Legislação | eleitorais

Decreto n.º 45408

Regula a eleição dos vogais dos conselhos legislativos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1910 a 1915

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
286/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Decreto n.º 13/73

Adapta a legislação eleitoral das províncias ultramarinas ao regime jurídico dos novos estatutos político-administrativos

PÁGINAS : 44 a 49

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
10/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 621-C/74

Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
266/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 73-A/75

Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte nos territórios ainda sob administração portuguesa

PÁGINAS : 274-(1) a 274-(16)

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
43/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 17 de Março de 1975

Determina que a inscrição no recenseamento efectuada no território eleitoral por militares que, à data da eleição de Deputados à Assembleia Constituinte, se encontrem a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob a administração portuguesa deve ser transferida para esses territórios para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 93-A/75. Mais determina que é o mesmo regime extensivo aos cônjuges, não separados de facto ou judicialmente, dos militares acima referidos e que naqueles territórios se encontrem, em virtude da prestação de serviço dos seus familiares

PÁGINAS : 410-(7) a 410-(7)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério…
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 91/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 18 de Abril de 1975

Permite aos membros da Comissão Nacional das Eleições e aos seus delegados nas sedes dos círculos eleitorais, devidamente credenciados, assistir junto das assembleias ou secções de voto às operações de votação ou de apuramento

PÁGINAS : 596-(1) a 596-(1)

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Sexta-feira 18 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
91/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 93-B/76

Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
24/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 93-C/76

Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
24/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 105/76

Autoriza o Secretário Técnico dos Assuntos Políticos do Ministério de Administração Interna a efectuar as despesas emergentes da preparação e realização de todos os actos eleitorais que ocorrem durante o ano de 1976

PÁGINAS : 262 a 262

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Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
31/76 SÉRIE I

Decreto n.º 106-A/76

Estabelece a composição da Comissão Nacional das Eleições

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Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Cooperação, da Administração…
31/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 234-A/76

Estabelece que poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício desse direito, ainda que apenas numa delas, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio, à violência ou à guerra, ou que, de um modo geral, façam perigar a ordem pública, a segurança social ou a normalidade democrática

PÁGINAS : 662-(1) a 662-(2)

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Conselho da Revolução
79/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 318-C/76

Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 956-(9) a 956-(27)

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
102/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 318-E/76

Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 956-(35) a 956-(53)

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
102/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 319-A/76

Regulamenta a eleição do Presidente da República

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Segunda-feira 3 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna
103/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 329/76

Cria o STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais

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Sexta-feira 7 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna
107/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 229/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 29 de Setembro de 1976

Determina normas relativas aos resultados das eleições para as autarquias locais

PÁGINAS : 2238-(1) a 2238-(2)

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
229/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 701-B/76

Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Ministério da Administração Interna
229/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 788/76

Autoriza o Ministro da Administração Interna a conceder um subsídio aos municípios do continente para despesas a efectuar a nível concelhio e de freguesia com a preparação e realização da primeira eleição dos órgãos das autarquias locais

PÁGINAS : 2486 a 2487

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Quarta-feira 3 de Novembro de 1976
Ministério da Administração Interna
257/76 SÉRIE I

Decreto n.º 12/78

Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1978
Presidência da República
19/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 85/78

Nomeia o engenheiro Alfredo Jorge Nobre da Costa Primeiro-Ministro

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1978
Presidência da República
197/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 134-A/78

Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto

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Terça-feira 21 de Novembro de 1978
Presidência da República
268/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 71/78

Cria a Comissão Nacional de Eleições

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1978
Assembleia da República
296/78 SÉRIE I

Lei n.º 14/79

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

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Quarta-feira 16 de Maio de 1979
Assembleia da República
112/79 SÉRIE I

Decreto n.º 74-A/79

Nomeia a engenheira Maria de Lurdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo Primeiro-Ministro

PÁGINAS : 1762-(7) a 1762-(7)

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Terça-feira 31 de Julho de 1979
Presidência da República
175/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 300/79

Determina que sejam desenvolvidas as acções necessárias à adaptação dos cadernos eleitorais à nova realidade administrativa e eleitoral resultante da criação do Município da Amadora

PÁGINAS : 2525 a 2525

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1979
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
223/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 410-B/79

Estabelece os mecanismos financeiros necessários ao processo decorrente da realização de eleições intercalares para a Assembleia da República

PÁGINAS : 2534-(2) a 2534-(2)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1979
Ministérios da Administração Interna e das…
224/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 411-B/79

Define quem pode ser mandatário das listas pelos círculos eleitorais de fora do território nacional

PÁGINAS : 2558-(1) a 2558-(1)

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1979
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
229/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 2/80

Nomeia o Dr. Francisco Manuel Lumbrales Sá Carneiro Primeiro-Ministro

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Quinta-feira 3 de Janeiro de 1980
Presidência da República
2/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 163/80

Estabelece normas relativas à inclusão nos cadernos eleitorais dos pensionistas do Regime Especial de Previdência dos Trabalhadores Rurais

PÁGINAS : 1163 a 1164

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Sábado 24 de Maio de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
120/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 267/80

Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

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Sexta-feira 8 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
182/80 SÉRIE I

Mapa de Diário da República 188/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 16 de Agosto de 1980

Com o número de Deputados da Assembleia Regional dos Açores e sua distribuição pelos círculos eleitorais

PÁGINAS : 2216-(1) a 2216-(1)

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Sábado 16 de Agosto de 1980
Comissão Nacional de Eleições
188/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 43/80

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna)

PÁGINAS : 2382 a 2385

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1980
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
197/80 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 205/80 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Setembro de 1980

Ao mapa com o número de Deputados da Assembleia Regional dos Açores e sua distribuição pelos círculos eleitorais

PÁGINAS : 2548 a 2548

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1980
Comissão Nacional de Eleições
205/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 309/80

Estabelece normas relativas às operações de escrutínio provisório nas próximas eleições

PÁGINAS : 2859 a 2860

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Terça-feira 23 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
220/80 SÉRIE I

Decreto n.º 23/81

Nomeia o Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão Primeiro-Ministro

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1981
Presidência da República
7/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 113-A/81

Nomeia o Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão Primeiro-Ministro

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1981
Presidência da República
203/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 3/83

Cria, no âmbito do Ministério da Administração Interna, uma comissão para elaboração do Código Eleitoral

PÁGINAS : 43 a 44

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Terça-feira 11 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
8/83 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 13/83

Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro

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Quinta-feira 9 de Junho de 1983
Presidência da República
132/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 232/84

Dá nova redacção ao artigo 36.º do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 481/76, de 3 de Agosto, e aprova o Regulamento do Conselho Consultivo dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e Segurança Social

PÁGINAS : 1208 a 1212

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Quinta-feira 12 de Abril de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
87/84 SÉRIE I

Mapa de Diário da República 180/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 4 de Agosto de 1984

Mapa com o número de deputados da Assembleia Regional dos Açores e sua distribuição pelos círculos eleitorais

PÁGINAS : 2388-(1) a 2388-(1)

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Sábado 4 de Agosto de 1984
Comissão Nacional de Eleições
180/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 26/87

Altera a data limite para inscrição dos clubes e associações de caçadores nos cadernos eleitorais

PÁGINAS : 186 a 186

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
11/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 55/87

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna. Revoga os Decretos-Leis n.os 342/77, de 19 de Agosto, e 410/83, de 23 de Novembro

PÁGINAS : 394 a 397

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Sábado 31 de Janeiro de 1987
Ministério da Administração Interna
26/87 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 26/87

Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva

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Segunda-feira, 17 de Agosto de 1987
Presidência da República
187/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 300/87 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 97168 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 9 de Dezembro de 1987

PÁGINAS : 4440-(249) a 4440-(249)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
300/87 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Mapa de Diário da República 174/88 SÉRIE I de Sexta-feira, 29 de Julho de 1988

Torna público o mapa com o número de deputados à Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 3132 a 3132

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Sexta-feira, 29 de Julho de 1988
Gabinete do Ministro da República para a…
174/88 SÉRIE I

Mapa de Diário da República 175/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Julho de 1988

Mapa com o número de deputados da Assembleia Regional dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto

PÁGINAS : 3162-(2) a 3162-(2)

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Sábado, 30 de Julho de 1988
Comissão Nacional de Eleições
175/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 183/88

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação dos artigos 116.º, n.º 5, e 233.º, n.º 2, da Constitutição da República Portuguesa, do artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 99/V (alteração ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira)

PÁGINAS : 3435 a 3439

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Quinta-feira, 18 de Agosto de 1988
Tribunal Constitucional
190/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 15/89

Aprova a nova orgânica do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE)

PÁGINAS : 109 a 116

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Quarta-feira, 11 de Janeiro de 1989
Ministério da Administração Interna
9/89 SÉRIE I

Lei n.º 3/89

Autorização ao Governo para legislar sobre a Casa do Douro

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Quinta-feira, 2 de Março de 1989
Assembleia da República
51/89 SÉRIE I