Legislação | eleitores

Decreto-Lei n.º 43548

Regulamenta as alterações introduzidas na Constituição Política da República Portuguesa pela Lei n.º 2100, relativas ao processo de eleição do Chefe do Estado

PÁGINAS : 295 a 300

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Presidência do Conselho
66/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43730

Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23229 - Revoga o Decreto n.º 30817

PÁGINAS : 699 a 700

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Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
135/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45408

Regula a eleição dos vogais dos conselhos legislativos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1910 a 1915

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
286/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 396/71

Simplifica o regime estabelecido para a elaboração de recenseamento dos eleitores da Assembleia Nacional, generalizando o uso de fichas de inscrição

PÁGINAS : 1348 a 1348

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
224/71 SÉRIE I

Decreto n.º 13/73

Adapta a legislação eleitoral das províncias ultramarinas ao regime jurídico dos novos estatutos político-administrativos

PÁGINAS : 44 a 49

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
10/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 471/73

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 37570, de 3 de Outubro de 1949, que promulga a nova lei eleitoral

PÁGINAS : 1647 a 1648

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1973
Ministérios do Interior e do Ultramar
222/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 621-A/74

Aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
266/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 3/75

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei Eleitoral)

PÁGINAS : 12-(1) a 12-(2)

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Terça-feira 7 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
5/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 86/75

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento) e do Decreto-Lei n.º 621-C/74 (Lei Eleitoral - 2.ª parte)

PÁGINAS : 308 a 309

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
49/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93-B/75

Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique

PÁGINAS : 322-(10) a 322-(14)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
50/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 17 de Março de 1975

Determina que podem ser constituídas secções de voto em locais cujas condições de acesso facilitem o exercício do direito de sufrágio

PÁGINAS : 410-(6) a 410-(6)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 203-A/75

Define as normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio directo e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes

PÁGINAS : 572-(1) a 572-(20)

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Terça-feira 15 de Abril de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
88/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 228-A/75

Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203-A/75, de 15 de Abril, para os efeitos do disposto no mesmo decreto, os descendentes de naturais de Cabo Verde residentes há mais de um ano no respectivo território

PÁGINAS : 678-(1) a 678-(2)

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Quarta-feira 14 de Maio de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
111/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 25-A/76

Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
12/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 93-A/76

Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
24/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 95-B/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

PÁGINAS : 236-(2) a 236-(2)

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e dos…
25/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 156/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

PÁGINAS : 403 a 403

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e dos…
48/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 319-A/76

Regulamenta a eleição do Presidente da República

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Segunda-feira 3 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna
103/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Mapa oficial de Diário da República 156/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 6 de Julho de 1976

Com o resultado final da eleição para a Presidência da República (27 de Junho de 1976)

PÁGINAS : 1484-(1) a 1484-(1)

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Terça-feira 6 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão…
156/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 229/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 29 de Setembro de 1976

Determina normas relativas aos resultados das eleições para as autarquias locais

PÁGINAS : 2238-(1) a 2238-(2)

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
229/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 701-A/76

Estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia

PÁGINAS : 2238-(2) a 2238-(8)

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Ministério da Administração Interna
229/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 701-B/76

Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Ministério da Administração Interna
229/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 778-A/76

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro (estrutura, competência e funcionamento dos órgãos representativos das autarquias locais)

PÁGINAS : 2452-(2) a 2452-(2)

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna
252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

de Diário da República 27/77 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1977

Aprova o Regulamento Eleitoral previsto no artigo 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 926/76, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 180 a 184

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1977
Supremo Tribunal de Justiça
27/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 411-B/79

Define quem pode ser mandatário das listas pelos círculos eleitorais de fora do território nacional

PÁGINAS : 2558-(1) a 2558-(1)

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1979
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
229/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 131/80

Aprova o Regulamento Eleitoral das Casas do Povo

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Quinta-feira 17 de Abril de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
90/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 70/81

Fixa o número de jurados para cada comarca do País

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Segunda-feira 2 de Março de 1981
Ministérios da Administração Interna e da…
51/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 19/82

Mantém para 1982 a pauta definitiva em vigor desde 1976 relativo ao sorteio de jurados, excepto no que se refere às comarcas de Anadia e Vagos

