelo Decreto n.º 20253

PÁGINAS : 1452 a 1458

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Sábado 13 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21875

Torna extensivas às províncias ultramarinas várias disposições do Decreto-Lei n.º 40397, aplicáveis à exploração das apostas mútuas desportivas, e o Regulamento Geral dos Concursos de Prognósticos ou Apostas Mútuas Desportivas - Regula a concessão dos abonos ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que presta serviço nas suas delegações no ultramar

PÁGINAS : 238 a 239

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Terça-feira 15 de Fevereiro de 1966
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
38/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47010

Insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares

PÁGINAS : 767 a 768

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Segunda-feira 16 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22039

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter a devida execução na parte que lhes respeita, o Decreto-Lei n.º 47010, que insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Segunda-feira 6 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
132/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 185/66 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Agosto de 1966

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
185/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 192/66 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Agosto de 1966

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
192/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22701

Fixa os quantitativos das receitas e despesas decorrentes da execução do disposto no artigo 15.º da Portaria n.º 22113 e na Portaria n.º 22643 (curso unificado da telescola)

PÁGINAS : 1176 a 1177

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Sexta-feira 2 de Junho de 1967
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
129/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47766

Altera para 3,5 por cento apenas em relação aos bilhetes de despacho de importação a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros constante do n.º 22.º da tabela anexa ao Decreto n.º 31883

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Sábado 24 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
146/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 167/67 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47678, que aprova o Código do Registo Civil

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Quarta-feira 19 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
167/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47950

Permite ao Ministro do Ultramar isentar excepcionalmente do pagamento da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros referida no Decreto n.º 47766 a importação de mercadorias destinadas ao abastecimento das populações das províncias ultramarinas e de outras mercadorias, quando circunstâncias especiais e urgentes o justifiquem

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Terça-feira 19 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
219/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48029

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1934 a 1938

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Terça-feira 7 de Novembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
259/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23453

Aprova as tabelas de emolumentos devidos pela execução das vistorias e passagem dos respectivos relatórios, em conformidade com os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 48257, e pelas aprovações e consequentes marcações e inspecções de equipamentos e materiais previstas na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960, e a efectuar pela Repartição Técnica da Direcção da Marinha Mercante

PÁGINAS : 932 a 933

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Sexta-feira 28 de Junho de 1968
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
152/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48483

Actualiza e aperfeiçoa algumas disposições relativas ao pagamento das taxas, emolumentos e multas cobrados pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Regula a utilização da dotação orçamental consignada a fardamento dos guarda-rios

PÁGINAS : 999 a 1002

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Quinta-feira 11 de Julho de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
163/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48756

Determina que passe a ser efectuado por meio de estampilhas fiscais o pagamento dos emolumentos das secretarias de Estado devidos, nos termos do Decreto n.º 9605, pela concessão de licenças aos funcionários

PÁGINAS : 1827 a 1828

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24208

Altera a partir do corrente ano lectivo a Portaria n.º 22701, que fixa os quantitativos das receitas e despesas decorrentes da execução do disposto no artigo 15.º da Portaria n.º 22113 e na Portaria n.º 22643 (Curso Unificado da Telescola)

PÁGINAS : 932 a 932

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Quarta-feira 30 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
177/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49413

Substitui as tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 1692-(33) a 1692-(40)

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
275/69 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 298/69 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Dezembro de 1969

Aprova a tabela de emolumentos especiais a cobrar pela Guarda Fiscal pelos serviços que se relacionam com os das alfândegas

PÁGINAS : 1820 a 1821

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
298/69 SÉRIE I

Decreto n.º 70/70

Altera para 2 por cento ad valorem, no que respeita à província de Timor, a actual taxa da alínea d) do artigo 26.º da tabela de emolumentos gerais aduaneiros anexa ao Decreto n.º 31883

PÁGINAS : 245 a 245

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Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
49/70 SÉRIE I

Decreto n.º 418/70

Esclarece que as disposições do artigo 2.º do Decreto n.º 31883 e do artigo 1.º do Decreto n.º 47766, salvo o caso previsto no artigo único do Decreto n.º 47950, deverão entender-se no sentido de ser sempre devida a cobrança da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros, excepto quando a sua isenção conste de expressa disposição de lei

PÁGINAS : 1156 a 1156

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Terça-feira 1 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
202/70 SÉRIE I

Decreto n.º 462/70

Determina que na província de Cabo Verde a importação de combustíveis a consumir nas instalações de dessalinização da água do mar seja isenta de direitos e outras imposições, com excepção do selo do despacho

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
232/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 633/70

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do artigo 1.º e aos artigos 3.º e 7.º a 13.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641 - Revoga o disposto no artigo 22.º da referida tabela e os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 47010

PÁGINAS : 1922 a 1923

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
295/70 SÉRIE I

Portaria n.º 24/71

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano económico de 1970

PÁGINAS : 43 a 43

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
11/71 SÉRIE I

Portaria n.º 47/71

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1970, destinado ao pagamento dos encargos com o fretamento de aviões durante o referido ano

PÁGINAS : 92 a 92

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
26/71 SÉRIE I

Portaria n.º 65/71

Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas ou electromagnéticas a efectuar pelo pessoal do Instituto Hidrográfico ou seus delegados

PÁGINAS : 147 a 148

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1971
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
33/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 42/71 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1971

Fixa a gratificação a atribuir ao presidente da direcção do Centro de Estudos de Planeamento

PÁGINAS : 209 a 209

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Centro de Estudos…
42/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 54/71

Actualiza os emolumentos a cobrar por determinados serviços da Junta Autónoma de Estradas - Revoga o Decreto n.º 14873

PÁGINAS : 239 a 240

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma…
47/71 SÉRIE I

Decreto n.º 236/71

Estabelece concretamente os benefícios de ordem pautal a que fica sujeita a importação de mercadorias destinadas ao complexo turístico denominado Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 821 a 822

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Sábado 29 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
126/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 385/71

Autoriza várias empresas a importar com isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais diversas embarcações

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
220/71 SÉRIE I

Decreto n.º 549/71

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 47788 (regimes aduaneiros)

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Terça-feira 14 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
291/71 SÉRIE I

Decreto n.º 573/71

Concede um regime aduaneiro especial ao Gabinete do Plano do Cunene

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
297/71 SÉRIE I

Portaria n.º 140/72

Concede à empresa Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais na importação do estrangeiro de uma embarcação usada

PÁGINAS : 319 a 319

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Quarta-feira 15 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
63/72 SÉRIE I

Portaria n.º 254/72

Isenta de direitos e outras imposições a cobrar no respectivo despacho, com excepção dos emolumentos gerais e imposto do selo, a importação de uma embarcação-fábrica a efectuar pela Protangue - Proteínas de Angola, S. A. R. L.

PÁGINAS : 586 a 586

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Sábado 6 de Maio de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
107/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/72

Regula a concessão da isenção do imposto de fabrico que recai sobre os fósforos manufacturados na metrópole e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Finanças
192/72 SÉRIE I