Legislação | elementos

Portaria n.º 17616

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 731 a 732

» ler mais

Portaria n.º 17665

Cria na província ultramarina da Angola, com carácter temporário, a brigada de estudo dos rios de Angola, define a sua competência e regula o respectivo funcionamento

PÁGINAS : 887 a 888

» ler mais

Portaria n.º 17818

Torna extensiva aos militares ou equiparados, da metrópole ou do ultramar, que fizeram parte da guarnição militar e das corporações militarizadas do Estado da Índia ou das forças nele destacadas durante o prazo mínimo de seis meses, dentro do período de 16 de Setembro de 1947 a 29 de Abril de 1951, a Portaria n.º 16669 (medalha comemorativa das expedições ao Estado da Índia)

PÁGINAS : 1732 a 1732

» ler mais

Portaria n.º 17906

Aprova os modelos de cartões de identidade florestal, a emitir pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

PÁGINAS : 1876 a 1878

» ler mais

Decreto n.º 43302

Regula o funcionamento das missões de inquérito agrícola, criadas pelo artigo 6.º do Decreto n.º 42562 - Dá nova redacção a várias disposições do mesmo decreto

PÁGINAS : 2414 a 2415

» ler mais

Decreto-Lei n.º 43320

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos estaleiros de construção das obras públicas cuja importância especial assim o recomende, quer sejam ou não realizadas pelo Estado

PÁGINAS : 2458 a 2459

» ler mais

Decreto-Lei n.º 43351

Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército - Revoga todas as disposições em contrário relativas à referida organização

PÁGINAS : 2574 a 2579

» ler mais

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2618 a 2618

» ler mais

Portaria n.º 18189

Revoga e substitui várias disposições do caderno de encargos para o fornecimento e recepção de cimento portland normal, aprovado pelo Decreto n.º 40870

PÁGINAS : 15 a 16

» ler mais

Decreto n.º 43567

Torna extensivas aos artefactos especificados nas alíneas d) do artigo 1.º e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 41024, com inclusão de aparelhos emissores e receptores de radiodifusão, as isenções de direitos e de outras imposições, excepto o selo de despacho, respeitantes aos mesmos artefactos quando importados por determinados serviços oficiais e destinados às redes de radiodifusão oficial - Determina que no Estado da Índia sejam extensivas aos elementos do Corpo de Polícia as atribuições constantes do contencioso aduaneiro do ultramar em relação aos agentes da fiscalização aduaneira

PÁGINAS : 334 a 334

» ler mais

Decreto n.º 43636

Determina que sejam criadas, nas províncias ultramarinas onde ainda não funcionam, disciplinas que constituem habilitação para o exercício de funções nas alfândegas do ultramar

PÁGINAS : 510 a 510

» ler mais

Decreto-Lei n.º 43655

Estabelece normas de subordinação disciplinar e o regime jurídico dos elementos pertencentes às forças militarizadas e aos demais organismos do Estado que nas províncias ultramarinas sejam eventualmente colocados sob comando ou autoridade militar

PÁGINAS : 528 a 528

» ler mais

Decreto-Lei n.º 43767

Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária

PÁGINAS : 774 a 775

» ler mais

Decreto-Lei n.º 44001

Permite que se mantenham na função além de seis anos os segundos-assistentes obrigados a assegurar regências extraordinárias por virtude do impedimento em serviço militar obrigatório de elementos do corpo docente das escolas superiores que não tenha sido possível substituir

PÁGINAS : 1350 a 1350

» ler mais

Declaração de Diário da República 254/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1358 a 1358

» ler mais

Decreto n.º 44041

Aprova o Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes - Revoga várias disposições das Decretos n.os 16781, 25948 e 41658 (Regulamentos de Pontes Metálicas, do Betão Armado e de Segurança das Construções contra os Sismos)

PÁGINAS : 1407 a 1427

» ler mais

Portaria n.º 18871

Altera o programa dos concursos para aspirantes estagiários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Revoga a Portaria n.º 14913

PÁGINAS : 1579 a 1579

» ler mais

Decreto n.º 44146

Regula a constituição dos júris dos exames finais das escolas universitárias, exceptuadas as Faculdades de Direito

PÁGINAS : 12 a 12

» ler mais

Portaria n.º 19005

Fixa os teores de vitaminas e de sais minerais no pão denominado «enriquecido»

» ler mais

Portaria n.º 19104

Regulamenta o serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas (tropicais e gerais), integrado no Instituto de Medicina Tropical

PÁGINAS : 315 a 316

» ler mais

Decreto n.º 44267

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111

PÁGINAS : 329 a 335

» ler mais

Portaria n.º 19256

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento dos Gabinetes de Estudos Técnico-Aduaneiros de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 922 a 923

» ler mais

Decreto-Lei n.º 44461

Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho

PÁGINAS : 982 a 982

» ler mais

Declaração de Diário da República 182/62 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1080 a 1080

» ler mais

Decreto n.º 44521

Cria no Ministério, na directa dependência da Direcção do Serviço de Administração Naval, o Serviço Mecanográfico da Armada

PÁGINAS : 1122 a 1123

» ler mais

Portaria n.º 19426

Aprova o Regulamento da Junta Central da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios dos Decreto-Lei n.º 44062

PÁGINAS : 1331 a 1334

» ler mais

Portaria n.º 19509

Estabelece as condições de admissão e de preferência aos concursos para a frequência do curso de engenheiro hidrógrafo e regula a constituição e funcionamento do júri para a selecção dos candidatos

