Legislação | efectuarse

Decreto n.º 44144

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos em cuja constituição entrem, além desta fibra, outras naturais, artificiais ou sintéticas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1 a 1

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
1/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19217

Introduz alterações no grupo Q «Mestrança e operários» do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (reforma de alguns serviços do Ministério)

PÁGINAS : 781 a 781

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Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
127/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20920

Inclui a Câmara Municipal de Moimenta da Beira no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para o consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 1625 a 1626

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1964
Ministérios do Interior e da Economia -…
271/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21315

Dá nova redacção ao n.º 35.º da Portaria n.º 18938, que modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica, estabelecidas pela Portaria n.º 17191

PÁGINAS : 762 a 762

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Terça-feira 1 de Junho de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
122/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46839

Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44539, que concede o regime de draubaque para tecidos destinados ao fabrico de vestuário e de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 69 a 69

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
15/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22895

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de lâminas de cloreto de polivinilo, PVC, em rolos, para o fabrico de decorações de Natal destinadas à exportação

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
214/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48393

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta - Revoga o Decreto n.º 44318

PÁGINAS : 727 a 727

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Quarta-feira 22 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48759

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras sintéticas classificadas pelo artigo 51.01.02, destinadas ao fabrico de fios, cabos ou cordas - Revoga o Decreto n.º 44466

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48761

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelos artigos 51.01.02 e 56.05.02 da pauta destinados ao fabrico de redes de pesca - Revoga o Decreto n.º 42197

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48971

Dá nova redacção ao artigo 45.º do Decreto n.º 36702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério - Revoga o § 3.º do artigo 44.º do citado decreto

PÁGINAS : 417 a 417

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Quinta-feira 17 de Abril de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
91/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49046

Permite que as concessões de exploração de parques subterrâneos de estacionamento nas cidades de Lisboa e Porto se efectue por período superior a vinte anos, até ao limite de trinta anos

PÁGINAS : 646 a 646

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Sábado 7 de Junho de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
134/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24/70

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução a partir de 1 de Janeiro de 1970, o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 49031 (subsídio por morte de servidores do Estado)

PÁGINAS : 38 a 38

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Terça-feira 13 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
10/70 SÉRIE I

Portaria n.º 144/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada, constituídas por uma ou mais camadas de pasta

PÁGINAS : 300 a 300

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
61/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 258/71

Determina que o regime prescrito no Decreto-Lei n.º 116/71 (aplicação do disposto na reforma de vencimentos quanto à distribuição dos escriturários-dactilógrafos por duas classes, bem como das telefonistas) passe a ser aplicável aos serviços centrais do Ministério do Interior, bem como aos serviços dos governos civis e administrações dos bairros de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 883 a 883

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Quarta-feira 16 de Junho de 1971
Presidência do Conselho e Ministério do…
140/71 SÉRIE I

Decreto n.º 408/72

Altera a redacção do artigo 87.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959

PÁGINAS : 1550 a 1551

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
250/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 185/74

Determina que os levantamentos em numerário das contas de particulares de depósitos à ordem, individuais ou conjuntas, podem efectuar-se, por uma ou mais vezes, até ao limite máximo semanal de 10000$00

PÁGINAS : 598 a 598

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Portaria n.º 324/75

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelo artigo 51.01.02, destinados ao fabrico de cabos com alma de chumbo

PÁGINAS : 713 a 714

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Quinta-feira 22 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
118/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 702/76

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro (baldios)

PÁGINAS : 2239 a 2240

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Quinta-feira 30 de Setembro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
230/76 SÉRIE I

Portaria n.º 114/79

Altera o n.º 3 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, relativa à revisão dos processos de qualificação como deficientes das forças armadas

PÁGINAS : 400 a 400

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Segunda-feira 12 de Março de 1979
Ministério da Defesa Nacional
59/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 4/80/A

Estabelece medidas sobre juros bonificados para reconstrução

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Sábado 22 de Março de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
69/80 SÉRIE I

Portaria n.º 385/80

Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1980

PÁGINAS : 1575 a 1575

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Quarta-feira 9 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
156/80 SÉRIE I

Resolução n.º 283/80

Fixa o prazo para a formalização do aval do Estado aos juros referentes a operações de crédito concedidos por instituições de crédito do sector público à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2086 a 2087

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Sexta-feira 8 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
182/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/81

Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 468/80, de 14 de Outubro (condições de emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA»)

PÁGINAS : 755 a 755

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Segunda-feira 23 de Março de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
68/81 SÉRIE I

Portaria n.º 459/81

Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1981

PÁGINAS : 1279 a 1279

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Quinta-feira 4 de Junho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria…
128/81 SÉRIE I

