Legislação | emissor

Decreto n.º 43259

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de equipamentos para emissores dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde

PÁGINAS : 2296 a 2296

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
243/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43567

Torna extensivas aos artefactos especificados nas alíneas d) do artigo 1.º e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 41024, com inclusão de aparelhos emissores e receptores de radiodifusão, as isenções de direitos e de outras imposições, excepto o selo de despacho, respeitantes aos mesmos artefactos quando importados por determinados serviços oficiais e destinados às redes de radiodifusão oficial - Determina que no Estado da Índia sejam extensivas aos elementos do Corpo de Polícia as atribuições constantes do contencioso aduaneiro do ultramar em relação aos agentes da fiscalização aduaneira

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44275

Atribui ao Ministro do Ultramar a gerência do património da província do Estado da Índia e, bem assim, dos patrimónios dos seus serviços autónomos, em substituição dos respectivos órgãos normais de gerência

PÁGINAS : 345 a 346

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Terça-feira 10 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
80/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19254

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Guiné a abrir créditos, com contrapartida no saldo das contas de exercícios findos, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor naquelas províncias

PÁGINAS : 919 a 919

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Segunda-feira 2 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44535

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de seis reguladores automáticos de tensão, trifásicos

PÁGINAS : 1153 a 1153

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
192/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44665

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição e montagem de vário equipamento para as 2.ª e 3.ª regiões aéreas

PÁGINAS : 1445 a 1446

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Terça-feira 6 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
255/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44700

Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44857

Permite a isenção de direitos e mais imposições a cobrar no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, na importação de aparelhos radioemissores e receptores, quando se destinem a propriedades agrícolas ou industriais que necessitem de tais meios de comunicação

PÁGINAS : 33 a 33

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
14/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 210 a 214

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45105

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Luanda, localizada a sul da cidade de Luanda, na região de Corimba, perto da povoação de Belas, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 903 a 904

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Terça-feira 2 de Julho de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
154/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45268

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de seis emissores e seis receptores de VHF, Collins, destinados ao aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1540 a 1540

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Terça-feira 24 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
225/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45319

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de três emissores e quatro receptores de V. H. F. Collins destinados ao aeroporto do Porto

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
245/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45320

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de dois emissores e dois receptores de V. H. F. Collins destinados ao aeroporto de Santa Maria

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
245/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45642

Introduz alterações no Regulamento dos Postos de Amador, aprovado pelo Decreto n.º 36438 e modificado pelos Decretos n.os 37714 e 38030

PÁGINAS : 472 a 474

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Segunda-feira 6 de Abril de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
82/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46280

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para prestação do apoio financeiro necessário ao serviço público de televisão em território português, iniciado com a publicação do Decreto-Lei n.º 43775

PÁGINAS : 461 a 461

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Segunda-feira 19 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
85/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46380

Regula as condições de emissão e circulação dos títulos de obrigação denominados «Promissórias de fomento ultramarino» - Revoga os artigos 41.º, 42.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 45296

PÁGINAS : 819 a 822

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Sexta-feira 11 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
130/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46606

Regula o provimento do cargo de presidente da direcção da Emissora Nacional de Radiodifusão

PÁGINAS : 1381 a 1381

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Sexta-feira 22 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho
240/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46736

Introduz alterações na lei orgânica dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 41484

PÁGINAS : 1650 a 1652

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
280/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 261/66 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1966

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial do quadro dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão

PÁGINAS : 1799 a 1799

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
261/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47439

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de 64 emissores-receptores de VHF/FM, AN/ARC-44, para aeronaves

PÁGINAS : 2350 a 2350

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
302/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47699

Cria no quadro comum do pessoal do Centro de Informação e Turismo da província de Angola, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42194 e seu mapa anexo, o lugar de director da Emissora Oficial de Angola

PÁGINAS : 1037 a 1038

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47752

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de todos os estudos técnicos necessários à construção e funcionamento do edifício do Emissor Regional do Norte

PÁGINAS : 1237 a 1237

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Quinta-feira 8 de Junho de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
134/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 149/67 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Junho de 1967

Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Inspecção-Geral, da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e da Emissora Nacional de Radiodifusão

PÁGINAS : 1285 a 1286

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Quarta-feira 28 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
149/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47897

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de dois emissores de onda média de 100 kW de potência da marca Gates, tipo VP-100, um jogo de lâmpadas de reserva e um jogo de peças de reserva

PÁGINAS : 1585 a 1585

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Terça-feira 5 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
207/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48934

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a instalar na província de S. Tomé e Príncipe um emissor regional subordinado a regime idêntico ao dos emissores regionais existentes no território metropolitano

PÁGINAS : 326 a 328

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Presidência do Conselho e Ministério do…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49084

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a instalar um emissor regional na província da Guiné

PÁGINAS : 755 a 757

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Quinta-feira 26 de Junho de 1969
Presidência do Conselho e Ministério do…
148/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49155

Permite que seja elevado para 1000$00 o valor nominal fixado para as notas a circular na província de Timor referidas no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 43778

PÁGINAS : 913 a 913

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Segunda-feira 28 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24257

