Legislação | efectiva

Portaria n.º 18817

Manda agregar dois membros à comissão reorganizadora da indústria das tintas preparadas, nomeada pelas Portarias n.os 18005 e 18305

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Sábado 18 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44104

Estabelece os limites e as condições para a importação na metrópole de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, pesados e de carga e outros veículos motorizados, montados e desmontados ou incompletos

PÁGINAS : 1657 a 1659

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19262

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque e as lanchas de fiscalização Vega e Sirius

PÁGINAS : 953 a 953

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
154/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46104

Insere disposições relativas ao recenseamento dos militares que hajam sido destacados da metrópole para prestarem serviço nas províncias ultramarinas - Permite aos governadores das províncias ultramarinas, sob proposta dos comandantes das regiões militares, autorizar que nas unidades operacionais estacionadas fora das sedes dos concelhos, circunscrições ou postos administrativos das mesmas províncias funcionem secções de voto, para permitir que intervenham na eleição dos Deputados à Assembleia Nacional militares portadores de certidão de eleitor

PÁGINAS : 1918 a 1919

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Quinta-feira 24 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior e do Ultramar
300/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 148/66 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Junho de 1966

Tornam público ter o Governo da Jamaica notificado que se considera vinculado pela ratificação pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 e que se haviam tornado efectivas para o território da Jamaica antes da sua independência

PÁGINAS : 1130 a 1130

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Terça-feira 28 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
148/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 148/66 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Junho de 1966

Tornam público ter o Governo da Jamaica notificado que se considera vinculado pela ratificação pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 e que se haviam tornado efectivas para o território da Jamaica antes da sua independência

PÁGINAS : 1130 a 1130

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Terça-feira 28 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
148/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 148/66 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Junho de 1966

Tornam público ter o Governo da Jamaica notificado que se considera vinculado pela ratificação pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 e que se haviam tornado efectivas para o território da Jamaica antes da sua independência

PÁGINAS : 1130 a 1130

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Terça-feira 28 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
148/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47408

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um empilhador de mandíbulas e respectivos acessórios

PÁGINAS : 2303 a 2303

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
295/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22464

Fixa a regra para cálculo do valor do diferencial de correcção a atribuir aos produtores de trigo do arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 82 a 82

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
13/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47742

Autoriza o Ministério da Marinha a proceder às aquisições e construções necessárias à reconversão e ampliação das suas escolas e instalações portuárias, oficinais e de armazenamento, a fim de permitir a preparação técnica do pessoal e a criação dos meios de apoio indispensáveis aos novos navios e submarinos com que a Armada está sendo dotada

PÁGINAS : 1176 a 1176

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Sexta-feira 2 de Junho de 1967
Ministérios das Finanças e da Marinha
129/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22737

Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o prazo de exclusivo de pesquisas concedido à Companhia de Urânio de Moçambique pelas Portarias n.os 18920 e 21101 - Determina que a transferência de direitos a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 18920 se efective até ao limite do referido prazo

PÁGINAS : 1264 a 1265

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Quarta-feira 21 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 150/70

Determina que as operações de crédito resultantes do contrato de empréstimo relacionado com o empreendimento de Cabora Bassa e celebrado entre o Governo Português (mutuário) e o Kreditanstalf für Wiederaufbau (mutuante), e bem assim todos os documentos necessários para a sua efectivação, gozem de total isenção de contribuições e impostos, incluindo o imposto do selo, mesmo o de recibo de que seja sujeito passivo o mutuante

PÁGINAS : 460 a 460

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Sexta-feira 10 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
84/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204/71

Autoriza o Ministério da Marinha a celebrar contratos até ao montante de 1641000 contos para a construção de quatro corvetas, incluindo o respectivo armamento, equipamento e apetrechamento

PÁGINAS : 722 a 723

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Sexta-feira 14 de Maio de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios das…
113/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 122/71 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Maio de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 70/71, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Viena

PÁGINAS : 789 a 789

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Terça-feira 25 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/71 SÉRIE I

Portaria n.º 673/71

Insere disposições relativas à concessão de licenças especiais diárias para as zonas de pesca reservadas denominadas «Lagoa Comprida» e «Grupo das Pequenas Lagoas da Serra da Estrela» - Revoga o § único do artigo 3.º do Regulamento da Portaria n.º 21295 e o n.º 6.º da Portaria n.º 22040

PÁGINAS : 1882 a 1882

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
285/71 SÉRIE I

Decreto n.º 116/72

Exclui do regime florestal parcial, a que foi submetida pelo Decreto n.º 39964, uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal do Leomil e restitui à administração da Junta de Freguesia de S. Joaninho, do concelho de Castro Daire, a fim de a mesma ser cedida à Junta Autónoma de Estradas, para efeitos de rectificação da estrada nacional n.º 225

PÁGINAS : 428 a 428

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Sexta-feira 14 de Abril de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
88/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/74 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1974

Torna público ter o Governo da Itália denunciado a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar

PÁGINAS : 220 a 220

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 173/74

Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza

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Sexta-feira 26 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
98/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 149/74 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Junho de 1974

Determina que o Governo assuma, por intermédio da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa, a administração e posse de todas as obras e águas da Companhia das Águas de Lisboa

PÁGINAS : 755 a 756

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Sexta-feira 28 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
149/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 482/74

Insere normas relativas à extinção dos grémios da lavoura e suas federações

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1974
Ministérios da Economia e do Trabalho
224/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 240/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 15 de Outubro de 1974

Torna público ter sido entregue, por parte de Portugal, no Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico, o novo instrumento de adesão à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

PÁGINAS : 1222-(3) a 1222-(3)

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
240/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 582/74

Extingue o Centro de Bioceanologia e Pesca e o Centro de Biologia Aquática Tropical, transferindo a competência dos serviços existentes para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 737/74

Extingue as federações de Casas do Povo

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
298/74 SÉRIE I

Decreto n.º 804/74

Extingue o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 294-C/75

Estabelece normas sobre o provimento em lugares de professor efectivo dos quadros dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 834-(3) a 834-(4)

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Quarta-feira 18 de Junho de 1975
Ministério da Educação e Cultura
138/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 142/75 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Junho de 1975

Fixa a data da extinção efectiva dos Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte, Centro, Setúbal, Barlavento e Sotavento do Algarve e do Grémio dos Exportadores de Conservas de Peixe e estabelece medidas respeitantes à situação do pessoal dos organismos extintos

PÁGINAS : 857 a 857

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Segunda-feira 23 de Junho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
142/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 190/75 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Agosto de 1975

Autoriza a intervenção do Estado em diversas empresas do grupo Handy e alarga às restantes empresas do mesmo grupo os poderes da comissão administrativa nomeada para a Handy Angle Portuguesa

PÁGINAS : 1199 a 1199

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Terça-feira 19 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 499/75

Extingue, a partir de 12 de Julho de 1975, o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé

PÁGINAS : 1341 a 1342

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
211/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 185/76

Autoriza a aquisição, pela Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., e pela Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L., de diamantes, em bruto (ou lapidados), a retornados nacionais

PÁGINAS : 497 a 497

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Quinta-feira 11 de Março de 1976
Ministério das Finanças
60/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 297/76

Oficializa o Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas

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Sábado 24 de Abril de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
97/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 268/76 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1976

Anula os pontos 1.4, 1.4.1, 1.4.2, 1.4.3 e 1.4.4 da resolução do VI Governo Provisório de 15 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 23 de Junho de 1976

PÁGINAS : 2594 a 2594

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
268/76 SÉRIE I

Decreto n.º 10/77

Reconhece a necessidade de reestruturação urgente da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 67 a 67

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
11/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 98/77

Autoriza que o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos contraia na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para a intervenção no mercado do azeite no ano de 1977

PÁGINAS : 894 a 894

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Quinta-feira 21 de Abril de 1977
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
93/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 255/77

Altera e uniformiza as taxas de prestação dos serviços de descarga, transporte, escolha e primeira venda de pescado proveniente das actividades da pesca costeira e do alto

PÁGINAS : 1450 a 1451

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Quinta-feira 16 de Junho de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
137/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 16/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 19 de Janeiro de 1978

Torna públicas as normas a que deve obedecer o montante das disponibilidades de caixa em todas as instituições de crédito

PÁGINAS : 150-(15) a 150-(17)

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1978
Ministério das Finanças - Secretaria de…
16/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de 28 de Fevereiro

Aprova o Plano Básico Preliminar para o Serviço Regional de Protecção Civil

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Sábado 1 de Abril de 1978
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do…
76/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 381/78

Esclarece dúvidas relativas ao Decreto-Lei n.º 113/78, de 29 de Maio, que fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem

PÁGINAS : 2565 a 2565

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1978
Ministério do Trabalho
279/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 51/78

Estabelece normas que permitam aos médicos integrados através do despacho ficarem em situação de completa igualdade de direitos relativamente aos médicos integrados através de concursos

PÁGINAS : 2643 a 2643

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
287/78 SÉRIE I

Portaria n.º 763/78

Fixa em 20% o aumento máximo do total das remunerações de base efectivas praticadas em 31 de Dezembro de 1977 na Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.

PÁGINAS : 2736 a 2736

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Sábado 23 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
294/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 2/79

Estabelece os critérios de avaliação para indemnização provisória

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Terça-feira 9 de Janeiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
7/79 SÉRIE I

Resolução n.º 141/79

Determina que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74-B/79, de 5 de Abril, seja prorrogado por doze meses o prazo previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (grupo de empresas Torralta)

PÁGINAS : 861 a 861

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Quinta-feira 10 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
107/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 412/79

Altera o Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto (Instituto das Participações do Estado)

PÁGINAS : 2597 a 2597

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1979
Ministério das Finanças
232/79 SÉRIE I

Resolução n.º 362/79

Adopta algumas medidas, dirigidas especificamente ao aumento da propensão para investir, à contenção da inflação e à defesa do poder aquisitivo dos rendimentos do trabalho

PÁGINAS : 3371 a 3372

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
298/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 306/80

Esclarece dúvidas relativas à interpretação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/80, de 9 de Julho (regime fiscal de veículos automóveis mistos)

PÁGINAS : 2834 a 2834

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Sábado 20 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
218/80 SÉRIE I

Resolução n.º 347/80

Define um conjunto de orientações a ter em conta na aplicação da Resolução n.º 9/77, de 15 de Janeiro, e relativamente à concessão da nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

PÁGINAS : 2928 a 2928

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
223/80 SÉRIE I

Portaria n.º 843/80

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director dos serviços regionais de arqueologia nas zonas norte, centro e sul

PÁGINAS : 3539 a 3539

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros
245/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/80 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Dezembro de 1980

Torna público que entrou definitivamente em vigor em 31 de Julho de 1980 o Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

PÁGINAS : 4190 a 4190

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Quinta-feira 18 de Dezembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
291/80 SÉRIE I

Resolução n.º 4/81

Alarga o prazo concedido pela Revolução n.º 357/80, de 10 de Setembro, à ENU - Empresa Nacional do Urânio, E. P.

PÁGINAS : 22 a 22

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
5/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/81

Dá nova redacção aos artigos 24.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

PÁGINAS : 983 a 984

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Quarta-feira 22 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
93/81 SÉRIE I

Portaria n.º 533/81

Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar os contratos de aluguer e manutenção de equipamentos informáticos de processamento de dados necessários à execução das tarefas que lhe estão cometidas

PÁGINAS : 1525 a 1525

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Segunda-feira 29 de Junho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
146/81 SÉRIE I