Legislação | emitir

Decreto-Lei n.º 42886

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1960, por uma só vez e pela forma estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, obrigações de montante não superior a 60000 contos, com as isenções fiscais definidas no § 2.º do artigo 1.º daquele diploma

PÁGINAS : 815 a 815

» ler mais

Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
70/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43518

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1961, por uma só vez e até ao montante de 60000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795, e a proceder à emissão, nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 217 a 217

» ler mais

Terça-feira 28 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
48/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44251

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, no corrente ano e por uma vez só, obrigações no total de 48000000$00

PÁGINAS : 288 a 288

» ler mais

Sábado 24 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
66/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44402

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigação do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1962, II Plano de Fomento», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 826 a 827

» ler mais

Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
137/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44484

Fixa as condições em que é realizada a emissão de 51 promissórias destinadas a substituir parte da moeda com que Portugal teria de entrar para o Fundo Monetário Internacional, nos termos do Acordo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43338

PÁGINAS : 1017 a 1017

» ler mais

Sexta-feira 27 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
171/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44788

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir obrigações no corrente ano e por uma só vez, no total de 74000, do valor nominal de 1000$00 cada obrigação, observando-se na emissão o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795

PÁGINAS : 1700 a 1700

» ler mais

Terça-feira 11 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44936

Fixa as características e condições da emissão de promissórias destinadas a substituir parte da importância a entregar por Portugal ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, nos termos do Acordo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43337

PÁGINAS : 298 a 299

» ler mais

Terça-feira 26 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45659

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente às cinco últimas séries, no total de 500000 contos, do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963» cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 45142

PÁGINAS : 503 a 503

» ler mais

Terça-feira 14 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
89/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21079

Aprova os modelos C. P. D 11, D 11-A, D 17 e D 17-A, que substituem os aprovados pelas Portarias n.os 13366 e 17663

PÁGINAS : 123 a 125

» ler mais

Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
26/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46296

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a emitir nos anos de 1965 a 1967, para execução de empreendimentos compreendidos no Plano Intercalar de Fomento, obrigações até ao limite de 500000000$00, com as características e isenções fiscais definidas nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39531

PÁGINAS : 485 a 485

» ler mais

Segunda-feira 26 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
91/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46349

Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação

» ler mais

Sábado 22 de Maio de 1965
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
114/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 83/66 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Abril de 1966

Fixa para a 10.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 700000 contos e a data de 15 de Abril de 1966 e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 515 a 515

» ler mais

Sexta-feira 8 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
83/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22131

Aprova os modelos de impressos C. P. - D 11, C. P. - D 11-A, C. P. - D 17 e C. P. - D 17-A, destinados à entrega de receitas e ao serviço de reposições, os quais substituem os aprovados pela Portaria n.º 21079

PÁGINAS : 1303 a 1305

» ler mais

Terça-feira 26 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
172/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47264

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1966, por uma só vez e até ao montante de 70000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795 e a proceder à sua emissão nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 1721 a 1721

» ler mais

Quarta-feira 19 de Outubro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
243/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47768

Autoriza a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè, S. A. R. L. (S. H. E. R.), a emitir na província de Moçambique 15000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, ao juro de 6 por cento ao ano, cativo de impostos para os obrigacionistas, em títulos de 100 obrigações - Autoriza a província de Moçambique a subscrever a totalidade do empréstimo a emitir pela mesma sociedade

PÁGINAS : 1279 a 1280

» ler mais

Segunda-feira 26 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
147/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48214

Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453 - Revoga os artigos 13.º e 14.º e seus §§ únicos e o artigo 15.º do Decreto n.º 43454

PÁGINAS : 59 a 60

» ler mais

Segunda-feira 22 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
18/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48487

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., para facultar a execução de empreendimentos compreendidos no III Plano de Fomento, a emitir nos anos de 1968 a 1970, por séries, obrigações até ao limite de 930000 contos

PÁGINAS : 1038 a 1038

» ler mais

Quarta-feira 17 de Julho de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
168/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48544

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., um contrato adicional com vista a dar nova redacção ao § 1.º do artigo 3.º do contrato celebrado em 1 de Março de 1950

PÁGINAS : 1230 a 1231

» ler mais

Segunda-feira 26 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
201/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23676

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série de obrigações, pelo montante de 100000000$00, as quais serão tomadas, em partes iguais, pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e Banco de Fomento Nacional, do empréstimo interno amortizável denominado «Empréstimo de renovação da marinha mercante - III Plano de Fomento»

PÁGINAS : 1595 a 1596

» ler mais

Segunda-feira 28 de Outubro de 1968
Ministérios das Finanças e da Marinha
254/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23722

Autoriza a C. E. L. B. - Companhia Eléctrica do Lobito e Benguela, S. A. R. L., a emitir na província ultramarina de Angola 10000 obrigações, ao portador, do valor nominal de 1000$00 angolanos cada uma, ao juro anual de 5 por cento, cativo de impostos para os obrigacionistas

PÁGINAS : 1718 a 1719

» ler mais

Sexta-feira 22 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
275/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48885

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a emitir, por fases, um empréstimo interno por obrigações, até ao valor global de 320000 contos - Autoriza igualmente o mesmo corpo administrativo a transferir o produto do referido empréstimo para o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., e, bem assim, a aprovar os orçamentos suplementares que, pela realização do empréstimo e do financiamento, se mostrarem necessários, além dos referidos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 246 a 246

» ler mais

Sábado 1 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
51/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 78/69 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Abril de 1969

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que o Governo Português designou as entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 352 a 352

» ler mais

Quarta-feira 2 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
78/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49017

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º e ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48449, que autoriza o Fundo de Turismo a contrair um empréstimo interno amortizável até à importância de 360000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento» - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série de obrigações do referido empréstimo pelo montante de 120000 contos

PÁGINAS : 549 a 550

» ler mais

Quinta-feira 22 de Maio de 1969
Presidência do Conselho e Ministério das…
121/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49259

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1969 e por uma só vez 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 1291 a 1292

» ler mais

Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
225/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49414

Autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a contrair, em cada uma das referidas províncias, empréstimos denominados «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», até à importância total de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 1692-(40) a 1692-(42)

» ler mais

Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
275/69 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 49500

Fixa em 200000 contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1969, pelo governador-geral de Angola ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414 (Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973)

PÁGINAS : 1981 a 1981

» ler mais

Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
304/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/70 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Maio de 1970

Torna público ter o Governo do Reino Unido designado o governador e comandante-chefe das ilhas Bermudas ou Somers, ou qualquer membro do seu conselho que assine por sua ordem e usando o seu selo oficial, para emitir a apostila prevista na Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 653 a 653

» ler mais

Segunda-feira 18 de Maio de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
116/70 SÉRIE I

Decreto n.º 242/70

Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir no ano de 1970, pelo governador-geral de Angola ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414

PÁGINAS : 708 a 708

» ler mais

Quarta-feira 27 de Maio de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
124/70 SÉRIE I

Decreto n.º 426/70

Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1970, pelo governador-geral de Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414

PÁGINAS : 1197 a 1198

» ler mais

Quarta-feira 9 de Setembro de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
209/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/70

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1970, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações

PÁGINAS : 1361 a 1362

» ler mais

Sábado 26 de Setembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
224/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 476/70

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a emitir, por uma ou mais vezes, um empréstimo interno por obrigações até ao valor global de 200000 contos - Autoriza igualmente o mesmo corpo administrativo a transferir o produto do referido empréstimo para o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., e, bem assim, a aprovar os orçamentos suplementares que, pela realização do empréstimo e do financiamento, se mostrarem necessários, além dos referidos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 1486 a 1486

» ler mais

Quinta-feira 15 de Outubro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
239/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 577/70

Autoriza o Fundo de Turismo, para financiamento de investimentos programados para o sector turístico, a emitir, por fases, até final do III Plano de Fomento, 420000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 1757 a 1757

» ler mais

Terça-feira 24 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho e Ministério das…
273/70 SÉRIE I

Decreto n.º 82/71

Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1971, pelo governador-geral de Angola ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414 (obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973)

PÁGINAS : 344 a 344

» ler mais

Sexta-feira 19 de Março de 1971
Ministérios das Finanças e do Ultramar
66/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 153/71

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., a emitir, nos anos de 1971 a 1973, por séries, obrigações até ao limite de 600000 contos, para permitir a execução de empreendimentos compreendidos no III Plano de Fomento

PÁGINAS : 556 a 556

» ler mais

Sexta-feira 23 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
95/71 SÉRIE I

Decreto n.º 293/71

Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir no ano de 1971 pelo governador-geral de Moçambique ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414

PÁGINAS : 997 a 997

» ler mais

Quinta-feira 8 de Julho de 1971
Ministérios das Finanças e do Ultramar
159/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 380/71

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1971, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações - Autoriza igualmente a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas

PÁGINAS : 1325 a 1326

» ler mais

Quinta-feira 16 de Setembro de 1971
Ministérios do Interior e das Finanças
219/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 567/71

Determina que o Serviço de Fardamento, criado no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana pelo Decreto-Lei n.º 45343, passe a denominar-se Serviço de Intendência

PÁGINAS : 1972 a 1972

» ler mais

Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
297/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 106/72

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1972, 50000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações - Autoriza igualmente a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas

PÁGINAS : 377 a 378

» ler mais

Quinta-feira 30 de Março de 1972
Ministérios do Interior e das Finanças
76/72 SÉRIE I

Decreto n.º 155/72

Fixa a importância das obrigações a emitir, no ano de 1972, pelo Governador-Geral de Angola, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414 (Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973)

PÁGINAS : 594 a 595

» ler mais

Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
110/72 SÉRIE I

Decreto n.º 193/72

Fixa a importância das obrigações a emitir no ano de 1972 pelo Governador-Geral de Moçambique ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414 (Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, 1968-1973)

PÁGINAS : 771 a 771

» ler mais

Sexta-feira 9 de Junho de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
135/72 SÉRIE I

Portaria n.º 405/72

Determina que carecem de autorização prévia do governo da respectiva província as instituições de crédito, ou quaisquer outras entidades, que pretendam emitir, numa província ultramarina, cartões de crédito, ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras

PÁGINAS : 936 a 936

» ler mais

Segunda-feira 24 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
171/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 300/72

Eleva para 1500000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 1070-(6) a 1070-(6)

» ler mais

Segunda-feira 14 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
189/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 326/72

Eleva para 300000 contos a importância das «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, 1968-1973» a emitir no ano de 1972 pelo Governador-Geral de Moçambique

PÁGINAS : 1121 a 1121

» ler mais

Segunda-feira 21 de Agosto de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
194/72 SÉRIE I

Decreto n.º 347/72

Eleva de 200000 para 400000 contos a importância das «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, 1968-1973», a emitir no ano de 1972 pelo Governador-Geral de Angola

PÁGINAS : 1243 a 1243

» ler mais

Segunda-feira 4 de Setembro de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
206/72 SÉRIE I

Decreto n.º 49/73

Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1973, pelo Governador-Geral de Angola, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 229 a 229

» ler mais

Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1973
Ministérios das Finanças e do Ultramar
39/73 SÉRIE I

Decreto n.º 78/73

Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir no ano de 1973 pelo Governador-Geral de Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 343 a 343

» ler mais

Sexta-feira 2 de Março de 1973
Ministérios das Finanças e do Ultramar
52/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/73

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1973, 300000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 450 a 450

» ler mais

Quinta-feira 22 de Março de 1973
Ministérios do Interior e das Finanças
69/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 221/73

Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis, destinados à execução do disposto na parte final do artigo 15.º e na alínea b) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 576/70

PÁGINAS : 770 a 771

» ler mais

Sexta-feira 11 de Maio de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/73 SÉRIE I

Portaria n.º 350/73

Aprova os modelos de vários impressos em substituição dos aprovados pela Portaria n.º 22131, de 26 de Julho de 1966

PÁGINAS : 855 a 857

» ler mais

Sábado 19 de Maio de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
118/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 379/73

Eleva para 700000 contos o limite de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., estava autorizada a emitir, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 153/71

PÁGINAS : 1321 a 1321

» ler mais

Quarta-feira 25 de Julho de 1973
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
173/73 SÉRIE I