Legislação | donativos

Decreto-Lei n.º 49164

Isenta a Fundação Salazar de todos os impostos, taxas e emolumentos do Estado ou dos corpos administrativos, incluindo o imposto do selo - Determina que os donativos à referida Fundação beneficiem do mesmo regime estabelecido nas leis fiscais para os donativos ao Estado e, quando imputáveis a rendimentos do trabalho por conta própria, sejam também havidos como encargos para efeitos da sua integral dedução no apuramento da matéria colectável em imposto profissional

PÁGINAS : 947 a 947

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Despacho Normativo n.º 45/80

Autoriza as instituições de crédito do sector público a conceder donativos pecuniários

PÁGINAS : 151 a 151

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Lei n.º 34/91

Mecenato social

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Decreto-Lei n.º 269/91

Altera o Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro (institui a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses)

PÁGINAS : 3908 a 3908

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Decreto-Lei n.º 65/93

Revê o regime do mecenato cultural

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Portaria n.º 839/94

Consigna à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres as receitas provenientes da venda das suas publicações

PÁGINAS : 5660 a 5660

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Acórdão n.º 979/96

Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 1994 apresentadas pelo Partido Social-Democrata, Partido Socialista, Pardido Comunista Português, Partido Popular, Partido Ecologista Os Verdes e Partido de Solidariedade Nacional. Julga não prestadas as contas remetidas ao Tribunal relativas ao exercício de 1994 pelo Partido da União Democrática Popular e Partido Socialista Revolucionário. Determina a continuidade dos autos com vista ao Ministério Público

PÁGINAS : 2970 a 2983

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Lei n.º 56/98

Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

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Decreto-Lei n.º 271/98

Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 868/76, de 28 de Dezembro, que estabelece as fontes de receita do Museu do Ar

PÁGINAS : 4579 a 4579

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Decreto-Lei n.º 74/99

Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo

PÁGINAS : 1430 a 1432

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Lei n.º 160/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo

PÁGINAS : 6307 a 6308

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Lei n.º 23/2000

Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)

PÁGINAS : 4250 a 4253

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Decreto-Lei n.º 30/2001

Concede à Sociedade Euro 2004, S. A., benefícios fiscais e revoga os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março, que constituiu a respectiva Sociedade

PÁGINAS : 621 a 621

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Acórdão n.º 371/2001

Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 1999

PÁGINAS : 6810 a 6823

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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2003/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 39/2002/A, de 18 de Dezembro, e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 18 de Setembro (aprova a orgânica do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores)

PÁGINAS : 2133 a 2134

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Portaria n.º 362/2004

Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos do artigo 32.º, n.os 3 a 5, da Lei da Liberdade Religiosa

PÁGINAS : 2200 a 2200

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Lei n.º 26/2004

Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)

PÁGINAS : 4121 a 4125

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Portaria n.º 795/2007

Consigna à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) as receitas provenientes da venda das suas publicações

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2008/M

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

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Portaria n.º 1474/2008

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico

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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/M

Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região Autónoma da Madeira após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2015, de 9 de setembro, que autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018

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Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01

Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais

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Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25

Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento

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