Legislação | duvidas

Portaria n.º 17564

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo e recolha de elementos de informação sobre o regime em que se efectua a apanha de algas agarófilas em outros países e os resultados da sua aplicação na indústria de ágar-ágar

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17624

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação do álcool industrial e para estudar o problema do fabrico do álcool, da criação de indústrias que dele partam e da pesquisa de novas matérias-primas

PÁGINAS : 756 a 757

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Terça-feira 8 de Março de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
55/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44283

Define a competência do Ministério do Exército sobre assuntos de transportes terrestres civis

PÁGINAS : 468 a 468

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Terça-feira 17 de Abril de 1962
Ministérios do Exército e das Comunicações…
86/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19717

Revoga a portaria de 7 de Março de 1961 - Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42471 (antiguidade para a promoção do oficial não promovido por falta de aptidão física motivada por doença)

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
42/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45751

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40262, que constitui a Caixa de Previdência dos Ferroviários

PÁGINAS : 752 a 752

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Quarta-feira 3 de Junho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
131/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 231/64 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Outubro de 1964

Designa as especialidades consideradas afins das que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1) e o n.º 2) da tabela n.º 13 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Quinta-feira 1 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
231/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46645

Permite ao Ministro do Ultramar nomear, independentemente do concurso documental a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto n.º 43899, os conservadores e notários ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 28.º do referido decreto, do artigo 2.º do Decreto n.º 44548 e do artigo 8.º do Decreto n.º 46076

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
260/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 122/69 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Maio de 1969

Determina que sejam aplicados à metrópole os despachos do Ministro do Ultramar de 30 de Setembro de 1965 e de 22 de Abril findo, que estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 561 a 561

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Sexta-feira 23 de Maio de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
122/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49514

Esclarece os termos como deverá ser entendida a primeira parte do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, de 1 de Janeiro de 1927, e torna extensivo o mesmo entendimento à disposição correspondente do Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 16242

PÁGINAS : 1995 a 1996

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
304/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 95/71

Actualiza as taxas de pilotagem a cobrar nos portos dos Açores

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Terça-feira 23 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
69/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 15/72 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972

Esclarece dúvidas surgidas na aplicação do Decreto n.º 195/71, que cria na província de Angola a Inspecção Provincial das Actividades Económicas

PÁGINAS : 85 a 85

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
15/72 SÉRIE I

Portaria n.º 393/72

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72 (providências de combate à alta dos preços), vários produtos e mercadorias

PÁGINAS : 914 a 914

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Terça-feira 18 de Julho de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
166/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 254/72

Torna gratuito o cumprimento da escolaridade obrigatória nas escolas preparatórias públicas e nos postos oficiais da Telescola

PÁGINAS : 965 a 965

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Quinta-feira 27 de Julho de 1972
Ministério da Educação Nacional
174/72 SÉRIE I

Portaria n.º 751/72

Sujeita ao regime de homologação prévia vários produtos e mercadorias

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 151/73

Sujeita vários produtos ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho

PÁGINAS : 340 a 340

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
51/73 SÉRIE I

Portaria n.º 169/73

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, vários produtos, mercadorias e serviços

PÁGINAS : 388 a 388

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Quarta-feira 7 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 149/73 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Junho de 1973

Esclarece dúvidas suscitadas pelo regime de aprovação dos preços previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 137/73, de 30 de Março

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Quarta-feira 27 de Junho de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
149/73 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 165/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 16 de Julho de 1973

Esclarece que incumbe ao Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho autorizar, caso a caso, o pagamento em prestações das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo Gabinete da Área de Sines e fixar os termos em que tal pagamento se fará

PÁGINAS : 1236-(1) a 1236-(1)

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Segunda-feira 16 de Julho de 1973
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
165/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 172/73 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Julho de 1973

Regula a eleição de deputados pelo circulo do Estado da Índia pelos naturais da província residentes no território do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1303 a 1303

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministérios do Interior e do Ultramar
172/73 SÉRIE I

Portaria n.º 795/73

Fixa as preços de venda ao público dos ovos

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
266/73 SÉRIE I

Portaria n.º 954/73

Sujeita ao regime de homologação prévia o fiambre do tipo corrente e do tipo inglês

PÁGINAS : 2565 a 2565

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 35/74

Sujeito ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, os pesticidas para fins agrícolas

PÁGINAS : 64 a 64

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
15/74 SÉRIE I

Portaria n.º 71/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, o gás propano em garrafas e a granel

PÁGINAS : 184-(1) a 184-(1)

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Sábado 2 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
28/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 123/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, os veículos automóveis para transporte de pessoas e de mercadorias

PÁGINAS : 265 a 266

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 157/74

Actualiza as condições em que pode efectuar-se a revisão de preços nos contratos de empreitadas de obras públicas

