Legislação | emissores

Decreto n.º 43259

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de equipamentos para emissores dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde

PÁGINAS : 2296 a 2296

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
243/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43567

Torna extensivas aos artefactos especificados nas alíneas d) do artigo 1.º e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 41024, com inclusão de aparelhos emissores e receptores de radiodifusão, as isenções de direitos e de outras imposições, excepto o selo de despacho, respeitantes aos mesmos artefactos quando importados por determinados serviços oficiais e destinados às redes de radiodifusão oficial - Determina que no Estado da Índia sejam extensivas aos elementos do Corpo de Polícia as atribuições constantes do contencioso aduaneiro do ultramar em relação aos agentes da fiscalização aduaneira

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44665

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição e montagem de vário equipamento para as 2.ª e 3.ª regiões aéreas

PÁGINAS : 1445 a 1446

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Terça-feira 6 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
255/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44700

Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44857

Permite a isenção de direitos e mais imposições a cobrar no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, na importação de aparelhos radioemissores e receptores, quando se destinem a propriedades agrícolas ou industriais que necessitem de tais meios de comunicação

PÁGINAS : 33 a 33

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
14/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45268

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de seis emissores e seis receptores de VHF, Collins, destinados ao aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1540 a 1540

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Terça-feira 24 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
225/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45319

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de três emissores e quatro receptores de V. H. F. Collins destinados ao aeroporto do Porto

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
245/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45320

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de dois emissores e dois receptores de V. H. F. Collins destinados ao aeroporto de Santa Maria

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
245/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45642

Introduz alterações no Regulamento dos Postos de Amador, aprovado pelo Decreto n.º 36438 e modificado pelos Decretos n.os 37714 e 38030

PÁGINAS : 472 a 474

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Segunda-feira 6 de Abril de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
82/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47439

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de 64 emissores-receptores de VHF/FM, AN/ARC-44, para aeronaves

PÁGINAS : 2350 a 2350

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
302/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47897

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de dois emissores de onda média de 100 kW de potência da marca Gates, tipo VP-100, um jogo de lâmpadas de reserva e um jogo de peças de reserva

PÁGINAS : 1585 a 1585

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Terça-feira 5 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
207/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49272

Modifica algumas disposições da orgânica dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão

PÁGINAS : 1319 a 1320

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Sábado 27 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho
227/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49296

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 8.º e ao n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46380, que regula as condições de emissão e circulação dos títulos de obrigação denominados «promissórias de fomento ultramarino»

PÁGINAS : 1374 a 1374

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
238/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49321

Regula a execução de algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 46736 e 49272, que introduzem modificações na orgânica da Emissora Nacional de Radiodifusão - Revoga os artigos 3.º, 13.º a 33.º e 47.º, as alíneas a) e b) do artigo 90.º, os artigos 92.º e 103.º e a alínea a) do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 46927

PÁGINAS : 1451 a 1455

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
252/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49414

Autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a contrair, em cada uma das referidas províncias, empréstimos denominados «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», até à importância total de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 1692-(40) a 1692-(42)

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
275/69 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 251/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 29 de Outubro de 1970

Fixa as disponibilidades líquidas em moedas estrangeiras das instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios nas províncias de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1612-(2) a 1612-(2)

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
251/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 479/71

Eleva para 3 milhões de contos o capital de 1500000 contos atribuído ao Fundo Monetário da Zona do Escudo pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44703

PÁGINAS : 1698-(7) a 1698-(8)

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios das…
261/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 285/76 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas à indemnização e restituição da Rádio Renascença à sua legítima proprietária

PÁGINAS : 2682 a 2682

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
285/76 SÉRIE I

Decreto n.º 161-B/78

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato para o fornecimento de seis emissores HF 400 W pela importância de 9910000$00, distribuídos por vários anos económicos

PÁGINAS : 2738-(1) a 2738-(2)

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Sábado 23 de Dezembro de 1978
Conselho da Revolução
294/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 909/81

Autoriza a Direcção da Arma de Transmissões a celebrar contratos de fornecimento de emissores-receptores VHF/FM até à importância de 440000000$00

PÁGINAS : 2683 a 2683

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1981
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
231/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1073/81

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato até ao montante de 76468372$80 para aquisição de emissores, unidades acessórias e respectivos sobresselentes, destinados a diversas unidades navais

PÁGINAS : 3295 a 3296

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Sexta-feira 18 de Dezembro de 1981
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
290/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1012-A/82

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 101498135$00, para a aquisição de emissores de MF, MF/HF e HF e respectivos lotes de sobresselentes iniciais

PÁGINAS : 3598-(31) a 3598-(31)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
251/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 86/88

Estabelece o mapa de frequências disponibilizadas para emissões da radiodifusão sonora de cobertura local, na faixa de 87,5 MHz a 108 MHz

PÁGINAS : 4210 a 4213

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Sábado, 15 de Outubro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
239/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 146/91

Altera o quadro normativo aplicável as autorizações para a detenção, estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro

PÁGINAS : 2004 a 2005

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Sexta-feira, 12 de Abril de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
85/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 149/91

Estabelece a livre circulação dos aparelhos receptores de radiocomunicações. Altera o Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março

PÁGINAS : 2007 a 2008

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Sexta-feira, 12 de Abril de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
85/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 566/92

Fixa os limites máximos de aumento de potência aparente radiada dos emissores e retransmissores

PÁGINAS : 3030 a 3030

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Sexta-feira, 26 de Junho de 1992
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
145/92 SÉRIE I-B

Decreto n.º 15/95

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

PÁGINAS : 3284 a 3285

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Quinta-feira, 25 de Maio de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros
121/95 SÉRIE I-A

Decreto n.º 16/95

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Assistência Técnica e de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 3362 a 3363

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Segunda-feira, 29 de Maio de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros
124/95 SÉRIE I-A

Lei n.º 35/95

Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 1995
Assembleia da República
190/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 332-A/2000

Aprova o modelo de passaporte temporário

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Sábado, 30 de Dezembro de 2000
Ministério dos Negócios Estrangeiros
300 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 138/2005

Aprova o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade

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Quarta-feira, 17 de Agosto de 2005
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino…
157 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 104/2013

Transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro

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Segunda-feira, 29 de julho de 2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
144 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 50/2014

Estabelece o regime jurídico aplicável ao licenciamento das estações radioelétricas instaladas a bordo de aeronaves

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Segunda-feira, 31 de março de 2014
Ministério da Economia
63 SÉRIE I