PÁGINAS : 1535 a 1536

» ler mais

Portaria n.º 19557

Substitui o modelo P previsto na Portaria n.º 11268 para os cartões de identidade a emitir pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência para uso dos seus beneficiários

PÁGINAS : 1701 a 1702

» ler mais

Decreto-Lei n.º 44818

Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral das Contribuições e Impostos, conceder a anulação, total ou parcial, da contribuição industrial lançada para o corrente ano às pessoas singulares ou colectivas que por virtude das cheias dos rios Douro e Tâmega ocorridas no último Inverno sofreram prejuízos que sensìvelmente afectaram a sua economia ou o desenvolvimento da sua actividade comercial ou industrial

PÁGINAS : 1885 a 1886

» ler mais

Portaria n.º 19632

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas normais para 1962 relativo à província de Moçambique

PÁGINAS : 20 a 20

» ler mais

Portaria n.º 19681

Determina que sejam fixadas por despacho do Ministro da Marinha as disposições relativas à publicação de ordens pelos organismos do Ministério, à publicação e classificação de louvores e ao registo de elementos relativos à vida militar dos oficiais, sargentos e praças da Armada - Revoga a Portaria n.º 8706

PÁGINAS : 112 a 112

» ler mais

Decreto n.º 44996

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1963 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2117

PÁGINAS : 402 a 406

» ler mais

Decreto-Lei n.º 45003

Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico as folhas e os recibos de vencimentos e outros abonos certos dos servidores e pensionistas do Estado a que se entenda ser vantajoso aplicar aquele sistema, e ainda a todos ou alguns dos documentos que acompanham as folhas

PÁGINAS : 431 a 433

» ler mais

Decreto n.º 45120

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia

» ler mais

Rectificação de Diário da República 178/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Julho de 1963

Ao Decreto n.º 45107, que aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor

PÁGINAS : 1027 a 1027

» ler mais

Aviso de Diário da República 284/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963

Torna público terem sido estabelecidos os elementos que devem obrigatòriamente conter os pedidos para alteração da lista dos processos de produção constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 44260 (mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais)

PÁGINAS : 1902 a 1902

» ler mais

Portaria n.º 20248

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 2153 a 2153

» ler mais

Portaria n.º 20258

Permite às entidades, singulares ou colectivas, sujeitas a contribuição industrial, procederem, nos termos estabelecidos na presente portaria e até 31 Dezembro de 1964, à reavaliação dos seus activos imobilizados, para efeito de actualização dos seus balanços

PÁGINAS : 2162 a 2162

» ler mais

Portaria n.º 20317

Aprova as condições de inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 41 a 42

» ler mais

Portaria n.º 20375

Fixa em $02 por quilograma de batata transaccionada no mercado interno a taxa sobre o mesmo produto de consumo, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42516, a cobrar pela Junta Nacional das Frutas, e modifica o sistema de cobrança da mesma taxa

PÁGINAS : 281 a 282

» ler mais

Portaria n.º 20564

Regulam a concessão da medalha comemorativa das expedições das forças armadas portuguesas a todos os militares ou equiparados e elementos das forças militarizadas, da metrópole ou do ultramar, que tenham pertencido ou venham a pertencer às forças de terra, mar e ar em actuação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor

PÁGINAS : 644 a 644

» ler mais

Portaria n.º 20566

Regulam a concessão da medalha comemorativa das expedições das forças armadas portuguesas a todos os militares ou equiparados e elementos das forças militarizadas, da metrópole ou do ultramar, que tenham pertencido ou venham a pertencer às forças de terra, mar e ar em actuação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor

PÁGINAS : 645 a 645

» ler mais

Portaria n.º 20587

Constitui a missão de estudo de carácter temporário do Instituto de Medicina Tropical, que se deslocará à província ultramarina de Timor a fim de estudar o aspecto local de algumas endemias

PÁGINAS : 678 a 678

» ler mais

Decreto n.º 45754

Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 - Determina que as actuais secretarias da secção central do Arquivo de Identificação e da secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial sejam fundidas e organizadas numa secretaria comum às duas secções e estabelece os modelos a que devem obedecer os impressos de bilhetes de identidade e dos respectivos pedidos

PÁGINAS : 758 a 765

» ler mais

Portaria n.º 20681

Modifica algumas das normas regulamentares estabelecidas na Portaria n.º 16730, relativas ao recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, com excepção do pessoal do quadro de investigação - Revoga várias disposições da referida portaria

PÁGINAS : 888 a 890

» ler mais

Decreto-Lei n.º 45838

Cria para uso do pessoal militar das forças armadas uma placa de identificação, destinada a conter os elementos de identificação necessários para reconhecimento do seu portador

PÁGINAS : 949 a 950

» ler mais

Decreto n.º 45840

Aumenta para cinco anos a escolaridade das licenciaturas nas Faculdades de Ciências e introduz alterações nos planos de estudo das Faculdades de Letras, de Engenharia, de Farmácia e da Economia, do Instituto Superior Técnico, das escolas de farmácia e das escolas superiores de belas-artes

PÁGINAS : 953 a 959

» ler mais

Portaria n.º 20929

Altera várias disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1659 a 1660

» ler mais

Decreto-Lei n.º 46119

Considera como novos direitos de base as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 46118, de hoje, substituindo, para os mesmos efeitos, as que se encontravam em vigor em consequência do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 1953 a 1954

» ler mais

Decreto n.º 46160

Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios

» ler mais