Legislação | efectuar

Decreto-Lei n.º 43293

Define a competência do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, no caso de assumir a chefia directa de operações militares, a que se refere o § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43077

PÁGINAS : 2395 a 2395

» ler mais

Sábado 5 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
257/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18313

Introduz alterações nas atribuições das diversas classes da Armada, definidas nas Portarias n.os 15100 e 16080

PÁGINAS : 256 a 257

» ler mais

Sábado 11 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18408

Modifica os n.os 1) e 2) do artigo 3.º, título I «Passageiros», da tarifa geral de transportes

PÁGINAS : 448 a 448

» ler mais

Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
91/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43780

Insere disposições destinadas a regular a situação dos aspirantes do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e dos indivíduos que actualmente se encontram a executar trabalhos de dactilografia, em regime eventual, nas repartições da mesma Direcção-Geral - Prorroga até ao fim do corrente ano o prazo de validade do concurso para promoção a segundos-oficiais do quadro da referida Direcção-Geral

PÁGINAS : 810 a 810

» ler mais

Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
154/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43914

Centraliza na Agência Militar todas as operações que impliquem transferências de fundos entre a metrópole e as províncias ultramarinas, respeitantes aos serviços militares

PÁGINAS : 1201 a 1202

» ler mais

Sexta-feira 15 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
215/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44144

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos em cuja constituição entrem, além desta fibra, outras naturais, artificiais ou sintéticas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1 a 1

» ler mais

Terça-feira 2 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
1/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19217

Introduz alterações no grupo Q «Mestrança e operários» do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (reforma de alguns serviços do Ministério)

PÁGINAS : 781 a 781

» ler mais

Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
127/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44655

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a receber do Fundo de Abastecimento um subsídio reembolsável até ao limite de 25000000$00, destinado a satisfazer à lavoura as indemnizações nos termos do Decreto-Lei 41178 (luta contra a peste suína) em dívida à data da entrada em vigor do presente diploma

PÁGINAS : 1426 a 1426

» ler mais

Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia
251/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19994

Reduz para 1,62 m a altura mínima exigida aos candidatos a cadete da Escola Naval para o concurso a efectuar no corrente ano

PÁGINAS : 1067 a 1067

» ler mais

Quarta-feira 7 de Agosto de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
185/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45465

Define o regime de instalação do Centro de António Flores, a integrar no Hospital de Júlio de Matos, em Lisboa, por força de uma doação efectuada para esse fim pela Fundação Calouste Gulbenkian

PÁGINAS : 2134 a 2135

» ler mais

Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
302/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45794

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a receber do Fundo de Abastecimento um empréstimo até ao limite de 20000000$00, destinado a satisfazer à lavoura as indemnizações nos termos do Decreto-Lei n.º 41178 (luta contra a peste suína) em dívida à entrada em vigor do presente decreto-lei

PÁGINAS : 853 a 853

» ler mais

Segunda-feira 6 de Julho de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
157/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20732

Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo dentro do qual se deverá efectuar a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 40579, que concede o regime de draubaque para a fibra de manilha destinada ao fabrico de artigos de cordoaria

PÁGINAS : 1012 a 1012

» ler mais

Segunda-feira 17 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
192/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 241/64 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Outubro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1434 a 1434

» ler mais

Quarta-feira 14 de Outubro de 1964
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
241/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20853

Prorroga por mais dois anos a validade do regime de draubaque estabelecido pelo Decreto n.º 44355 para a semente (grainha) de alfarroba, destinada a extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Determina que fiquem condicionadas ao parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais as futuras importações do referido produto a efectuar ao abrigo daquele regime

PÁGINAS : 1493 a 1493

» ler mais

Sábado 17 de Outubro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia
244/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20920

Inclui a Câmara Municipal de Moimenta da Beira no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para o consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 1625 a 1626

» ler mais

Quarta-feira 18 de Novembro de 1964
Ministérios do Interior e da Economia -…
271/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21315

Dá nova redacção ao n.º 35.º da Portaria n.º 18938, que modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica, estabelecidas pela Portaria n.º 17191