PÁGINAS : 557 a 557

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Sexta-feira 19 de Abril de 1974
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
92/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 699/74

Determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74, de 31 de Outubro, seja aplicável aos contratos de campanha

PÁGINAS : 1532-(1) a 1532-(2)

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministérios da Justiça e da Economia
284/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 703/74

Considera como pertencentes ao quadro da Direcção-Geral da Previdência, na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 228/73, de 12 de Maio, os funcionários constantes de determinada lista nominal

PÁGINAS : 1534-(4) a 1534-(5)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 803/74

Determina que o pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica que presta serviço para a Comissão Nacional do Ambiente seja integrado nesta Comissão

PÁGINAS : 1670-(127) a 1670-(127)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 61/75

Adopta providências relativas ao acesso ao ensino superior

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1975
Ministério da Educação e Cultura
41/75 SÉRIE I

Decreto n.º 197/75

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 713/74 relativo à adopção de uma definição legal de «CKD film» adequada à generalidade das linhas de montagem

PÁGINAS : 555 a 556

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Segunda-feira 14 de Abril de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
87/75 SÉRIE I

Portaria n.º 304/75

Suspende a execução da Portaria n.º 221/75, de 1 de Abril

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Segunda-feira 12 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
109/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 167/75 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1975

Delego no Ministro do Trabalho e no Ministro responsável pelo sector da actividade em que a empresa se integre a competência para resolver as dúvidas resultantes da aplicação do n.º 1 do mesmo artigo

PÁGINAS : 1011 a 1011

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
167/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 174/75 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Julho de 1975

(sem sumário)

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Quarta-feira 30 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
174/75 SÉRIE I

Despacho interpretativo de Diário da República 174/75 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Julho de 1975

Interpreta os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 154/75, de 25 de Março

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Quarta-feira 30 de Julho de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
174/75 SÉRIE I

Despacho interpretativo de Diário da República 249/75 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Outubro de 1975

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (atribuições de subsídio de férias)

PÁGINAS : 1681 a 1682

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
249/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 252/75 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Outubro de 1975

Determina que o dispositivo do Decreto-Lei n.º 410/75, de 7 de Agosto, se aplique aos magistrados judiciais e do Ministério Público e aos conservadores e notários e funcionários de justiça

PÁGINAS : 1705 a 1706

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Quinta-feira 30 de Outubro de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
252/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 284/75 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Dezembro de 1975

Determina que o dispositivo legal do Decreto-Lei n.º 410/75, de 7 de Agosto, é aplicável, desde o início da sua vigência, aos trabalhadores excepcionados da aplicação do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/75, de 23 de Janeiro

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1975
Ministérios da Administração Interna, da…
284/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 713-A/75

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformização do número de feriados)

PÁGINAS : 2096-(4) a 2096-(4)

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministérios da Administração Interna e do…
292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 236-C/76

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que determina o regime ao qual ficaram sujeitos os contratos de campanha

PÁGINAS : 678-(10) a 678-(10)

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
81/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 318-A/76

Suspende por trinta dias a aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro - reforma antecipada para os 60 anos

PÁGINAS : 956-(1) a 956-(1)

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
102/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 425/76

Estabelece normas relativas à uniformização das margens de comercialização a observar na transacção dos vários tipos de presunto

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
165/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 610/76

Atribui à CP competência para promover a constituição e funcionamento da arbitragem para determinação do valor global das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública que requerer

PÁGINAS : 1682 a 1683

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Sábado 24 de Julho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
172/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 661/76

Determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 330/76

PÁGINAS : 1886 a 1886

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1976
Conselho da Revolução
181/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/76 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Agosto de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 428/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho

PÁGINAS : 1918 a 1918

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
182/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 681/76

Dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 2125 a 2126

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1976
Conselho da Revolução
211/76 SÉRIE I

Decreto n.º 778-E/76

Interpreta algumas normas relativas ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro

PÁGINAS : 2452-(4) a 2452-(4)

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 818/76

Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Prisionais Militares que vier a encontrar-se desocupado por virtude da reorganização daqueles serviços

PÁGINAS : 2566 a 2567

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Quinta-feira 11 de Novembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
264/76 SÉRIE I

Portaria n.º 687/76

Aplica o regime de margens de comercialização fixadas pela Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro, para peças e acessórios de veículos automóveis, aos rolamentos destinados a veículos automóveis

PÁGINAS : 2600 a 2600

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
269/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-Z/77

Confere ao pessoal civil das forças armadas o direito ao abono de alimentação por conta do Estado em condições idênticas às do pessoal militar

PÁGINAS : 318-(44) a 318-(45)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Conselho da Revolução
49/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 101-G/77

Fixa em 20% a margem máxima de comercialização do retalhista no preço do fiambre a granel ou enlatado

PÁGINAS : 342-(14) a 342-(14)

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
50/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO