Legislação | editadas

Decreto-Lei n.º 42824

Permite que sejam editadas, em folhas soltas, adendas à Farmacopeia Portuguesa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 24876

PÁGINAS : 190 a 190

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 42/77

Fixa o limite mensal das sobras e o número de páginas das publicações periódicas editadas por empresas pertencentes directa ou indirectamente ao Estado

PÁGINAS : 254 a 254

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
41/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 199/79

Determina o pagamento das despesas de expedição postal, em regime de avença, das publicações periódicas endereçadas, singularmente, a assinantes, para qualquer ponto do território nacional

PÁGINAS : 1904 a 1905

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
186/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 150/80

Estabelece normas com vista a assegurar a continuidade do substrato normativo que vem regulamentando o porte pago das publicações periódicas

PÁGINAS : 876 a 877

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Quarta-feira 7 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
105/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 484/80

Reestrutura os mecanismos de protecção administrativa dos direitos de autor de obras editadas gráfica ou fonograficamente

PÁGINAS : 3434 a 3434

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Sexta-feira 17 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros
241/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 153/81

Determina que seja assegurada a continuidade do substrato normativo que vem regulamentando o porte pago das publicações periódicas no território nacional

PÁGINAS : 1252 a 1253

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Segunda-feira 1 de Junho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
125/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 70/82

Estabelece normas relativas à continuidade do porte pago das publicações periódicas no território nacional

PÁGINAS : 1141 a 1142

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Quarta-feira 5 de Maio de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
103/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 114/83

Estabelece normas relativas a assegurar a continuidade do porte pago das publicações periódicas no território nacional

PÁGINAS : 1683 a 1684

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Quinta-feira 12 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
109/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Maio de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/83, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que organiza o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1983

PÁGINAS : 2024-(4) a 2024-(5)

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Terça-feira 31 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 72/84

Determina que o Estado suporte, através das verbas inscritas no orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social para 1984, o pagamento das despesas de expedição postal, em regime de avença, das publicações periódicas endereçadas singularmente a assinantes para qualquer ponto do território nacional, até ao montante tarifário correspondente a um peso até 100 g por exemplar

PÁGINAS : 1061 a 1062

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Quinta-feira 29 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
75/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/84

Revoga o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho, por forma que os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas editadas por empresas do sector público da comunicação social passem a ser de livre fixação pelas mesmas empresas, à semelhança do que já acontece com as empresas privadas do mesmo sector

PÁGINAS : 1173 a 1174

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Segunda-feira 9 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
84/84 SÉRIE I

Portaria n.º 210/86

Regulamenta o suporte de encargos anuais com a expedição postal de publicações periódicas

PÁGINAS : 1113 a 1115

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Terça-feira 13 de Maio de 1986
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
109/86 SÉRIE I

Portaria n.º 89/90

Define os métodos de controlo adequados à determinação de percentagens de biodegradabilidade dos produtos tensoactivos não iónicos presentes nos detergentes e estabelece as tolerâncias apropriadas

PÁGINAS : 477 a 477

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Segunda-feira, 5 de Fevereiro de 1990
Ministério da Indústria e Energia
30/90 SÉRIE I

Portaria n.º 90/90

Define os métodos de controlo adequados à determinação de percentagens de biodegradabilidade dos produtos tensoactivos aniónicos presentes nos detergentes e estabelece as tolerâncias apropriadas

PÁGINAS : 477 a 477

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Segunda-feira, 5 de Fevereiro de 1990
Ministério da Indústria e Energia
30/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/92

Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente

PÁGINAS : 5358 a 5362

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Sexta-feira, 20 de Novembro de 1992
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
269/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 134/97

Cria o símbolo «Acreditação», a usar pelas entidades acreditadas, propriedade do Instituto Português da Qualidade. Revoga a Portaria n.º 14/90, de 9 de Janeiro

PÁGINAS : 853 a 854

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Terça-feira, 25 de Fevereiro de 1997
Ministério da Economia
47/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 318/99

Regulamenta o artigo 5.º da Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista)

PÁGINAS : 2508 a 2508

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Quarta-feira, 12 de Maio de 1999
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
110/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 178/2000

Estabelece a forma e as condições de aplicação do símbolo «Acreditação». Revoga as Portarias n.os 134/97 e 135/97, de 25 de Fevereiro

PÁGINAS : 1193 a 1194

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Sexta-feira, 24 de Março de 2000
Ministério da Economia
71 SÉRIE I-B

Aviso n.º 17/2004

Torna público terem, em 8 de Setembro de 2003 e 12 de Janeiro de 2004, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República de Portugal e a República da Turquia sobre o Emprego de Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico Enviados Oficialmente pelos Governos da República Portuguesa e da República da Turquia para Servirem, respectivamente na Turquia e em Portugal, na Embaixada, Postos Consulares e Missões Acreditadas junto de Organizações Internacionais, assinado em Lisboa em 2 de Junho de 2003

PÁGINAS : 931 a 931

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Sábado, 21 de Fevereiro de 2004
Ministério dos Negócios Estrangeiros
44 SÉRIE I-A

Portaria n.º 369/2004

Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público

PÁGINAS : 2226 a 2229

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Segunda-feira, 12 de Abril de 2004
Ministério da Economia
86 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 152/2004

Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial

PÁGINAS : 3956 a 3959

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Quarta-feira, 30 de Junho de 2004
Ministério da Economia
152 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 261/2007

Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares

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Terça-feira, 17 de Julho de 2007
Ministério da Educação
136 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2009

Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento

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Quinta-feira, 26 de Março de 2009
Assembleia da República
60 SÉRIE I

Aviso n.º 211/2010

Torna público ter, por notificação de 15 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Francesa, a 24 de Abril de 2009, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia a 29 de Maio de 1993

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Terça-feira, 31 de Agosto de 2010
Ministério dos Negócios Estrangeiros
169 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 5/2014

Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto

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Terça-feira, 14 de janeiro de 2014
Ministério da Educação e Ciência
9 SÉRIE I