Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não for publicado o competente diploma regulador da matéria, a abrir créditos a favor das unidades e estabelecimentos militares que careçam de numerário para a satisfação dos seus encargos
PÁGINAS : 16 a 17
» ler mais
Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
7/60 SÉRIE I
Fixa em $15 por litro o diferencial de revenda do gasóleo vendido nos postos de abastecimento
PÁGINAS : 58 a 58
» ler mais
Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
12/60 SÉRIE I
Estabelece os preceitos a observar nas diversas fases do recenseamento demográfico a realizar em 1960 nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 66 a 68
» ler mais
Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
16/60 SÉRIE I
Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte
PÁGINAS : 75 a 76
» ler mais
Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
18/60 SÉRIE I
Torna público ter o Governo da Austrália notificado a aplicação aos territórios da Papuásia e da ilha de Norfolk bem como ao território sob tutela da Nova Guiné, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Londres em 2 de Junho de 1934
PÁGINAS : 189 a 189
» ler mais
Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha notificado o Governo Francês de que a ratificação da Convenção internacional de 1954 relativa ao Instituto Internacional do Frio, efectuada em 10 de Março de 1958 por aquele país, é igualmente válida para o «Land de Berlin», com efeito a partir da mesma data
PÁGINAS : 664 a 664
» ler mais
Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I
Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba
PÁGINAS : 735 a 735
» ler mais
Quinta-feira 3 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
52/60 SÉRIE I
Rectifica a alínea d) do aviso inserto no Diário do Governo n.º 37, de 15 de Fevereiro último, que torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama
PÁGINAS : 884 a 884
» ler mais
Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
82/60 SÉRIE I
Cria o Centro de Instrução de Operações Especiais (C. I. O. E.)
» ler mais
Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
89/60 SÉRIE I
Suspende, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13753
PÁGINAS : 1026 a 1026
» ler mais
Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
99/60 SÉRIE I
Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos
PÁGINAS : 1027 a 1027
» ler mais
Sexta-feira 29 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/60 SÉRIE I
Adita um novo número à Portaria n.º 17170, que regula as condições em que os mergulhadores da Armada podem ingressar na subclasse de mergulhadores
PÁGINAS : 1067 a 1067
» ler mais
Quinta-feira 12 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
111/60 SÉRIE I
Modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, na nomeação para os lugares acima do grupo T da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais
PÁGINAS : 1314 a 1314
» ler mais
Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
128/60 SÉRIE I
Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1739 a 1739
» ler mais
Sábado 16 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
164/60 SÉRIE I
Define a antiguidade relativa das oficiais oriundos do quadro de complemento admitidos ao quadro de engenheiros do serviço de material
PÁGINAS : 1787 a 1788
» ler mais
Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
170/60 SÉRIE I
Torna público ter o Kuwait aderido aos arranjos relativos às cartas e caixas com valor declarado e às caixas postais, assinados em Otava em 3 de Outubro de 1957
PÁGINAS : 1812 a 1813
» ler mais
Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/60 SÉRIE I
Fixa os quantitativos das ajudas de custo do pessoal civil militarizado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos
PÁGINAS : 1816 a 1816
» ler mais
Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
175/60 SÉRIE I
Torna público ter a comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro votado a necessidade de ocupação de um terreno necessário às obras do aproveitamento de Aldeadávila
PÁGINAS : 1868 a 1868
» ler mais
Terça-feira 16 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão…
189/60 SÉRIE I
Adita uma nota ao mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca, aprovado pela Portaria n.º 17167
PÁGINAS : 1869 a 1869
» ler mais
Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
190/60 SÉRIE I
Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Léopoldville Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1885 a 1885
» ler mais
Sábado 20 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
193/60 SÉRIE I
Dos impressos a que se refere o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar
PÁGINAS : 1891 a 1900
» ler mais
Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/60 SÉRIE I
Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada a 1 de Março de 1956
PÁGINAS : 1941 a 1941
» ler mais
Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/60 SÉRIE I
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio
PÁGINAS : 1943 a 1943
» ler mais
Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/60 SÉRIE I
Torna público ter a República do Sudão depositado o instrumento de adesão à Convenção e Anexo, de 15 de Dezembro de 1950, relativos à criação do Conselho de Cooperação Aduaneira
PÁGINAS : 1943 a 1943
» ler mais
Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/60 SÉRIE I
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação da Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Nacional do Frio
PÁGINAS : 1946 a 1946
» ler mais
Sábado 10 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
211/60 SÉRIE I
Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio
PÁGINAS : 1974 a 1974
» ler mais
Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I
Tornam público ter o Governo da República de S. Marinho notificado a sua adesão aos Acordos de Madrid relativos à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias e ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, de 14 de Abril de 1891, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934
PÁGINAS : 2086 a 2086
» ler mais
Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
226/60 SÉRIE I
Tornam público ter o Governo da República de S. Marinho notificado a sua adesão aos Acordos de Madrid relativos à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias e ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, de 14 de Abril de 1891, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934
PÁGINAS : 2086 a 2086
» ler mais
Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
226/60 SÉRIE I
Torna público ter o Estado da Cidade do Vaticano declarado a sua vontade de aderir à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Londres em 2 de Junho de 1934
PÁGINAS : 2087 a 2087
» ler mais
Quinta-feira 29 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
227/60 SÉRIE I
Aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1960-1961
PÁGINAS : 2212 a 2212
» ler mais
Segunda-feira 3 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/60 SÉRIE I
Substitui a lista, inserta no Diário do Governo n.º 21, de 27 de Janeiro do corrente ano, das taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação
PÁGINAS : 2319 a 2322
» ler mais
Terça-feira 25 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
248/60 SÉRIE I
Regula o instituto da revisão de processos de disciplina militar
» ler mais
Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
264/60 SÉRIE I
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 35892, que regula a aposentação do pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros
PÁGINAS : 2446 a 2447
» ler mais
Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
265/60 SÉRIE I
Regula a matrícula no ciclo preparatório do ensino técnico profissional dos assistidos pelas instituições assistenciais de recuperação que não disponham de escolas próprias
PÁGINAS : 2467 a 2468
» ler mais
Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I
Rectifica a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 260, de 9 do corrente mês, que rectificou a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930
PÁGINAS : 2617 a 2617
» ler mais
Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
277/60 SÉRIE I
Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950
PÁGINAS : 2674 a 2674
» ler mais
Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
279/60 SÉRIE I
Cria no Instituto de Medicina Tropical a cadeira de Bioestatística, que acresce às cadeiras enumeradas no artigo 11.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 40055
PÁGINAS : 2726 a 2727
» ler mais
Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
283/60 SÉRIE I
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43305 (pagamento de remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal operário oficinal e marítimo da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e ao pessoal assalariado em serviço na Junta Autónoma de Estradas)
PÁGINAS : 2733 a 2733
» ler mais
Sábado 10 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
285/60 SÉRIE I
Estabelece preceitos relativos a despesas a realizar no estrangeiro pelas embaixadas, legações e consulados de Portugal - Completa e generaliza as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 32281 e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37796, que o presente diploma revoga, considerando legais, para todos os efeitos, as despesas realizadas em sua conformidade
PÁGINAS : 2743 a 2743
» ler mais
Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/60 SÉRIE I
Determina que o Serviço de Ensaios de Sementes, instituído pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 27207, passe a denominar-se «Estação de Ensaios de Sementes», para ela transitando as atribuições conferidas por lei àquele Serviço
PÁGINAS : 2802 a 2802
» ler mais
Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/60 SÉRIE I
Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Pretória e extingue o vice-consulado existente naquela cidade
PÁGINAS : 30 a 30
» ler mais
Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
11/61 SÉRIE I
Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte
PÁGINAS : 30 a 30
» ler mais
Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
11/61 SÉRIE I
Torna público que é igualmente aplicável ao Land Berlin o Protocolo de rectificação, assinado em Bruxelas a 1 de Julho de 1955, à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950
PÁGINAS : 106 a 106
» ler mais
Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
27/61 SÉRIE I
Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o instrumento da sua adesão à Convenção do metro, assinada em Paris a 20 de Maio de 1875 e modificada pela Convenção de Sèvres, de 6 de Outubro de 1921
PÁGINAS : 162 a 162
» ler mais
Terça-feira 21 de Fevereiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
42/61 SÉRIE I
Torna público ter o Governo da República do Senegal aderido à Convenção internacional de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio
PÁGINAS : 230 a 230
» ler mais
Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
53/61 SÉRIE I
Torna público ter o Conselho de Ministros definido quais as habilitações a considerar adequadas ou suficientes para o provimento em lugares de desenhador de vários serviços públicos
PÁGINAS : 249 a 249
» ler mais
Quinta-feira 9 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
56/61 SÉRIE I
Torna público ter o Governo da República do Alto Volta depositado o seu instrumento de adesão à Convenção meteorológica mundial, de 11 de Outubro de 1947
PÁGINAS : 277 a 277
» ler mais
Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/61 SÉRIE I
Torna aplicáveis em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, a Lei n.º 1957, bem como os Decretos-Leis n.os 29243 e 29494 e os Decretos n.os 32467 e 34345 (organização corporativa da lavoura)
PÁGINAS : 420 a 420
» ler mais
Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I
Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça
PÁGINAS : 471 a 471
» ler mais
Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
95/61 SÉRIE I
Proferido no processo n.º 30346
» ler mais
Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
113/61 SÉRIE I