Legislação | elevada

Decreto n.º 43920

Eleva à categoria de vila a povoação de Queluz, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Sintra

PÁGINAS : 1209 a 1209

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
217/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43951

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de beneficiação do regadio de Vide-Levada, na área da Direcção Hidráulica do Mondego

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Quarta-feira 4 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
231/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45637

Eleva à categoria de vila as povoações de Moscavide e Odivelas, sedes das freguesias dos mesmos nomes, do concelho de Loures

PÁGINAS : 467 a 467

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Sexta-feira 3 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
80/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46025

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 19.º do Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
266/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46343

Introduz alterações no Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços de administração civil do ultramar

PÁGINAS : 703 a 704

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Quinta-feira 20 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
112/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21747

Aprova o Regulamento do Prémio Abílio Benedicto Virgolino da Silva

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
292/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21845

Cria o conselho administrativo do Serviço Cartográfico do Exército, com a constituição prevista no Decreto n.º 34365

PÁGINAS : 167 a 167

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Sábado 29 de Janeiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
24/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22495

Aprova o Regulamento do Prémio Augusto Martins

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
25/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23042

Determina que a percentagem mínima de trabalho nacional a incorporar nos automóveis montados no País, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44104, seja elevada para 20 por cento a partir de 1 de Janeiro de 1968 e para 25 por cento a partir de 1 de Janeiro de 1969

PÁGINAS : 2105 a 2105

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
278/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23143

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 22420

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 10 de Janeiro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
8/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48326

Aprova o Regulamento de Exercício da Indústria de Transformação por Torção e Estiragem a Frio do Aço de Dureza Natural em Aço de Resistência mais Elevada

PÁGINAS : 525 a 526

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23326

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Doutor Ruy Telles Palhinha

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Segunda-feira 22 de Abril de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
96/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23332

Aprova o Regulamento do Prémio Carlos Augusto Farinha

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Terça-feira 23 de Abril de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
97/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48606

Eleva a escola comercial a Escola Elementar do Dr. Braga Paixão, da cidade de João Belo, e a escola industrial e comercial a Escola Técnica Elementar de Lacerda e Almeida, de Tete, ambas de frequência mista, e aumenta de vários lugares os quadros do pessoal dos mesmos estabelecimentos de ensino

PÁGINAS : 1532 a 1532

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
235/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23712

Institui o Prémio Tenente Piloto Aviador Manuel Pedro de Sousa Franklin, destinado a ser concedido anualmente ao aluno da Academia Militar que concluir o curso de Engenharia Aeronáutica Militar (tirocínio incluído) com mais elevada classificação

PÁGINAS : 1692 a 1693

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Terça-feira 19 de Novembro de 1968
Ministérios das Finanças e do Exército
272/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24051

Eleva às 1.ª e 2.ª classes vários serviços dos registos e do notariado

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Quarta-feira 30 de Abril de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
102/69 SÉRIE I

Portaria n.º 9/70

Aprova a instituição do Prémio Prof. Doutor Bento Carqueja, bem como o respectivo regulamento

PÁGINAS : 24 a 24

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
7/70 SÉRIE I

Portaria n.º 284/71

Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 15458, que aprova o Regulamento do Prémio Teotónio Rodrigues

PÁGINAS : 838 a 838

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Terça-feira 1 de Junho de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
128/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 300/72

Eleva para 1500000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 1070-(6) a 1070-(6)

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
189/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 326/72

Eleva para 300000 contos a importância das «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, 1968-1973» a emitir no ano de 1972 pelo Governador-Geral de Moçambique

PÁGINAS : 1121 a 1121

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
194/72 SÉRIE I

Decreto n.º 39/73

Adopta providências de carácter administrativo relativas às províncias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau

PÁGINAS : 181 a 182

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 79/73

Eleva para 1200000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 344 a 344

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Sexta-feira 2 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
52/73 SÉRIE I

Portaria n.º 260/73

Cria diversos cursos de especialização em enfermagem

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Quarta-feira 11 de Abril de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
86/73 SÉRIE I

Portaria n.º 269/73

Cria cursos de especialização em enfermagem médico-cirúrgica, enfermagem de saúde pública, enfermagem pediátrica e enfermagem psiquiátrica