Resolução n.º 193/81

Aumenta de 9050 contos a dotação de capital estatutário atribuído à Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., pelo n.º 5 da Resolução n.º 102/78, de 21 de Junho, no montante de 60000 contos

PÁGINAS : 2165 a 2165

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Sexta-feira 21 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
191/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 2/82/A

Estabelece um período de «hora de Verão» para vigorar nos Açores

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Terça-feira 2 de Março de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
50/82 SÉRIE I

Portaria n.º 292/82

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1982 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio

PÁGINAS : 597 a 597

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Quarta-feira 17 de Março de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
63/82 SÉRIE I

Portaria n.º 526/82

Estabelece normas relativas ao recrutamento para o cargo de director do Museu da Terra de Miranda

PÁGINAS : 1414 a 1414

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Quarta-feira 26 de Maio de 1982
Ministérios da Cultura e Coordenação Científica…
119/82 SÉRIE I

Portaria n.º 160/83

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1983 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano

PÁGINAS : 560 a 560

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
43/83 SÉRIE I

Portaria n.º 136/84

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1984 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano

PÁGINAS : 743 a 744

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Segunda-feira 5 de Março de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
55/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 44/84/A

Reestrutura a Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
282/84 SÉRIE I

Portaria n.º 156/85

Fixa o prazo de pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1985

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Quinta-feira 21 de Março de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
67/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 286/86

Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto

PÁGINAS : 2454 a 2458

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Sábado 6 de Setembro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
205/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 10/87

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 85/85, de 30 de Dezembro, que estabelece normas que visam preservar a qualidade da banana embalada nas várias operações de transporte Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 438 a 438

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Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
29/87 SÉRIE I

Portaria n.º 138/87

Fixa o prazo de pagamento do imposto sobre veículos respeitante ao ano de 1987

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Sábado 28 de Fevereiro de 1987
Ministério das Finanças - Secretaria de…
50/87 SÉRIE I

Portaria n.º 86/88

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1988 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano

PÁGINAS : 450 a 451

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Terça-feira, 9 de Fevereiro de 1988
Ministério das Finanças
33/88 SÉRIE I

Portaria n.º 208/89

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1989 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Segunda-feira, 13 de Março de 1989
Ministério das Finanças
60/89 SÉRIE I

Portaria n.º 227/90

Estabelece que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1990 seja liquidado e pago durante os meses de Maio e Junho do mesmo ano

PÁGINAS : 1488 a 1488

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Terça-feira, 27 de Março de 1990
Ministério das Finanças
72/90 SÉRIE I

Portaria n.º 215/91

Estabelece que o imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1991 seja liquidado e pago durante os meses de Maio e Junho do mesmo ano

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Sábado, 16 de Março de 1991
Ministério das Finanças - Secretaria de…
63/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 394/92

Estabelece o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1992

PÁGINAS : 2187 a 2187

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Terça-feira, 12 de Maio de 1992
Ministério das Finanças
109/92 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 172/92

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março (procede a alterações de regime da hora legal, designadamente no que respeita à mudança da hora de Verão), publicado no Diário da República, n.º 150, de 2 de Julho de 1992

PÁGINAS : 5052-(7) a 5052-(7)

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Sábado, 31 de Outubro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/92 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 551/93

Estabelece o prazo de cobranças do imposto municipal sobre veículos respeitante ao ano de 1993

PÁGINAS : 2931 a 2931

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Sábado, 29 de Maio de 1993
Ministério das Finanças
125/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 172/94

Estabelece o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos respeitante ao ano de 1994

PÁGINAS : 1516 a 1516

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Segunda-feira, 28 de Março de 1994
Ministério das Finanças
73/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 332/95

Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1996

PÁGINAS : 2267 a 2267

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Quinta-feira, 20 de Abril de 1995
Ministério das Finanças
93/95 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 5/95/M

Estabelece as medidas e adaptações necessárias para a aplicação na Região Autónoma da Madeira da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares)

PÁGINAS : 2440 a 2440

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Sábado, 29 de Abril de 1995
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
100/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 125/96

Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1996

PÁGINAS : 929 a 930

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Segunda-feira, 22 de Abril de 1996
Ministério das Finanças
95/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 270/98

Fixa o prazo de pagamento do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1998

PÁGINAS : 1905 a 1905

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Quarta-feira, 29 de Abril de 1998
Ministério das Finanças
99/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 386/99

Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1999

PÁGINAS : 2905 a 2905

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Terça-feira, 25 de Maio de 1999
Ministério das Finanças
121/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 395/2000

Fixa no ano de 2000 o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos

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Sexta-feira, 14 de Julho de 2000
Ministério das Finanças
161 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 207/2000

Altera o Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro (procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais)

PÁGINAS : 4617 a 4618

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Sábado, 2 de Setembro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
203 SÉRIE I-A