Legislação | emolumentar

Rectificações de Diário da República 232/61 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Outubro de 1961

Ao Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
232/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44330

Altera o sistema de remunerações dos funcionários judiciais

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 49104

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 793 a 794

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Sábado 5 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 455/72

Altera a redacção de várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958, e adopta diversas outras providências respeitantes aos mesmos tribunais

PÁGINAS : 1660 a 1662

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
265/72 SÉRIE I

Decreto n.º 89/73

Determina várias providências sobre a organização dos serviços do registo e do notariado no ultramar

PÁGINAS : 386 a 387

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Quarta-feira 7 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
56/73 SÉRIE I

Decreto n.º 570/73

Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/73 SÉRIE I

Portaria n.º 425/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
159/74 SÉRIE I

Portaria n.º 66/75

Fixa normas relativas à participação emolumentar atribuída ao pessoal dos serviços de registo e do notariado

PÁGINAS : 155 a 155

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
29/75 SÉRIE I

Decreto n.º 71/75

Altera a redacção do n.º 4.º do artigo 7.º do Decreto n.º 48152, relativamente à comarca de Macau

PÁGINAS : 270 a 271

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
43/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 274-A/75

Altera a redacção do artigo 150.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958

PÁGINAS : 766-(9) a 766-(9)

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Segunda-feira 2 de Junho de 1975
Ministério do Trabalho
126/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 295/75

Torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar

PÁGINAS : 835 a 836

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Quinta-feira 19 de Junho de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
139/75 SÉRIE I

Portaria n.º 786/75

Restabelece a participação emolumentar prevista na Portaria n.º 42/74, de 22 de Janeiro, para a categoria de chefe de secção

PÁGINAS : 2160-(10) a 2160-(10)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 68/76

Fixa a participação emolumentar atribuída ao pessoal auxiliar dos serviços de registo e do notariado

PÁGINAS : 262 a 262

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Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
31/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 252/76

Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os ajudantes de escrivão dos tribunais do trabalho aos tribunais judiciais

PÁGINAS : 700 a 700

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério do Trabalho
83/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 253/76

Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os escriturários-dactilógrafos dos tribunais do trabalho aos dos tribunais judiciais

PÁGINAS : 700 a 700

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério do Trabalho
83/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 258/76

Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Alarga a concessão da participação emolumentar aos escriturários-dactilógrafos dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

PÁGINAS : 715 a 716

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Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
84/76 SÉRIE I

Portaria n.º 264/76

Fixa a participação emolumentar a abonar aos funcionários em exercício na Conservatória dos Registos Centrais

PÁGINAS : 914 a 914

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Terça-feira 27 de Abril de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
99/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 106/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 6 de Maio de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 84, 8 de Abril de 1976

PÁGINAS : 1020-(2) a 1020-(2)

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Quinta-feira 6 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
106/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 298/76

Substitui a Portaria n.º 264/76, de 27 de Abril, que fixa a participação emolumentar a abonar aos funcionários em exercício do quadro auxiliar dos serviços dos registos e do quadro auxiliar dos serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 1075 a 1076

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Sexta-feira 14 de Maio de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
113/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 259/76 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Novembro de 1976

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 190/76 [requisição de funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)]

PÁGINAS : 2505 a 2505

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1976
Conselho da Revolução - Serviço de Polícia…
259/76 SÉRIE I

Portaria n.º 701/76

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 24.º da Portaria n.º 11678, de 10 de Janeiro de 1947 (participação emolumentar dos funcionários judiciais nomeados interinamente)

PÁGINAS : 2635 a 2636

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
276/76 SÉRIE I

Portaria n.º 228/80

Determina que sejam abonadas mensalmente, a título de participação emolumentar, aos técnicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes da Conservatória dos Registos Centrais as importâncias correspondentes, respectivamente, a 5%, 6% e 7% do seu vencimento

PÁGINAS : 878 a 878

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Quarta-feira 7 de Maio de 1980
Ministério da Justiça
105/80 SÉRIE I

Portaria n.º 609/80

Atribui participação emolumentar aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos registos e do notariado

PÁGINAS : 2652 a 2653

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
Ministério da Justiça
213/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 475/80

Determina que os conservadores e notários que desempenham funções, em comissão de serviço ou em regime de requisição, em lugares dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado conservam todos os direitos e regalias do quadro de origem

PÁGINAS : 3395 a 3396

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1980
Ministério da Justiça
239/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/82/M

Estabelece normas relativas à participação emolumentar a atribuir ao pessoal administrativo afecto ao sector do notariado da Assessoria Jurídica da Presidência do Governo Regional

PÁGINAS : 2051 a 2051

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Sexta-feira 9 de Julho de 1982
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
156/82 SÉRIE I

Portaria n.º 722/82

Estabelece a participação emolumentar atribuída aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos registos e notariado

PÁGINAS : 2204 a 2204

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Sexta-feira 23 de Julho de 1982
Ministério da Justiça
168/82 SÉRIE I

Portaria n.º 117/85

Altera o regime de participação emolumentar dos ajudantes e escriturários do notariado

PÁGINAS : 419 a 419

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1985
Ministério da Justiça
44/85 SÉRIE I

Portaria n.º 502/85

Fixa a participação emolumentar a atribuir aos oficiais do notariado

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Quarta-feira 24 de Julho de 1985
Ministério da Justiça
168/85 SÉRIE I

Portaria n.º 923/85

Regulariza situações criadas ao abrigo de despachos ministeriais sobre participações emolumentares atribuídas a funcionários do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 4020 a 4021

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1985
Ministério da Justiça
278/85 SÉRIE I

Portaria n.º 203/86

Fixa até ao montante de 30% a participação emolumentar às chefias e técnicos superiores que exercem funções nas áreas de análise, programação e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 1099 a 1100

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Sábado 10 de Maio de 1986
Ministério da Justiça
107/86 SÉRIE I

Portaria n.º 236/86

Determina que a participação emolumentar já atribuída por despacho ministerial de 14 de Junho de 1984 às chefias e técnicos superiores que exercem funções nas áreas de análise, programação e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, até ao montante de 30%, produza efeitos desde 1 de Julho de 1984

PÁGINAS : 1241 a 1242

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Quinta-feira 22 de Maio de 1986
Ministério da Justiça
117/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 129/86

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro, que reformulou a orgânica da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 1326-(1) a 1326-(2)

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Quarta-feira 4 de Junho de 1986
Ministério da Justiça
127/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 297/86

Estabelece que para efeitos de cálculo das participações emolumentares dos conservadores e notários, nas situações previstas na alínea g) do n.º 1.º da Portaria n.º 457/85, de 13 de Julho, as diuturnidades sejam consideradas parte integrante do vencimento da categoria

PÁGINAS : 1449 a 1450

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Sexta-feira 20 de Junho de 1986
Ministério da Justiça
139/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 12/87

Aplica o regime emolumentar ao Instituto do Investimento Estrangeiro

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Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1987
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/87 SÉRIE I

Portaria n.º 486/87

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 13.º da tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

PÁGINAS : 2263 a 2263

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Segunda-feira, 8 de Junho de 1987
Ministério da Justiça
131/87 SÉRIE I

Portaria n.º 632/87

Altera a tabela de emolumentos do registo comercial

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Segunda-feira, 20 de Julho de 1987
Ministério da Justiça
164/87 SÉRIE I

Lei n.º 80/88

Autorização legislativa para proceder à alteração da redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

PÁGINAS : 2774 a 2775

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Quinta-feira, 7 de Julho de 1988
Assembleia da República
155/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 342/88

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

PÁGINAS : 3951 a 3951

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Quarta-feira, 28 de Setembro de 1988
Ministério da Justiça
225/88 SÉRIE I

Portaria n.º 169/89

Altera a participação emolumentar dos conservadores e notários

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Sexta-feira, 3 de Março de 1989
Ministérios das Finanças e da Justiça
52/89 SÉRIE I

Portaria n.º 669/90

Determina que a participação emolumentar atribuída aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos registos e do notariado tenha por limite a percentagem de 15% da receita global líquida da totalidade dos serviços apurada em cada mês a favor do Cofre dos Conservadores, Notárias e Funcionários de Justiça

PÁGINAS : 3335 a 3335

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Terça-feira, 14 de Agosto de 1990
Ministério da Justiça
187/90 SÉRIE I

Portaria n.º 670/90

Fixa por percentagem a participação emolumentar dos conservadores e notários

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Terça-feira, 14 de Agosto de 1990
Ministério da Justiça
187/90 SÉRIE I

Portaria n.º 754/91

Fixa os critérios a que deve obedecer o cálculo das participações emolumentares atribuídas aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

PÁGINAS : 3842 a 3843

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Segunda-feira, 5 de Agosto de 1991
Ministério da Justiça
178/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1218/92

Actualiza o quantitativo das participações emolumentares a que se referem as Portarias n.os 669/90 e 670/90, de 14 de Agosto

PÁGINAS : 5982 a 5982

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Terça-feira, 29 de Dezembro de 1992
Ministérios das Finanças e da Justiça
299/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 256/95

Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (aprova a nova lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado)

PÁGINAS : 6067 a 6067

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Sábado, 30 de Setembro de 1995
Ministério da Justiça
227/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 66/96

Revê o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas

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Sexta-feira, 31 de Maio de 1996
Ministério das Finanças
127/96 SÉRIE I-A

Resolução n.º 1/97-PG

Instruções para pagamento dos emolumentos do Tribunal de Contas

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Segunda-feira, 17 de Março de 1997
Tribunal de Contas
64/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 284/98

Isenta os CTT - Correios de Portugal, S. A., do pagamento de taxas ou emolumentos devidos pela prática dos actos notariais e registrais necessários à execução do determinado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/98, de 11 de Março

PÁGINAS : 4801 a 4802

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Quinta-feira, 17 de Setembro de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
215/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 126/99

Ressalva a participação emolumentar e os emolumentos pessoais das isenções e reduções emolumentares dos actos notariais e de registo

PÁGINAS : 2106 a 2107

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Quarta-feira, 21 de Abril de 1999
Ministério da Justiça
93/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 940/99

Fixa a participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado

PÁGINAS : 7263 a 7264

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Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
Ministério da Justiça
251/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 942/99

Fixa a participação emolumentar dos conservadores e notários

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Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
Ministério da Justiça
251/99 SÉRIE I-B