Legislação | draubaque

Decreto n.º 43576

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cassiterite destinada à obtenção de estanho metálico

PÁGINAS : 358 a 358

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44318

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 627 a 627

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Segunda-feira 30 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44339

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, destinadas ao fabrico de fios, tintos ou não, ou de tecidos, mesmo tintos ou estampados, em cuja constituição entrem apenas uma daquelas fibras importadas ou misturadas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque - Revoga os Decretos n.os 43170, 43569 e 44144

PÁGINAS : 707 a 707

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
107/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19309

Revoga a Portaria n.º 16344 (comercialização da grainha de alfarroba)

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Terça-feira 31 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44489

Autoriza a importação, sob o de draubaque, das peles classificáveis pelos artigos 41.02.03, 41.06 e 41.08, destinadas ao fabrico de sapatos para senhora ou para homem

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
176/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44878

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tripas em bruto ou raspadas, salgadas, destinadas à exportação - Revoga o Decreto n.º 40192

PÁGINAS : 129 a 129

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Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
35/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45216

Revoga os Decretos n.os 7643, 29037, 31108, 39882, 40878 e 40879 (importação de lãs em regime de draubaque)

PÁGINAS : 1401 a 1401

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20029

Concede o regime de draubaque na importação de diversas mercadorias e permite que se exportem, ao abrigo do mesmo regime, as fibras de lã consideradas como desperdícios de fabrico dessas mercadorias

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20732

Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo dentro do qual se deverá efectuar a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 40579, que concede o regime de draubaque para a fibra de manilha destinada ao fabrico de artigos de cordoaria

PÁGINAS : 1012 a 1012

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
192/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21209

Permite, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 20029, a importação, sob regime de draubaque, de pelaria em bruto, classificável pelos artigos 41.01.01, 41.01.02, 41.01.03, 43.01.01 e 43.01.02 da pauta dos direitos de importação, para obtenção de curtidos, ainda que com lã ou pêlo, destinados à exportação, e estabelece as bases para a aplicação do citado regime

PÁGINAS : 401 a 402

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Quinta-feira 1 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21856

Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 a validade do regime de draubaque estabelecido pela Portaria n.º 20898 para amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente

PÁGINAS : 196 a 196

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22108

Concede a importação, em regime de draubaque, de peles em bruto e de peles curtidas destinadas ao fabrico de qualquer tipo de luvas, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas a exportar ao abrigo daquele regime

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Sexta-feira 8 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
157/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 293/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 20 de Dezembro de 1966

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

PÁGINAS : 2237 a 2241

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 293/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 20 de Dezembro de 1966

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

PÁGINAS : 2241 a 2242

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 22516

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 20184, que permite a importação, sob regime de draubaque, de linho e cânhamo em bruto para o fabrico de fios e tecidos, designados comercialmente por lonas, destinados a exportação

PÁGINAS : 186 a 186

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Sábado 11 de Fevereiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22679

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios acrílicos destinados a serem exportados depois de tintos

PÁGINAS : 1032 a 1032

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Sexta-feira 12 de Maio de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
113/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47830

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios simples de nylon destinados ao fabrico de fios mousse

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22940

Determina que seja alargado para dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44878, que concede o regime de draubaque para tripas em bruto ou raspadas, salgadas

PÁGINAS : 1769 a 1769

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Terça-feira 3 de Outubro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
231/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23161

Concede a importação, em regime de draubaque, de peles de visão curtidas, utilizadas inteiras no fabrico de confecções a exportar ao abrigo do mesmo regime, e estabelece as bases para a sua aplicação

PÁGINAS : 61 a 61

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
19/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 97/68 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Abril de 1968

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões que modificam determinadas disposições da Convenção que instituiu aquela Associação

PÁGINAS : 569 a 576

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Terça-feira 23 de Abril de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
97/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23391

Permite a importação, sob regime de draubaque, de substâncias activas que tenham por base 2-cloro- 4-etilamino- 6-isopropilamino -s-triazina, destinadas ao fabrico de herbicidas, a exportar ao abrigo do mesmo regime, e estabelece as bases para aplicação do citado regime

PÁGINAS : 719 a 719

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Sábado 18 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
119/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48393

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta - Revoga o Decreto n.º 44318

PÁGINAS : 727 a 727

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Quarta-feira 22 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23759

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime que igualmente se estabelece na presente portaria

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Sábado 7 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
288/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48759

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras sintéticas classificadas pelo artigo 51.01.02, destinadas ao fabrico de fios, cabos ou cordas - Revoga o Decreto n.º 44466

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48761

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelos artigos 51.01.02 e 56.05.02 da pauta destinados ao fabrico de redes de pesca - Revoga o Decreto n.º 42197

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24064

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, em regime de draubaque, de chapas, folhas, tiras, perfis e tubos, de cobre ou de latão, destinados ao fabrico de fogões, lanternas, pulverizadores agrícolas, fluxómetros e componentes destes artefactos a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 520 a 521

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
110/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24068

Alarga para dois anos, a contar da data da importação de peles em bruto ou curtidas, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pela Portaria n.º 22108, que concede o regime de draubaque para qualquer tipo de luvas, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas

PÁGINAS : 525 a 525

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24417

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cloreto de polivinilo, tipo suspensão, destinado ao fabrico de monofilamentos, a fim de serem exportados, depois de cortados em diferentes comprimentos

PÁGINAS : 1613 a 1613

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Sábado 15 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
268/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24455

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios de lã destinados a serem exportados depois de tintos

PÁGINAS : 1727 a 1727

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Sábado 6 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
285/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24458

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios de linho, não acondicionados para venda a retalho, simples, crus, classificáveis pelo artigo 54.03.01 da Pauta de Importação, destinados a serem transformados em fios torcidos, polidos, crus, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1750 a 1750

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/69 SÉRIE I

Portaria n.º 250/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, incluindo as desperdícios de fibras artificiais tintos ou não, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime - Revoga a Portaria n.º 23759

PÁGINAS : 686 a 687

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
120/70 SÉRIE I

Portaria n.º 338/71

Permite a importação, sob o regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de peles de bovino curtidas, destinadas ao fabrico de diferentes tipos de bolas para desporto, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 963 a 964

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Sexta-feira 25 de Junho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
148/71 SÉRIE I

Portaria n.º 376/72

Concede a importação, em regime de draubaque, de pelaria em bruto ou curtida, destinada ao fabrico de napetes e confecções, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 884 a 885

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Sábado 8 de Julho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
158/72 SÉRIE I

Portaria n.º 638/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de lã penteada em mecha não tinta

PÁGINAS : 1569 a 1570

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Terça-feira 31 de Outubro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/72 SÉRIE I

Portaria n.º 79/73

Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de folhas de matérias plásticas artificiais para determinados fins

PÁGINAS : 168 a 168

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 150/74 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1974

Autoriza, até 30 de Abril de 1975, a importação, sob o regime de draubaque, de ramas de açúcar, destinadas à produção de açúcar granulado

PÁGINAS : 766 a 766

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Sábado 29 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Gabinete…
150/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Terça-feira 30 de Dezembro de 1975

Torna público o texto da decisão do Comité Misto Portugal-CEE n.º 1/75

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 67/76

Manda prorrogar o prazo de validade do regime de draubaque concedido ao abrigo da Portaria n.º 22866, de 4 de Setembro de 1967

PÁGINAS : 256 a 256

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Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
29/76 SÉRIE I

Portaria n.º 307/76

Concede o regime de draubaque na importação de diversas peles, lãs e fibras artificiais e sintéticas

PÁGINAS : 1114 a 1115

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
116/76 SÉRIE I

Portaria n.º 41/77

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo de vigência da Portaria n.º 22866, de 4 de Setembro de 1967, que instituiu o regime de draubaque para importação de tripas em bruto ou raspadas, salgadas, e da manga de rede de algodão com destino à exportação

PÁGINAS : 151 a 151

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
22/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-L/77

Altera a concessão do regime de draubaque para quaisquer mercadorias

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministérios das Finanças e da Indústria…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 133/77

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de fio de rayon destinado ao fabrico de tecidos comercialmente designados por cord fabric e utilizados no fabrico de pneus

PÁGINAS : 2478 a 2479

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
236/77 SÉRIE I

Decreto n.º 147/77

Disciplina algumas operações abrangidas pelo Decreto n.º 44339, de 11 de Maio de 1962, referente à importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais

PÁGINAS : 2761 a 2761

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
266/77 SÉRIE I

Decreto n.º 20/78

Determina, relativamente ao circuito de draubaque, que o exportador do produto acabado, no sector têxtil, possa não ser importador da matéria-prima

PÁGINAS : 330 a 330

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1978
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
34/78 SÉRIE I

Portaria n.º 199/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de P. V. C., tipo suspensão, classificado pelo artigo pautal 39.02.01 da Pauta de Importação, destinado ao fabrico de artefactos de ménage e vestuário

PÁGINAS : 718 a 718

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Quarta-feira 12 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
85/78 SÉRIE I

Portaria n.º 213/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de blended scotch whisky, a exportar sob a forma de scotch whisky

PÁGINAS : 746 a 746

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Quarta-feira 19 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
91/78 SÉRIE I

Portaria n.º 229/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de folhas de P. V. C. classificadas pelo artigo pautal 39.02.11 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de embalagens para rolhas

PÁGINAS : 762 a 762

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Segunda-feira 24 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
95/78 SÉRIE I

Portaria n.º 506/79

Permite a importação, em regime de draubaque, de camarão, inteiro, congelado, classificado pelo artigo pautal 03.03 da Pauta de Importação, destinada ao fabrico de camarão congelado, cru, sem cabeça e sem casca, e de camarão congelado, cozido, sem cabeça, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 2368 a 2368

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Sábado 15 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
214/79 SÉRIE I

Portaria n.º 610/79

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de viscose para penso

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
271/79 SÉRIE I

Portaria n.º 575/81

Permite a importação, em regime de draubaque, de café não especificado

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
155/81 SÉRIE I