Manda alargar ao pessoal da Emissora Nacional e do Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira, com as alterações constantes da presente portaria, o disposto na Portaria n.º 24152, que cria cartões de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Determina que idêntico regime se aplique também ao Fundo de Turismo

PÁGINAS : 1147 a 1148

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
201/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49272

Modifica algumas disposições da orgânica dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão

PÁGINAS : 1319 a 1320

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Sábado 27 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho
227/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49296

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 8.º e ao n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46380, que regula as condições de emissão e circulação dos títulos de obrigação denominados «promissórias de fomento ultramarino»

PÁGINAS : 1374 a 1374

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
238/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49321

Regula a execução de algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 46736 e 49272, que introduzem modificações na orgânica da Emissora Nacional de Radiodifusão - Revoga os artigos 3.º, 13.º a 33.º e 47.º, as alíneas a) e b) do artigo 90.º, os artigos 92.º e 103.º e a alínea a) do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 46927

PÁGINAS : 1451 a 1455

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
252/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49414

Autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a contrair, em cada uma das referidas províncias, empréstimos denominados «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», até à importância total de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 1692-(40) a 1692-(42)

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
275/69 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 251/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 29 de Outubro de 1970

Fixa as disponibilidades líquidas em moedas estrangeiras das instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios nas províncias de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1612-(2) a 1612-(2)

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
251/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 18/71

Cria na província de Timor um fundo especial denominado «Fundo de melhoramentos locais», destinado a custear as despesas necessárias a obras de interesse local e social

PÁGINAS : 78 a 78

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Terça-feira 26 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
21/71 SÉRIE I

Decreto n.º 180/71

Promulga o Regulamento das Instalações Receptoras de Radiodifusão na Província Ultramarina de S. Tomé e Príncipe - Revoga, na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a Portaria n.º 19543, o Decreto n.º 41486 e a Portaria n.º 3382 do Governo da referida província

PÁGINAS : 637 a 642

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Terça-feira 4 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/71 SÉRIE I

Decreto n.º 269/71

Cria o lugar de director da Emissora Oficial da Guiné Portuguesa - Revoga o artigo 2.º e seu § único do Diploma Legislativo Ministerial n.º 11, publicado na Guiné em 7 de Fevereiro de 1968

PÁGINAS : 909 a 909

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção dos Serviços…
142/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 479/71

Eleva para 3 milhões de contos o capital de 1500000 contos atribuído ao Fundo Monetário da Zona do Escudo pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44703

PÁGINAS : 1698-(7) a 1698-(8)

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios das…
261/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 553/71

Cria o sistema de compensação interterritorial do espaço português, em substituição do sistema instituído pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44703

PÁGINAS : 1914-(18) a 1914-(24)

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
292/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 558/71

Insere disposições relativas à actualização de determinadas normas que regem os serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão

PÁGINAS : 1919 a 1920

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
294/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 50/72

Autoriza a alteração dos estatutos do Banco de Portugal

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Quarta-feira 9 de Fevereiro de 1972
Ministério das Finanças
33/72 SÉRIE I

Portaria n.º 248/73

Torna extensiva aos Estados de Angola e de Moçambique a Portaria n.º 130/73, de 24 de Fevereiro, com diversas alterações

PÁGINAS : 541 a 541

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Segunda-feira 9 de Abril de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
84/73 SÉRIE I

Decreto n.º 364/73

Determina que a Emissora de Radiodifusão de Macau passe para a dependência do Centro de Informação e Turismo

PÁGINAS : 1248 a 1248

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Quarta-feira 18 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
167/73 SÉRIE I

Decreto n.º 381/73

Aprova as normas técnicas a que devem obedecer as instalações do serviço público de televisão nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1324 a 1328

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Quinta-feira 26 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
174/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368/74

Concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios possam vir a exigir

PÁGINAS : 910 a 910

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
192/74 SÉRIE I

Decreto n.º 87/75

Fixa em 150$00 a taxa anual de radiodifusão sonora

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
49/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 309/75

Dá nova redacção à norma 4.ª das normas para o comércio externo aprovadas por resolução do Conselho de Ministros para o Comércio Externo de 5 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 866 a 866

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Quarta-feira 25 de Junho de 1975
Ministério do Comércio Externo
144/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 389/76

Extingue o licenciamento e as taxas de radiodifusão sonora de aparelhos radiorreceptores e institui uma sobretaxa nacional de radiodifusão

PÁGINAS : 1165 a 1167

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Segunda-feira 24 de Maio de 1976
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
121/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 285/76 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas à indemnização e restituição da Rádio Renascença à sua legítima proprietária

PÁGINAS : 2682 a 2682

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
285/76 SÉRIE I

Resolução n.º 127/77

Não autoriza neste momento a televisão a cores em Portugal

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Quarta-feira 8 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
133/77 SÉRIE I

Decreto n.º 161-B/78

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato para o fornecimento de seis emissores HF 400 W pela importância de 9910000$00, distribuídos por vários anos económicos

PÁGINAS : 2738-(1) a 2738-(2)

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Sábado 23 de Dezembro de 1978
Conselho da Revolução
294/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO