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Despacho ministerial de Diário da República 109/60 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Maio de 1960

Fixa as percentagens para o cálculo da restituição de direitos do varão de alumínio importado ao abrigo do Decreto n.º 42847

PÁGINAS : 1063 a 1063

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Terça-feira 10 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
109/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43211

Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo da execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos respectivos concelhos

PÁGINAS : 2237 a 2238

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
235/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43335

Regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País), com excepção da sua parte III - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 2469 a 2496

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43415

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de três radares de tempo, da marca RCA, tipo AVQ-10, incluindo todo o material para a sua instalação em aviões C-54

PÁGINAS : 2793 a 2794

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
294/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43434

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversas válvulas electrónicas

PÁGINAS : 2891 a 2891

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43726

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo

PÁGINAS : 688 a 692

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Quinta-feira 8 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
133/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43918

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de diversas válvulas electrónicas

PÁGINAS : 1208 a 1208

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
216/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44080

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de diversos materiais para a Força Aérea

PÁGINAS : 1577 a 1578

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
285/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19014

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 31674 (saneamento das povoações)

PÁGINAS : 107 a 108

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
27/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44550

Introduz alterações na pauta de exportação e no respectivo índice remissivo

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44686

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para aviões C-54 e T-6

PÁGINAS : 1486 a 1487

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
262/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44805

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de quatro guindastes eléctricos para a mesma Junta Autónoma

PÁGINAS : 1747 a 1747

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
292/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44981

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Unidade satélite, fases 1 e 2 (instalações eléctricas de iluminação, tomadas, força motriz, som, rede para telefones, relógios eléctricos e pára-raios)»

PÁGINAS : 381 a 381

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Quinta-feira 18 de Abril de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
92/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45035

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de teleimpressores para a 3.ª região aérea

PÁGINAS : 623 a 623

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Segunda-feira 20 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
119/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45105

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Luanda, localizada a sul da cidade de Luanda, na região de Corimba, perto da povoação de Belas, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 903 a 904

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Terça-feira 2 de Julho de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
154/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45356

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Sábado 16 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
269/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45491

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de um radar de aproximação e aterragem de aviões para S. Tomé

PÁGINAS : 2170 a 2171

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
305/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45492

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de teleimpressores e quadro de comutação telegráfica para a 2.ª região aérea

PÁGINAS : 2171 a 2171

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
305/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 182/64 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Agosto de 1964

Ao Decreto n.º 45100, que aprova a lista das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 969 a 969

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
182/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46331

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar dois contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos

PÁGINAS : 662 a 662

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Quinta-feira 13 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
106/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46613

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Lourenço Marques, situada a nascente da povoação da Machava, abrangendo parte dos forais da cidade de Lourenço Marques e da vila da Matola, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 1395 a 1396

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Terça-feira 26 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios da…
243/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21881

Acrescenta os chefes dos sectores radioeléctricos às entidades designadas nas alíneas c) e h) da Portaria n.º 18002, que concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 248 a 248

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Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
40/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46886

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução do fornecimento de três guindastes eléctricos àquela Junta Autónoma

PÁGINAS : 272 a 272

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Junta Central…
47/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47240

Determina que o Governo, através dos departamentos competentes, promova os estudos necessários para completar e manter actualizado o inventário dos recursos hidroeléctricos nacionais e para a elaboração dos projectos dos centros produtores de energia eléctrica de origem hidráulica, quer se destinem apenas à produção da energia, quer a fins múltiplos

PÁGINAS : 1651 a 1654

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1966
Ministérios das Obras Públicas e da Economia…
232/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47285

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Remodelação da instalação eléctrica (telefones e relógios eléctricos)»

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
251/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22526

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-429, NP-430, NP-431, NP-432, NP-433, NP-444, NP-445, NP-446 e NP-447, as normas provisórias P-429, P-430, P-431, P-432, P-433, P-444, P-445, P-446 e P-447

PÁGINAS : 192 a 192

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
38/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47622

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de quatro guindastes eléctricos

PÁGINAS : 702 a 702

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Sábado 1 de Abril de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
78/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47714

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução do fornecimento de três guindastes eléctricos

PÁGINAS : 1089 a 1090

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Sexta-feira 19 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Junta Central…
118/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47737

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois guindastes eléctricos

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Terça-feira 30 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Junta Central…
126/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22824

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-404, a norma provisória P-404 - Cobre tipo macio para usos eléctricos. Características

PÁGINAS : 1448 a 1448

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
187/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22831

Concede aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competências para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 1455 a 1456

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
189/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47956

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de determinado equipamento para o radar de contrôle regional do continente e para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Sábado 23 de Setembro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
223/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47971

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
228/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23256

Permite a importação, sob regime de draubaque, de ligas de alumínio, em lingotes, classificáveis pelo artigo 76.01 da pauta de importação, destinadas ao fabrico de peças, exclusivamente dessa liga, para equipamentos eléctricos de veículos motorizados, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 321 a 321

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Terça-feira 5 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48270

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Sagres e da Estação LORAN, situadas em Sagres, freguesia e concelho de Vila do Bispo, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 333 a 334

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Segunda-feira 11 de Março de 1968
Presidência do Conselho e Ministério da…
60/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48288

Determina que os directores-gerais dos Serviços Hidráulicos e dos Serviços de Urbanização, do Ministério das Obras Públicas, e o director-geral dos Serviços Eléctricos, do Ministério da Economia, passem a fazer parte, como vogais, do conselho consultivo da Junta de Energia Nuclear

PÁGINAS : 391 a 391

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Sábado 23 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
71/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48342

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de dois monta-cargas eléctricos para o seu edifício do Largo do 1.º de Dezembro, no Porto

PÁGINAS : 554 a 554

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Quinta-feira 18 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
93/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48363

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos urbanos e regionais

PÁGINAS : 638 a 638

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Terça-feira 30 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
103/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23929

Autoriza o Centro de Normalização, como representante de Portugal na Comissão Internacional de Regulamentação para Aprovação do Equipamento Eléctrico (C. E. E.), a registar em seu nome a marca Ê aplicável aos materiais e aos produtos eléctricos que satisfaçam ou venham a satisfazer às especificações publicadas pela C. E. E.

PÁGINAS : 164 a 164

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49086

Cria vários lugares no quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Cabo Verde e extingue no quadro do pessoal de exploração dos mesmos Serviços um lugar de primeiro-oficial - Regula o provimento dos lugares criados pelo presente diploma

PÁGINAS : 757 a 758

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Quinta-feira 26 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
148/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49228

Cria vários lugares no quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones da Guiné e extingue no mesmo quadro três lugares de mecânico de 1.ª classe especializado em rádio - Ajusta a situação do pessoal dos referidos Serviços

PÁGINAS : 1225 a 1228

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Sábado 6 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/70 SÉRIE I de Sábado 31 de Janeiro de 1970

De ter sido rectificada a forma como foram publicados o Decreto-Lei n.º 32/70 e a Portaria n.º 37/70, que, respectivamente, cria no Ministério do Ultramar a Inspecção-Geral de Minas e aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas

PÁGINAS : 147 a 147

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
26/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/71

Cria a Federação de Municípios do Ribatejo, englobando os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Golegã, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos

PÁGINAS : 235 a 237

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1971
Ministérios do Interior e da Economia
46/71 SÉRIE I

Decreto n.º 113/71

Extingue o Repartidor Nacional de Cargas (R. N. C.), criado pelo Decreto n.º 38186 - Determina que as funções de repartição de cargas, que têm competido ao referido Repartidor, passem a ser exercidas pela Companhia Portuguesa de Electricidade (C. P. E.) - Revoga o Decreto n.º 38186

PÁGINAS : 436 a 438

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Terça-feira 30 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/71 SÉRIE I

Portaria n.º 334/71

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, o Decreto n.º 513/70, que promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos

PÁGINAS : 942 a 942

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Quarta-feira 23 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
146/71 SÉRIE I

Decreto n.º 487/72

Define as normas a que deve obedecer o estabelecimento de centrais nucleares para produção de energia eléctrica

PÁGINAS : 1820 a 1822

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério da…
282/72 SÉRIE I

Decreto n.º 593/72

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para o fornecimento de dois guindastes eléctricos e respectivos sobresselentes

PÁGINAS : 2143 a 2143

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
302/72 SÉRIE I

Portaria n.º 317/73

Aprova como normas definitivas as normas provisória P-554 e P-666

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Terça-feira 8 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
108/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 392/73

Cria a Federação de Municípios do Distrito de Castelo Branco

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Sábado 4 de Agosto de 1973
Ministérios do Interior e da Economia
182/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 597/73

Sujeita a servidões administrativas, denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, as zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública

PÁGINAS : 2132 a 2135

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Correios e…
260/73 SÉRIE I