Legislação | emissorreceptor

Portaria n.º 19254

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Guiné a abrir créditos, com contrapartida no saldo das contas de exercícios findos, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor naquelas províncias

PÁGINAS : 919 a 919

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Segunda-feira 2 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/62 SÉRIE I

Portaria n.º 1053/92

Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações e as relativas ao exercício da actividade de radiodifusão sonora

PÁGINAS : 5186 a 5189

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Terça-feira, 10 de Novembro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
260/92 SÉRIE I-B