Legislação | eleicao

Decreto-Lei n.º 43178

Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara

PÁGINAS : 1984 a 1986

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43548

Regulamenta as alterações introduzidas na Constituição Política da República Portuguesa pela Lei n.º 2100, relativas ao processo de eleição do Chefe do Estado

PÁGINAS : 295 a 300

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Presidência do Conselho
66/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43730

Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23229 - Revoga o Decreto n.º 30817

PÁGINAS : 699 a 700

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Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
135/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43993

Dá nova redacção ao corpo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
249/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45408

Regula a eleição dos vogais dos conselhos legislativos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1910 a 1915

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
286/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45521

Regula a constituição e atribuições das juntas distritais e de freguesia das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2232 a 2234

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
306/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45892

Regula a eleição dos professores-secretários e dos professores-bibliotecários das Faculdades e escolas e institutos superiores, bem como dos professores directores de laboratórios, museus, institutos e observatórios pertencentes ou anexos àqueles estabelecimentos

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
201/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 86/65 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Abril de 1965

Torna pública a data da realização da eleição dos representantes municipais que hão-de participar no colégio eleitoral a constituir para a eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 469 a 469

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Terça-feira 20 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
86/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 247/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1965

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1411 a 1411

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Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
247/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22380

Aprova o Regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis - Revoga as Portarias n.os 10882, 10925, 11723 e 19172

PÁGINAS : 2223 a 2227

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Sábado 17 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
291/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48575

Estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das províncias ultramarinas - Determina que os Municípios de Luanda e Lourenço Marques passem desde já a reger-se pelo regime estabelecido no presente decreto

PÁGINAS : 1439 a 1445

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
216/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23956

Regulam a eleição dos representantes dos organismos particulares de radiodifusão sonora nos Conselhos Nacionais da Informação e de Radiodifusão

PÁGINAS : 258 a 258

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Quarta-feira 5 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
54/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23957

Regulam a eleição dos representantes dos organismos particulares de radiodifusão sonora nos Conselhos Nacionais da Informação e de Radiodifusão

PÁGINAS : 258 a 259

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Quarta-feira 5 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
54/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 234/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 6 de Outubro de 1969

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1351 a 1352

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
234/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49325

Cria no concelho de Chaves, distrito de Vila Real, a freguesia de Vila Verde da Raia, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 1459 a 1460

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Terça-feira 28 de Outubro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
253/69 SÉRIE I

Portaria n.º 428/70

Cria o Centro de Estudos de Marinha - Extingue o Grupo de Estudos de História Marítima, criado pela Portaria n.º 23958

PÁGINAS : 1141 a 1142

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1970
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
198/70 SÉRIE I

Decreto n.º 51/72

Regulamenta o processo eleitoral dos dirigentes corporativos

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
34/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 92/72 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1972

Torna pública a data da realização da eleição dos representantes municipais que hão-de participar no colégio eleitoral a constituir para a eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 435 a 435

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Quarta-feira 19 de Abril de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
92/72 SÉRIE I

Portaria n.º 273/72

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o corrente ano económico, destinado a custear as despesas com a deslocação à metrópole dos representantes do Conselho Legislativo e das autarquias locais à eleição do Chefe do Estado

PÁGINAS : 624 a 625

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Terça-feira 16 de Maio de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
115/72 SÉRIE I

Portaria n.º 451/72

Abre um crédito especial, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/72 SÉRIE I

Decreto n.º 558/72

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 32015, de 13 de Maio de 1942, respeitante ao Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

PÁGINAS : 2044 a 2046

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações
298/72 SÉRIE I

Portaria n.º 792/72

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes m Automóveis, aprovado pela Portaria n.º 22380, de 17 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 2110 a 2112

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações
301/72 SÉRIE I

Decreto n.º 13/73

Adapta a legislação eleitoral das províncias ultramarinas ao regime jurídico dos novos estatutos político-administrativos

PÁGINAS : 44 a 49

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
10/73 SÉRIE I

Portaria n.º 81/73

Actualiza as normas reguladoras da eleição dos representantes dos órgãos locais de turismo no Conselho Nacional de Turismo

PÁGINAS : 180 a 180

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
33/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 471/73

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 37570, de 3 de Outubro de 1949, que promulga a nova lei eleitoral

PÁGINAS : 1647 a 1648

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1973
Ministérios do Interior e do Ultramar
222/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 222/73 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Setembro de 1973

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
222/73 SÉRIE I

Portaria n.º 643/73

Inclui novas disposições nos regimentos das Corporações

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 233/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 4 de Outubro de 1973

Fixa normas sobre a constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1746-(4) a 1746-(4)

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
233/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 83/74

Declara constituída a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1974
Ministérios da Justiça e das Finanças
31/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 311/74

Adopta diversas medidas relativas à organização judiciária no ultramar

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
158/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 465/74

Altera a redacção de diversas disposições do Decreto-Lei n.º 311/74, de 9 de Julho (Organização Judiciária do Ultramar)

PÁGINAS : 1112 a 1113

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
220/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 621-C/74

Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
266/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 732/74

Regula a eleição para os cargos directivos da Câmara dos Solicitadores

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Sábado 21 de Dezembro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
297/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 5/75

Altera o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei Eleitoral, relativamente ao recenseamento)

PÁGINAS : 12-(3) a 12-(4)

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Terça-feira 7 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
5/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 56/75

Institui uma comissão de reforma dos serviços de identificação

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
26/75 SÉRIE I

Decreto n.º 53-A/75

Designa a data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte

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Terça-feira 11 de Fevereiro de 1975
Presidência da República
35/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 73-A/75

Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte nos territórios ainda sob administração portuguesa

PÁGINAS : 274-(1) a 274-(16)

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
43/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 86/75

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento) e do Decreto-Lei n.º 621-C/74 (Lei Eleitoral - 2.ª parte)

PÁGINAS : 308 a 309

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
49/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93-A/75

Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa

PÁGINAS : 322-(5) a 322-(10)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
50/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 93-B/75

Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique

PÁGINAS : 322-(10) a 322-(14)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
50/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 101-A/75

Altera vários números e adita outros a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 334-(13) a 334-(15)

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
52/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 109/75

Altera a redacção do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 359 a 360

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
56/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 114-A/75

Fixa as normas a que deve obedecer a participação na eleição para a Assembleia Constituinte por parte dos eleitores residentes no estrangeiro

PÁGINAS : 366-(1) a 366-(3)

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
56/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 137-B/75

Estabelece as condições em que podem exercer o seu direito de voto os cidadãos portugueses devidamente recenseados que, à data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, presumivelmente se encontrem embarcados

PÁGINAS : 410-(3) a 410-(4)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Conselho da Revolução
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 137-C/75

Altera os artigos 46.º, 54.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 e o artigo 98.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75

PÁGINAS : 410-(5) a 410-(5)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Conselho da Revolução
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 17 de Março de 1975

Determina a maneira como o País deve ser informado com a máxima brevidade do resultado provisório da eleição

PÁGINAS : 410-(6) a 410-(7)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 141-A/75

Altera para 25 de Abril de 1975 a data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 418-(1) a 418-(1)

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Quarta-feira 19 de Março de 1975
Presidência da República
66/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 141-B/75

Altera o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 109/75

PÁGINAS : 418-(1) a 418-(2)

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Quarta-feira 19 de Março de 1975
Conselho da Revolução
66/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO