Legislação | eleicoes

Decreto n.º 44837

Adia a realização das eleições dos representantes aos conselhos legislativos e de governo e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a constituição e modo de representação nos referidos conselhos

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
299/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45043

Regulamenta as actividades das organizações circum-escolares do ensino superior

PÁGINAS : 635 a 636

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
122/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45341

Adia a realização das eleições dos vogais dos corpos administrativos de todas as províncias ultramarinas e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos

PÁGINAS : 1703 a 1703

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
260/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45722

Fixa os períodos para as eleições dos vogais dos corpos administrativos em todas as províncias ultramarinas e para as juntas distritais nas províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 698 a 698

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
119/64 SÉRIE I

Decreto n.º 48631

Determina que as primeiras eleições de vereadores das Câmaras Municipais de Luanda e de Lourenço Marques, a efectuar sob o regime instituído pelo Decreto n.º 48575, se realizem no ano de 1969, em dia, hora e mês a designar pelos respectivos governadores-gerais, com a antecedência de trinta dias, pelo menos

PÁGINAS : 1561 a 1562

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Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
243/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 372/71

Determina que seja adiada a realização das eleições dos vogais dos conselhos legislativos, conselhos económicos e sociais e de governo das províncias ultramarinas, e prorrogado o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a composição dos referidos conselhos

PÁGINAS : 1259 a 1260

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Quinta-feira 2 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
207/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 556/71

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37570 que promulga a nova lei eleitoral

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971
Ministérios do Interior e do Ultramar
293/71 SÉRIE I

Decreto n.º 51/72

Regulamenta o processo eleitoral dos dirigentes corporativos

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
34/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 321/72

Define o regime jurídico das comissões directivas dos organismos corporativos

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
192/72 SÉRIE I

Portaria n.º 643/73

Inclui novas disposições nos regimentos das Corporações

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 465/74

Altera a redacção de diversas disposições do Decreto-Lei n.º 311/74, de 9 de Julho (Organização Judiciária do Ultramar)

PÁGINAS : 1112 a 1113

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
220/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 621-C/74

Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
266/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 630/74

Suspende as eleições dos vogais da Junta do Crédito Público

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Segunda-feira 18 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
268/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 678/74

Suspende todo o processo para as eleições previstas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 311/74 (eleição dos presidentes das relações e dos membros do Conselho Superior Judiciário do Ultramar)

PÁGINAS : 1476-(5) a 1476-(6)

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
278/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 2/75

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 3/74 (Lei Constitucional)

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Presidência da República
26/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 85-D/75

Estabelece normas sobre o tratamento jornalístico que deve ser dado pelas publicações noticiosas diárias, ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias, às diversas candidaturas à Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 306-(16) a 306-(18)

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Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1975
Ministério da Comunicação Social
48/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 101/75

Nomeia representante do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado na Comissão Nacional das Eleições

PÁGINAS : 334-(1) a 334-(1)

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
52/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 4/75

Adita um número ao artigo 1.º da Lei n.º 3/75 e determina que cabe à Junta de Salvação Nacional o julgamento dos recursos a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, bem como o dos recursos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/75

PÁGINAS : 383 a 384

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Quinta-feira 13 de Março de 1975
Presidência da República
61/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 137-D/75

Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Conselho da Revolução
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 137-E/75

Suspende a actividade política do Partido da Democracia Cristã (PDC), do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (MRPP) e da Aliança Operária Camponesa (AOC)

PÁGINAS : 410-(6) a 410-(6)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Conselho da Revolução
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 147-A/75

Insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC)

PÁGINAS : 430-(1) a 430-(2)

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 174-A/75

Nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições

PÁGINAS : 506-(1) a 506-(1)

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Terça-feira 1 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
76/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 91/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 18 de Abril de 1975

Permite aos membros da Comissão Nacional das Eleições e aos seus delegados nas sedes dos círculos eleitorais, devidamente credenciados, assistir junto das assembleias ou secções de voto às operações de votação ou de apuramento

PÁGINAS : 596-(1) a 596-(1)

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Sexta-feira 18 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
91/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 213/75

Regula a demissão dos corpos gerentes das Casas do Povo e a nomeação de comissões administrativas em sua substituição

PÁGINAS : 611 a 612

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Terça-feira 22 de Abril de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
94/75 SÉRIE I

Decreto n.º 215-D/75

Nomeia representante do Ministério da Comunicação Social na Comissão Nacional das Eleições o Sr. João Morais Palmeiro, em substituição do Dr. Carlos Teixeira da Mota