PÁGINAS : 574 a 574

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Quinta-feira 12 de Abril de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
87/73 SÉRIE I

Portaria n.º 572/73

Altera classes de diversos serviços dos registos e do notariado e anexa e desanexa outros serviços

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
195/73 SÉRIE I

Decreto n.º 447/73

Extingue no Estado Português de Moçambique o Campo de Trabalho de Mabalane e cria em sua substituição a Penitenciária Agrícola de Mabalane

PÁGINAS : 1593 a 1593

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
210/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 218/74

Promulga várias providências destinadas a garantir o funcionamento equilibrado do sistema bancário

PÁGINAS : 657 a 657

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Segunda-feira 27 de Maio de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
123/74 SÉRIE I

Decreto n.º 371/74

Eleva para 1 milhão de contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1974, pelo Governo-Geral do Estado de Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 79/74, de 2 de Março

PÁGINAS : 912 a 913

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Terça-feira 20 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
193/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 798/74

Eleva para 5% ao ano, a partir de 1 de Janeiro de 1975, a taxa de juro das quantias que constituem as cauções dos responsáveis, fixada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32839, de 9 de Junho de 1943 (cauções dos exactores depositadas nos cofres do Tesouro)

PÁGINAS : 1670-(123) a 1670-(123)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 765/75

Altera os artigos 13 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44/76

Eleva à categoria de vila a povoação de Fão

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
16/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 23 de Junho de 1977

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 11/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Maio

PÁGINAS : 1544-(1) a 1544-(1)

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Quinta-feira 23 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
143/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 438/77

Determina que seja elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz

PÁGINAS : 1780 a 1780

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Segunda-feira 18 de Julho de 1977
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
164/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-U/79

Permite aos alunos de qualquer estabelecimento de ensino chamados a participar em provas desportivas internacionais a relevação de faltas durante o período de preparação e participação nas referidas provas, bem como a marcação de uma época especial de exames

PÁGINAS : 3414-(36) a 3414-(36)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
298/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 246/80

Altera o artigo 3.º do Regulamento do Prémio Augusto Martins, aprovado pela Portaria n.º 22495, de 30 de Janeiro de 1967

PÁGINAS : 961 a 961

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Quarta-feira 14 de Maio de 1980
Ministério da Educação e Ciência
111/80 SÉRIE I

Portaria n.º 843/80

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director dos serviços regionais de arqueologia nas zonas norte, centro e sul

PÁGINAS : 3539 a 3539

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros
245/80 SÉRIE I

Portaria n.º 77/81

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director do Museu Nacional do Azulejo

PÁGINAS : 141 a 141

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Segunda-feira 19 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros
15/81 SÉRIE I

Portaria n.º 365/81

Atribui as remunerações dos programadores e operadores do INE

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Sábado 2 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
100/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 10/81/M

Determina a proibição de fumar nos transportes colectivos públicos de passageiros

PÁGINAS : 1118 a 1118

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Quarta-feira 13 de Maio de 1981
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
109/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/82

Eleva para 480$00 a quota anual da taxa militar

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Sexta-feira 23 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
94/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 35/83

Estabelece medidas relativas à mobilidade dos tesoureiros-subgerentes colocados nos termos do n.º 15.º da Portaria n.º 756/81, de 4 de Setembro, e do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 519-A/79, de 29 de Dezembro

PÁGINAS : 253 a 253

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Sábado 29 de Janeiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
24/83 SÉRIE I

Portaria n.º 183/84

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Instituto de José de Figueiredo

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Quinta-feira 29 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
75/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/84

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 250/80, de 24 de Julho, que criou o quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Quarta-feira 30 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
125/84 SÉRIE I

Portaria n.º 545/84

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão dos Serviços Regionais de Agricultura

PÁGINAS : 2355 a 2355

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
177/84 SÉRIE I

Portaria n.º 386/85

Alarga as áreas de recrutamento de lugares do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Serviços de Informática, do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Quarta-feira 26 de Junho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
144/85 SÉRIE I

Lei n.º 33/85

Elevação de Olhão da Restauração a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 34/85

Elevação de Peso da Régua a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 37/85

Elevação de Santo Tirso a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 38/85

Elevação de Torres Novas a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 40/85

Elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I