PÁGINAS : 410 a 410

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1982
Ministérios da Administração Interna e da…
45/82 SÉRIE I

Lei n.º 11/82

Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações

PÁGINAS : 1529 a 1531

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Quarta-feira 2 de Junho de 1982
Assembleia da República
125/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 161/82

Aprova o Regulamento Eleitoral das Casas do Povo

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
178/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 41/84

Fixa o número de jurados para cada comarca do País

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1984
Ministérios da Administração Interna e da…
47/84 SÉRIE I

Mapa de Diário da República 255/84 SÉRIE I de Sábado 3 de Novembro de 1984

Novo mapa com o número de deputados da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores e sua distribuição pelos círculos eleitorais

PÁGINAS : 3397 a 3397

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Sábado 3 de Novembro de 1984
Comissão Nacional de Eleições
255/84 SÉRIE I

Lei n.º 43/84

Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche

PÁGINAS : 3976-(139) a 3976-(142)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/85

Cria uma Comissão Interministerial para a Revisão da Legislação Eleitoral (CIRLE)

PÁGINAS : 142 a 142

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
15/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 17/85

Determina que se mantenha a pauta de jurados para 1985 em vigor desde 1976

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Quarta-feira 3 de Abril de 1985
Ministérios da Administração Interna e da…
78/85 SÉRIE I

Lei n.º 25/85

Alteração do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)

PÁGINAS : 2522 a 2525

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1985
Assembleia da República
184/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 94/85

Fixa o número de jurados para cada comarca do País.

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1985
Ministérios da Administração Interna e da…
233/85 SÉRIE I

Lei n.º 142/85

Lei quadro da criação de municípios

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Segunda-feira 18 de Novembro de 1985
Assembleia da República
265/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/85 SÉRIE I de Sábado 30 de Novembro de 1985

De ter sido rectificado o mapa oficial com os resultados das eleições legislativas para a Assembleia da República realizadas em 6 de Outubro de 1985, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Outubro de 1985

PÁGINAS : 4006 a 4007

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Sábado 30 de Novembro de 1985
Comissão Nacional de Eleições
276/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 504-H/85

Aplica em relação à eleição do Presidente da República, a realizar no dia 26 de Janeiro de 1986, o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Dezembro

PÁGINAS : 4252-(32) a 4252-(32)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1985
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
300/85 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/M

Estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações

PÁGINAS : 2289 a 2290

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
200/86 SÉRIE I

Lei n.º 7/87

Abonos aos titulares das juntas de freguesia

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1987
Assembleia da República
23/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 144/88 SÉRIE I de Sexta-feira, 24 de Junho de 1988

De ter sido rectificada a Lei n.º 65/88, de 23 de Maio

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Sexta-feira, 24 de Junho de 1988
Assembleia da República
144/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 161/90

Desenvolve as bases gerais do regime jurídico do exercício de direitos do pessoal com funções policiais, em serviço efectivo, dos quadros da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 2282 a 2290

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Terça-feira, 22 de Maio de 1990
Ministério da Administração Interna
117/90 SÉRIE I

Acórdão n.º 136/90

Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, a norma da alínea c) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, e, por violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, da Constituição, a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, na parte em que, além da residência habitual que é exigida no território da Região, exige ainda que esta dure há mais de um ano

PÁGINAS : 2425 a 2433

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Sexta-feira, 1 de Junho de 1990
Tribunal Constitucional
126/90 SÉRIE I

Lei n.º 18/90

Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República

PÁGINAS : 3066 a 3066

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Terça-feira, 24 de Julho de 1990
Assembleia da República
169/90 SÉRIE I

Lei n.º 49/90

Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local

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Sexta-feira, 24 de Agosto de 1990
Assembleia da República
195/90 SÉRIE I

Mapa oficial de Diário da República 200/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 30 de Agosto de 1990

Resultado das eleições para os orgãos das autarquias locais

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Quinta-feira, 30 de Agosto de 1990
Comissão Nacional de Eleições
200/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 1/91

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do artigo 10.º, n.os 2 e 3, do Decreto n.º 293/V da Assembleia da República e pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 10.º, n.º 4, e 11.º, n.º 2, do mesmo decreto

PÁGINAS : 1033 a 1056

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Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 1991
Tribunal Constitucional
49/91 SÉRIE I-A