Legislação | eduardo

Decreto-Lei n.º 42814

Cria uma legação de 2.ª classe em Manila

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
16/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 74/60 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Março de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 823 a 823

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Quarta-feira 30 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
74/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42981

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos complementares da zona oeste da doca de Olhão

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42987

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Farol da Guia, 2.ª fase (obras de conservação e remodelação)»

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
121/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 164/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1741 a 1741

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Sábado 16 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
164/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 173/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado

PÁGINAS : 1810 a 1810

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Quinta-feira 27 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
173/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43117

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Diversos trabalhos de conservação e beneficiação»

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
183/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17901

Altera o quadro do pessoal do serviço de cartogrametria do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 17667

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Terça-feira 16 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
189/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2329 a 2329

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
250/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 265/60 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2452 a 2452

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
265/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43408

Cria representações diplomáticas com a categoria de embaixadas em Abidjan, Brazzaville, Fort Lamy e Lagos

PÁGINAS : 2770 a 2771

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
291/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43409

Cria uma legação de 2.ª classe em Seoul

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
291/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43422

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 30000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores

PÁGINAS : 2801 a 2801

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
295/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43424

Prorroga até 31 de Dezembro de 1961 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

PÁGINAS : 2803 a 2803

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43451

Torna aplicável aos trabalhos das secretarias dos serviços dos corpos administrativos o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42800 (regime de horário de trabalho aos sábados)

PÁGINAS : 2915 a 2915

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18194

Cria o modelo de um cartão especial para uso de todo o pessoal do Ministério, de nomeação vitalícia, contratado e assalariado de carácter permanente

PÁGINAS : 21 a 22

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
7/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43528

Torna extensivo à Santa Casa da Misericórdia do Porto o regime estabelecido no § 5.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 40397 para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 248 a 248

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Quarta-feira 8 de Março de 1961
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
55/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43532

Extingue o consulado de 3.ª classe em Salonica e cria, em sua substituição, um consulado, igualmente de 3.ª classe, em Windhuk

PÁGINAS : 258 a 258

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros
58/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43677

Determina que os alunos que ingressaram nas Faculdades de Medicina durante a vigência da reforma de 1930 prosseguirão até final os seus estudos segundo os planos dessa reforma

PÁGINAS : 548 a 548

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
108/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 172/61 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 915 a 915

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Quarta-feira 26 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
172/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18682

Cria o curso de formação de electromecânico, a incluir no mapa n.º 4 anexo ao Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
191/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43966

Cria uma legação de 2.ª classe em La Paz

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros
241/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18798

Manda ter aplicação no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, desde 1 de Agosto do corrente ano, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado peio Decreto-Lei n.º 32659

PÁGINAS : 1367 a 1367

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
257/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44045

Altera o quadro orgânico da Manutenção Militar, anexo ao Decreto-Lei n.º 41892

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
269/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44112

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de arranjos internos da aerogare do aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1678 a 1678

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
295/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44145

Cria representações diplomáticas, com a categoria de embaixadas, em Bogotá e Quito

PÁGINAS : 2 a 2

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros
1/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44164

Prorroga até 31 de Dezembro de 1962 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

PÁGINAS : 69 a 69

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Sábado 20 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
15/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44248

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43413, que isenta ou reduz os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público

PÁGINAS : 283 a 284

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
65/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 984 a 985

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
161/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 196/62 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1165 a 1165

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
196/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/62 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1172 a 1172

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
199/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1183 a 1183

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Terça-feira 4 de Setembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
203/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/62 SÉRIE I de Sábado 3 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Sábado 3 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
253/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44713

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da cantina escolar de Quintanilha, anexa às escolas do núcleo de Quintanilha, concelho de Bragança

PÁGINAS : 1543 a 1544

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
268/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/62 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1578 a 1579

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
272/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44819

Altera o valor da verba a despender no corrente ano com os trabalhos a realizar com a execução da empreitada de construção de um agrupamento de 36 casas económicas no Rossio ao sul do Tejo

PÁGINAS : 1886 a 1887

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
297/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44840

Aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42537

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
1/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44865

Prorroga até 31 de Dezembro de 1963 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

PÁGINAS : 97 a 97

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Segunda-feira 28 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
23/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19769

Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 273 a 281

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
67/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44994

Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 390 a 400

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Terça-feira 23 de Abril de 1963
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
96/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45046

Permite que, no corrente ano, os requerimentos para a inscrição de viveiristas, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44592, sejam apresentados até ao dia 15 do mês de Junho

PÁGINAS : 640 a 640

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Sexta-feira 24 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
123/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/63 SÉRIE I de Sábado 25 de Maio de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 643 a 643

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Sábado 25 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
124/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45140

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição dos encargos a satisfazer com a elaboração do projecto da obra de ampliação do edifício do Liceu da Horta, a que se refere o Decreto n.º 44487

PÁGINAS : 960 a 960

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Terça-feira 16 de Julho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
166/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 171/63 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Julho de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 989 a 989

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
171/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45155

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal no Luxemburgo

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros
173/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 184/63 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Agosto de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Terça-feira 6 de Agosto de 1963
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
184/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/63 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Outubro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1683 a 1683

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Terça-feira 29 de Outubro de 1963
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
254/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1710 a 1710

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
262/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45513

Prorroga até 31 de Dezembro de 1964 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

PÁGINAS : 2227 a 2228

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20330

Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, relativos à localização e agrupamento dos edifícios

PÁGINAS : 53 a 59

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1964
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
16/64 SÉRIE I