PÁGINAS : 762 a 762

» ler mais

Terça-feira 1 de Junho de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
122/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46839

Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44539, que concede o regime de draubaque para tecidos destinados ao fabrico de vestuário e de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 69 a 69

» ler mais

Quarta-feira 19 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
15/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 48/66 SÉRIE I de Sábado 26 de Fevereiro de 1966

Aprova o Regulamento Económico Parcial para a Indústria Têxtil

» ler mais

Sábado 26 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
48/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22253

Prorroga por mais dois anos o prazo de validade do regime de draubaque estabelecido pelo Decreto n.º 44355 para a semente (grainha) de alfarroba destinada a extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Determina que fiquem condicionadas ao parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais as futuras importações do referido produto a efectuar ao abrigo daquele regime

PÁGINAS : 1705 a 1705

» ler mais

Segunda-feira 17 de Outubro de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia
241/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47297

Introduz alterações no quadro de pilotos dos serviços de marinha da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1776 a 1776

» ler mais

Segunda-feira 31 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
253/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 108/67 SÉRIE I de Sábado 6 de Maio de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 943 a 944

» ler mais

Sábado 6 de Maio de 1967
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
108/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 144/67 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Junho de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47727, que introduz alterações na Organização Tutelar de Menores

PÁGINAS : 1267 a 1267

» ler mais

Quinta-feira 22 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
144/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47849

Atribui à Direcção da Marinha Mercante a fiscalização das condições de nacionalidade das empresas de navegação

PÁGINAS : 1490 a 1490

» ler mais

Quarta-feira 16 de Agosto de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
190/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 210/67 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Setembro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1629 a 1629

» ler mais

Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
210/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22895

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de lâminas de cloreto de polivinilo, PVC, em rolos, para o fabrico de decorações de Natal destinadas à exportação

PÁGINAS : 1646 a 1646

» ler mais

Quarta-feira 13 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
214/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/67 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1967

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta

PÁGINAS : 2035 a 2035

» ler mais

Segunda-feira 20 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48344

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a despender, nos anos de 1968 e 1969, duas importâncias, ou o que se apurar como saldo, com a conclusão da empreitada das obras com os pequenos portos do distrito de Angra da Heroísmo

PÁGINAS : 558 a 558

» ler mais

Sexta-feira 19 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Junta Central…
94/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48393

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta - Revoga o Decreto n.º 44318

PÁGINAS : 727 a 727

» ler mais

Quarta-feira 22 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48554

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato escrito para a execução do fornecimento de uma prensa de cunhar moeda

PÁGINAS : 1254 a 1254

» ler mais

Quinta-feira 29 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
204/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48743

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para execução da empreitada de instalações de ascensores e monta-cargas no prédio em construção na Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I

PÁGINAS : 1785 a 1785

» ler mais

Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
286/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48759

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras sintéticas classificadas pelo artigo 51.01.02, destinadas ao fabrico de fios, cabos ou cordas - Revoga o Decreto n.º 44466

PÁGINAS : 1834 a 1834

» ler mais

Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48761

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelos artigos 51.01.02 e 56.05.02 da pauta destinados ao fabrico de redes de pesca - Revoga o Decreto n.º 42197

PÁGINAS : 1837 a 1837

» ler mais

Sexta-feira 13 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48835

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela Companhia Industrial de Cordoarias Têxteis e Metálicas Quintas & Quintas, S. A. R. L., com sede na Póvoa de Varzim, das parcelas de terreno necessárias para efectuar a ampliação das suas instalações fabris

PÁGINAS : 39 a 40

» ler mais

Quinta-feira 16 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho e Ministério da…
13/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48855

Permite aos Ministros da Marinha e do Ultramar delegar no presidente da Junta Nacional da Marinha Mercante a faculdade de autorizar o transporte de cargas em navio estrangeiro, por uma ou mais viagens, entre portos portugueses

PÁGINAS : 114 a 114

» ler mais

Sábado 1 de Fevereiro de 1969
Ministérios da Marinha e do Ultramar
27/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48971

Dá nova redacção ao artigo 45.º do Decreto n.º 36702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério - Revoga o § 3.º do artigo 44.º do citado decreto

PÁGINAS : 417 a 417

» ler mais

Quinta-feira 17 de Abril de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
91/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24064

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, em regime de draubaque, de chapas, folhas, tiras, perfis e tubos, de cobre ou de latão, destinados ao fabrico de fogões, lanternas, pulverizadores agrícolas, fluxómetros e componentes destes artefactos a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 520 a 521

» ler mais

Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
110/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49046

Permite que as concessões de exploração de parques subterrâneos de estacionamento nas cidades de Lisboa e Porto se efectue por período superior a vinte anos, até ao limite de trinta anos

PÁGINAS : 646 a 646

» ler mais

Sábado 7 de Junho de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
134/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49099

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2135, que promulga a Lei do Serviço Militar

PÁGINAS : 790 a 790

» ler mais

Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
155/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24218

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e chapas galvanizadas, de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», destinados ao fabrico de tambores, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 952 a 952

» ler mais

Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
181/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24241

Revoga a Portaria n.º 18502, que aprova a tabela provisória de preços de ensaios correntes a efectuar pela Instituto Nacional de Investigação Industrial a entidades particulares e oficiais (metalurgia)

PÁGINAS : 1038 a 1038

» ler mais

Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
193/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/69 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Outubro de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1347 a 1348

» ler mais

Segunda-feira 6 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
234/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24/70

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução a partir de 1 de Janeiro de 1970, o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 49031 (subsídio por morte de servidores do Estado)

PÁGINAS : 38 a 38

» ler mais

Terça-feira 13 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
10/70 SÉRIE I

Portaria n.º 144/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada, constituídas por uma ou mais camadas de pasta

PÁGINAS : 300 a 300

» ler mais

Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
61/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 73/70 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Março de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 367 a 367

» ler mais

Sexta-feira 27 de Março de 1970
Presidência do Conselho - l.ª Repartição…
73/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 205/70

Insere disposições destinadas a modificar as normas legais aplicáveis às transgressões cometidas com violação dos preceitos reguladores do crédito, do comércio bancário, cambial e segurador e dos mercados monetário e financeiro

PÁGINAS : 604 a 604

» ler mais

Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/70 SÉRIE I

Decreto n.º 328/70

Altera o período de financiamento estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 49069, que reforça, por contribuição da Fundação Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47554, com vista à execução da residência para estudantes do ensino secundário da Guarda

PÁGINAS : 921 a 921

» ler mais

Segunda-feira 13 de Julho de 1970
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
161/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 92/71 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Abril de 1971

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta, para produzir efeitos a partir da campanha de 1971 - Mantém a autorização para a prática de preços inferiores aos da tabela quando a indústria efectuar directamente as suas compras à produção nas condições previstas no n.º 14.º da Portaria n.º 20216

PÁGINAS : 541 a 541

» ler mais

Terça-feira 20 de Abril de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
92/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/71

Determina que as administrações dos hospitais podem mandar arquivar os processos relativos a créditos por serviços de assistência neles prestados, sem remessa às comissões arbitrais, quando o montante do crédito for igual ou inferior a 200$00, desde que, mediante parecer dos serviços de contencioso e inquérito, se conclua que nenhum dos responsáveis poderá efectuar o pagamento por falta de meios ou por ser desconhecida a sua residência

PÁGINAS : 562 a 562

» ler mais

Sexta-feira 23 de Abril de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
95/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 258/71

Determina que o regime prescrito no Decreto-Lei n.º 116/71 (aplicação do disposto na reforma de vencimentos quanto à distribuição dos escriturários-dactilógrafos por duas classes, bem como das telefonistas) passe a ser aplicável aos serviços centrais do Ministério do Interior, bem como aos serviços dos governos civis e administrações dos bairros de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 883 a 883

» ler mais

Quarta-feira 16 de Junho de 1971
Presidência do Conselho e Ministério do…
140/71 SÉRIE I

Portaria n.º 371/71

Altera os artigos 3.º, 91.º e 92.º da Tarifa Geral de Transportes

» ler mais

Sábado 10 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
161/71 SÉRIE I