PÁGINAS : 634-(9) a 634-(9)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
100/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 110/75 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Maio de 1975

Felicita o povo português e agradece a todos os participantes nas operações eleitorais o seu espírito de sacrifício e a sua devoção cívica

PÁGINAS : 675 a 675

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Terça-feira 13 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
110/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 387/75

Define as normas a que devem obedecer as eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência

PÁGINAS : 1013 a 1014

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministérios da Administração Interna e dos…
167/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93-B/76

Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
24/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 95-C/76

Organização do processo eleitoral no estrangeiro

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros
25/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 29/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1976

Cria a Comissão Instaladora da Comissão Nacional das Eleições

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Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
29/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 201-A/76

Atribui competência ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para a apreciação da similitude das denominações, siglas e símbolos usados por todos os partidos inscritos no Supremo Tribunal de Justiça, apenas para os efeitos de impressão dos boletins de voto na primeira eleição para a Assembleia da República, mediante requerimento do procurador-geral da República

PÁGINAS : 566-(1) a 566-(1)

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Sexta-feira 19 de Março de 1976
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
67/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 234-A/76

Estabelece que poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício desse direito, ainda que apenas numa delas, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio, à violência ou à guerra, ou que, de um modo geral, façam perigar a ordem pública, a segurança social ou a normalidade democrática

PÁGINAS : 662-(1) a 662-(2)

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Conselho da Revolução
79/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 445-A/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 1256-(1) a 1256-(2)

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Ministério da Administração Interna
131/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Mapa oficial de Diário da República 156/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 6 de Julho de 1976

Com o resultado final da eleição para a Presidência da República (27 de Junho de 1976)

PÁGINAS : 1484-(1) a 1484-(1)

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Terça-feira 6 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão…
156/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 175/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 28 de Julho de 1976

Torna público o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 1764-(5) a 1764-(6)

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Quarta-feira 28 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão…
175/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Mapa de Diário da República 200/76 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Agosto de 1976

Mapa das contas da campanha eleitoral para a Assembleia da República

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Quinta-feira 26 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão…
200/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 757/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

PÁGINAS : 2396-(2) a 2396-(3)

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Quinta-feira 21 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna
247/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

de Diário da República 27/77 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1977

Aprova o Regulamento Eleitoral previsto no artigo 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 926/76, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 180 a 184

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1977
Supremo Tribunal de Justiça
27/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/77

Estabelece normas para as eleições das comissões de trabalhadores

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
Ministério do Trabalho
41/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 101/77

Mantém até à posse das novas comissões os mandatos das comissões venatórias - concelhias, regionais ou distritais

PÁGINAS : 562 a 562

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Sexta-feira 18 de Março de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
65/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 157/78

Altera as datas das eleições dos conselhos directivos dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 1186 a 1186

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Sábado 1 de Julho de 1978
Ministério da Educação e Cultura
149/78 SÉRIE I

Lei n.º 71/78

Cria a Comissão Nacional de Eleições

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1978
Assembleia da República
296/78 SÉRIE I

Lei n.º 14/79

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

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Quarta-feira 16 de Maio de 1979
Assembleia da República
112/79 SÉRIE I

Resolução n.º 249/79

Designa o Prof. Doutor João Pereira Neto, em representação do Partido do Centro Democrático Social, para vogal da Comissão Nacional de Eleições, em substituição do Dr. João Augusto d'Korth Brandão

PÁGINAS : 1897 a 1897

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1979
Assembleia da República
186/79 SÉRIE I

Lei n.º 43-A/79

Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro)

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Assembleia da República
209/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Mapa oficial de Diário da República 218/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 20 de Setembro de 1979

A que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão…
218/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 420/79

Estabelece os mecanismos financeiros necessários ao processo decorrente da realização de eleições gerais para as autarquias locais

PÁGINAS : 2725 a 2725

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Sábado 20 de Outubro de 1979
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
243/79 SÉRIE I

Lei n.º 78/79

Comissões consulares de emigrantes

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1979
Assembleia da República
281/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 131/80

Aprova o Regulamento Eleitoral das Casas do Povo

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Quinta-feira 17 de Abril de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
90/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 163/80

Estabelece normas relativas à inclusão nos cadernos eleitorais dos pensionistas do Regime Especial de Previdência dos Trabalhadores Rurais

PÁGINAS : 1163 a 1164

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Sábado 24 de Maio de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
120/80 SÉRIE I