Legislação | embalagem

Despacho de Diário da República 112/60 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1960

Fixa o novo preço de venda da vacina viva contra a doença de Newcastle produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 85/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Abril de 1961

Fixa as características do açúcar de fabrico especial e das embalagens para o seu acondicionamento, a que se refere a alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 17922

PÁGINAS : 414 a 414

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Quarta-feira 12 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18865

Fixa os preços máximos das massas alimentícias a granel em todo o continente - Proíbe, a partir de 1 de Julho de 1962, a venda a granel de determinadas variedades daquele produto de qualidade superior

PÁGINAS : 1573 a 1574

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
283/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44387

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do artigo 391.º do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 794 a 794

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Quinta-feira 7 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
130/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19742

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-298 e NP-299, as normas provisórias P-298 e P-299

PÁGINAS : 242 a 242

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Segunda-feira 4 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19821

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-255 e NP-276, as normas provisórias P-255 - Correias transportadoras de borracha. Embalagem - e P-276 - Correias transportadoras de borracha. Envelhecimento

PÁGINAS : 408 a 408

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
97/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 3/64 SÉRIE I de Sábado 4 de Janeiro de 1964

Fixa o preço de venda da vacina da peste suína clássica (vírus modificado), produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 22 a 22

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Sábado 4 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 126/64 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Maio de 1964

Fixa os preços máximos para a comercialização dos produtos de salsicharia - Revoga os despachos insertos no Diário do Governo n.os 274 e 147, respectivamente de 11 de Dezembro de 1953 e 30 de Junho de 1959

PÁGINAS : 724 a 724

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
126/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46586

Altera as taxas que incidem sobre a produção de tabacos manipulados e importados na província ultramarina de Cabo Verde, constantes do artigo 4.º do Decreto n.º 27322

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Terça-feira 12 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
231/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 144/67 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Junho de 1967

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos para a comercialização dos produtos de salsicharia - Revoga o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 126, de 27 de Maio de 1964

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Quinta-feira 22 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
144/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23979

Fixa a percentagem do quantitativo da expedição de banana em pencas da ilha da Madeira para o continente a embarcar em cada semana - Dá nova redacção aos n.os 9.º e 13.º da Portaria n.º 20923, que regula o exercício do comércio interno por grosso de bananas

PÁGINAS : 308 a 308

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Sexta-feira 21 de Março de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/69 SÉRIE I de Sábado 27 de Dezembro de 1969

Fixa os quantitativos máximos das despesas, por embalagem, a que se refere o § 1.º do n.º 12.º da Portaria n.º 24439, que estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis

PÁGINAS : 1852 a 1852

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 189/70 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Agosto de 1970

Autoriza a fabrico de água tónica com inclusão de hidrocloreto de quinino na concentração de 80 mg/l

PÁGINAS : 1070 a 1070

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/70 SÉRIE I

Decreto n.º 507/70

Insere uma nota à posição 48.16 da pauta mínima de importação da província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1603 a 1603

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
251/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 249/72 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1972

Estabelece as regras a que deve obedecer o transporte de aves vivas ou criação, relativamente à sua embalagem e acondicionamento

PÁGINAS : 1548 a 1548

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
249/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 216/73 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Setembro de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 571/73, de 20 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 20923, de 21 de Novembro de 1964

PÁGINAS : 1627 a 1627

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
216/73 SÉRIE I

Portaria n.º 750/73

Fixa os preços máximos do arroz branqueado e dos subprodutos da indústria de descasque a observar durante a campanha de 1973-1974

PÁGINAS : 2043 a 2043

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
253/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/73 SÉRIE I de Sábado 22 de Dezembro de 1973

De ter sido esclarecido que as cápsulas das garrafas se integram no conceito de «embalagem» a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/72, de 17 de Agosto

PÁGINAS : 2483 a 2483

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Sábado 22 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
297/73 SÉRIE I

Portaria n.º 652/74

Fixa os preços máximos de venda ao público das farinhas alimentares

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 741/74

Fixa em 3$50 a taxa do imposto sobre o consumo de tabacos referente a cada embalagem de cigarros da marca 2001-Control

PÁGINAS : 1385 a 1385

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
266/74 SÉRIE I

Portaria n.º 285/75

Adita um número à Portaria n.º 652/74, de 10 de Outubro

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Terça-feira 29 de Abril de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
99/75 SÉRIE I

Portaria n.º 650/75

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 652/74, de 10 de Outubro, que fixa os preços máximos de venda ao público das farinhas alimentares. Revoga a Portaria n.º 285/75, de 29 de Abril

PÁGINAS : 1766 a 1767

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1975
Ministério do Comércio Interno
258/75 SÉRIE I

Portaria n.º 98/76

Fixa as margens de comercialização de pilhas secas

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
46/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 145/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 23 de Junho de 1976

Saneamento económico-financeiro da Siderurgia Nacional

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Quarta-feira 23 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
145/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 576/76

Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos em embalagem ovotermo

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
224/76 SÉRIE I

Portaria n.º 472/77

Fixa o regime de preços e margens de comercialização das pilhas secas correntes

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Quinta-feira 28 de Julho de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
173/77 SÉRIE I

Portaria n.º 551/77

Estabelece normas relativas à comercialização do pescado congelado

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Sábado 3 de Setembro de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
204/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 211/77

Autoriza a substituição da embalagem com a capacidade de 15 kg do produto fitofarmacêutico com base em clortolurão por outra embalagem com a capacidade de 20 kg

PÁGINAS : 2621 a 2621

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Sábado 29 de Outubro de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
251/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 222/77

Estabelece normas com vista a uma valorização do sector produtivo de embalagens de cartão

PÁGINAS : 2709 a 2709

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1977
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
263/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 97/78

Determina a inclusão no quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 227-A/77, de 26 de Novembro, da embalagem de 35 g do produto metirame 80% e fixa os respectivos preços

PÁGINAS : 751 a 751

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Quinta-feira 20 de Abril de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
92/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 144/78

Altera a capacidade de embalagem para fosforeto de alumínio e brometo de metilo

PÁGINAS : 1109 a 1109

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Segunda-feira 26 de Junho de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
144/78 SÉRIE I

Portaria n.º 659/78

Determina a marcação dos preços de venda ao público (PVP) nas embalagens exteriores dos medicamentos especializados

PÁGINAS : 2373 a 2374

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Terça-feira 14 de Novembro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
262/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 47/79

Fixa os preços máximos de pesticidas de uso agrícola

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Sexta-feira 2 de Março de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
51/79 SÉRIE I

Portaria n.º 248/79

Determina a marcação dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos especializados

PÁGINAS : 1173 a 1174

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Quarta-feira 30 de Maio de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
124/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 285-A/79

Altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (aprova o regime tabaqueiro)

PÁGINAS : 1894-(1) a 1894-(3)

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Sábado 11 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano
185/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 302/79

Aprova o Regulamento de Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1988 a 1994

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Sábado 18 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
190/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/79 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Outubro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 285-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 11 de Agosto de 1979

PÁGINAS : 2547 a 2548

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/79 SÉRIE I

Portaria n.º 547/79

Determina que o preço máximo de venda ao público dos ovos embalados em embalagem Cluster-Cell seja o mesmo do dos embalados em embalagem Ovothermo

PÁGINAS : 2675 a 2675

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
240/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 373/79

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca Português Suave de 70 mm e 80 mm, ambos com filtro

PÁGINAS : 3254 a 3254

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Indústria
290/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 10/80

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 145.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966 (despesa de embalagem, armazenamento, seguro e transporte de móveis de funcionários diplomáticos)

PÁGINAS : 790 a 791

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Segunda-feira 21 de Abril de 1980
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
93/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200-D/80

Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de Agosto (regime tabaqueiro)

PÁGINAS : 1456-(7) a 1456-(9)

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Terça-feira 24 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
143/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 320/81

Fixa as margens de comercialização dos ovos

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Quinta-feira 2 de Abril de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
77/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 135/81

Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/79, de 19 de Junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco)

PÁGINAS : 1233 a 1235

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Sexta-feira 29 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
123/81 SÉRIE I

Portaria n.º 639/81

Aprova como normas portuguesas revistas, com os números NP-298 e NP-299, as normas NP-298 e NP-299

PÁGINAS : 1862 a 1862

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Quinta-feira 23 de Julho de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
167/81 SÉRIE I

Portaria n.º 794/81

Estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários correspondentes aos serviços prestados nos seus matadouros pelo transporte, utilização do matadouro, abate e preparação de aves e suas miudezas e refrigeração, identificação sanitária, transporte e embalagem das respectivas carcaças e miudezas, bem como a congelação e conservação de congelados

PÁGINAS : 2425 a 2426

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
209/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 321/81

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 20 g por outra de 15 g em produtos fitofarmacêuticos com base em fosmete

PÁGINAS : 2868 a 2868

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
249/81 SÉRIE I

Portaria n.º 131/82

Fixa a taxa a cobrar aos utentes por cada embalagem de cada especialidade farmacêutica prescrita no receituário em uso dos Serviços Médico-Sociais

PÁGINAS : 211 a 212

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
24/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 100/82

Dá nova redacção aos mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 140-A/78, de 19 de Junho (taxas de imposto de consumo sobre o tabaco)

PÁGINAS : 836 a 838

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Quinta-feira 8 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
82/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 76/82

Substitui a embalagem de 500 g por outra de 25 g em produtos fitofarmacêuticos com base em warfarina com o teor de 0,75% de substância activa

PÁGINAS : 1233 a 1233

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Terça-feira 11 de Maio de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
108/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 225/82

Fixa o preço de venda ao público da marca de tabaco Camel

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Sexta-feira 22 de Outubro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
245/82 SÉRIE I