Legislação | duplas

Decreto-Lei n.º 548/73

Define a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, às mercadorias classificadas por vários artigos da Pauta de Importação

PÁGINAS : 1986 a 1986

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
250/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 453/80

Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
233/80 SÉRIE I