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Acórdão doutrinário de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Proferido no processo n.º 57832

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
260/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18089

Manda desafectar do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas na cidade de Portimão

PÁGINAS : 2618 a 2619

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
277/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19035

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas na freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo

PÁGINAS : 140 a 140

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
36/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44697

Suprime o § 3.º do artigo 88.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, e adita ao artigo 118.º do mesmo estatuto, precedendo o respectivo § único, um novo número

PÁGINAS : 1498 a 1499

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
265/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19725

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na zona do baldio da Videira do Norte e Areão, freguesia e concelho de Mira, constituída pelos terrenos marginais do canal do Areão, ao Poço da Cruz, até aos limites dos terrenos actualmente cultivados por particulares, e que se destina a ser ocupada por colonos

PÁGINAS : 224 a 224

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
46/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44901

Desafecta do domínio público militar um troço da estrada de serventia do quartel de Brancanes, em Setúbal

PÁGINAS : 227 a 228

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
47/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20009

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a custear no ano corrente os encargos de todas as classes dos Estudos Gerais Universitários

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45655

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo de 25 anos, a concessão dos terrenos do domínio público do Estado integrados na sua área de jurisdição que forem indispensáveis à construção do conjunto hoteleiro a instalar na zona marginal de Oeiras entre o Forte do Areeiro e a Feitoria

PÁGINAS : 498 a 498

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Sábado 11 de Abril de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
87/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 296/64 SÉRIE I de Sábado 19 de Dezembro de 1964

Proferido no processo n.º 59913, em que era recorrente Silva Pereira (Irmãos), Lda., e recorrido João de Matos Cortes

PÁGINAS : 1803 a 1804

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
296/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46209

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, mediante hasta pública, o arrendamento, pelo prazo de vinte anos, de uma parcela de terreno (sapal) do domínio público marítimo situada no lugar de Bias do Sul, freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, destinada à instalação e exploração de salinas

PÁGINAS : 238 a 238

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Sábado 27 de Fevereiro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
49/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 44/66 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Fevereiro de 1966

Proferido no processo n.º 60395, em que era recorrente António Tavares Poeta e recorrido Rodrigo Soares Ferreira Júnior

PÁGINAS : 265 a 266

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
44/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21956

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, em Vila Franca de Xira, para ser exclusivamente utilizada para fins de turismo, recreativos e análogos, designadamente na construção de um museu regional

PÁGINAS : 571 a 571

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Segunda-feira 18 de Abril de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
91/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22009

Determina que os Governos-Gerais de Angola e de Moçambique promovam a realização periódica nas duas províncias de encontros de engenheiros, arquitectos e outros técnicos das várias parcelas do território nacional, a que se dará o nome de «Jornadas de Engenharia e Arquitectura do Ultramar»

PÁGINAS : 775 a 776

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Quinta-feira 19 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
118/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47155

Determina que seja desafectada do domínio público marítimo e integrada no domínio privado do Estado a parte da ilha de Tavira, situada no concelho de Tavira, distrito de Faro, a fim de ser urbanizada de harmonia com os planos aprovados pelo Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 1394 a 1395

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1966
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
192/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47233

Determina que no continente e ilhas adjacentes a hora legal passe a ser, durante todo o ano, a que até aqui era observada desde o primeiro domingo de Abril até ao primeiro domingo de Outubro, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37048

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Sábado 1 de Outubro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
229/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48522

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, pelo prazo de 25 anos, a concessão dos terrenos do domínio público marítimo ocupados pelo hotel, restaurante e piscina do conjunto hoteleiro situado na Praia Grande, freguesia de Colares, concelho de Sintra

PÁGINAS : 1169 a 1170

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Sábado 10 de Agosto de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
189/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23533

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na freguesia de Sacavém, concelho de Loures, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1172 a 1172

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
190/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23564

Constitui uma comissão para proceder ao estudo e delimitação da zona do domínio público marítimo sob jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões a jusante da ponte da Arrábida, na margem esquerda do rio Douro, e na orla marítima até à praia de Lavadores, mencionada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36977

PÁGINAS : 1250 a 1250

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1968
Ministérios do Interior, da Marinha e das…
203/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48694

Desafecta do domínio público marítimo e integra no domínio privado do Estado a parte da margem esquerda do rio Minho compreendida entre a foz do rio Coura, na freguesia de Caminha, e o pinhal do Camarido, na freguesia de Vilarelho, no concelho de Caminha, e interior ao troço da estrada nacional n.º 13 e ao arruamento público que corre paralelo à mesma estrada - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Caminha, a título definitivo, a referida área de terreno e, ainda, uma outra que lhe é contígua, a fim de serem urbanizadas de harmonia com os planos aprovados pelo Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 1704 a 1705

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
274/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48784

Estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

PÁGINAS : 1884 a 1884

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Sábado 21 de Dezembro de 1968
Ministérios das Finanças, da Marinha e das…
300/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49078

Actualiza a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Marinha, que passa a designar-se Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo (D. G. S. F. M.)

PÁGINAS : 744 a 748

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Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
147/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49238

Desafecta do domínio público marítimo os terrenos onde se encontram implantados o hotel, restaurante e piscina do conjunto hoteleiro situado na Praia Grande, freguesia de Colares, concelho de Sintra, para os mesmos serem vendidos, com dispensa de hasta pública, ao titular do alvará de concessão a que se refere o Decreto-Lei n.º 48522

PÁGINAS : 1249 a 1250

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Sábado 13 de Setembro de 1969
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
215/69 SÉRIE I

Portaria n.º 121/70

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 22009, que determina que os Governos-Gerais de Angola e de Moçambique promovam a realização periódica de encontros de engenheiros, arquitectos e outros técnicos das várias parcelas do território nacional

PÁGINAS : 245 a 245

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Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
49/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/70

Regula as condições em que pode ser realizada a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado para fins de interesse público

PÁGINAS : 299 a 300

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
61/70 SÉRIE I

Portaria n.º 162/70

Sujeita à prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros toda e qualquer acção publicitária tendente à captação de capitais para aplicação em investimentos imobiliários, em que, conjunta ou separadamente, sejam anunciadas garantias de qualquer natureza, valores ou taxas de rendimento ou de valorização de capital, esquemas especiais de pagamento ou ainda através da venda de títulos com quaisquer características

PÁGINAS : 377 a 378

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Terça-feira 31 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
75/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 76/70 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Abril de 1970

De ter sido rectificada a Portaria n.º 100/70, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné, de Angola e de Timor para o ano de 1969

PÁGINAS : 379 a 379

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Quarta-feira 1 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
76/70 SÉRIE I

Portaria n.º 180/70

Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado no concelho de Matosinhos e antigo leito do ramal ferroviário de ligação da freguesia do mesmo nome à Senhora da Hora e S. Gens

PÁGINAS : 447 a 450

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Quarta-feira 8 de Abril de 1970
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
82/70 SÉRIE I

Decreto n.º 191/70

Desafecta do domínio público militar a estrada militar de acesso ao quartel de Brancanes, em Setúbal

PÁGINAS : 536 a 536

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Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Presidência do Conselho e Ministério do…
101/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 338/70

Institui na província de Angola a Junta Provincial de Habitação - Extingue a Comissão Administrativa do Fundo dos Bairros Populares da mesma província

PÁGINAS : 933 a 938

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Quarta-feira 15 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
163/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 369/70

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, a título definitivo, à Sociedade de Ciências Médicas de Lisboa parte de um imóvel situado nesta cidade

PÁGINAS : 1028 a 1028

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Sábado 8 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
183/70 SÉRIE I

Decreto n.º 412/70

Cria nas províncias ultramarinas áreas de jurisdição portuária, que abrangem toda a faixa costeira correspondente ao domínio público marítimo, os estuários dos rios e todos os portos de cada província

PÁGINAS : 1136 a 1138

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/70 SÉRIE I

Portaria n.º 440/70

Manda alargar para dois anos, contados da data da importação, o prazo de exportação dos artefactos produzidos a partir de arco de ferro macio ou de aço importado

PÁGINAS : 1162 a 1162

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Quinta-feira 3 de Setembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
204/70 SÉRIE I

Decreto n.º 480/70

Desafecta do domínio público os terrenos que constituem os bafordos da ilha dos Malagueiros, limites da freguesia e concelho da Azambuja e da freguesia e concelho de Vila Franca de Xira, para serem vendidos, com dispensa de hasta pública, aos proprietários dos terrenos confinantes

PÁGINAS : 1493 a 1494

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
240/70 SÉRIE I

Decreto n.º 34/71

Cria em cada província ultramarina a Comissão Provincial do Domínio Público Marítimo, destinada a estudar e dar parecer sobre todos os assuntos relativos à utilização, manutenção e defesa dos terrenos do domínio público marítimo

PÁGINAS : 149 a 149

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/71 SÉRIE I

Decreto n.º 330/71

Desafecta do domínio público marítimo os terrenos do estuário do rio Sado

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1971
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
182/71 SÉRIE I

Decreto n.º 333/71

Desafecta do domínio público marítimo, e integra no domínio privado do Estado, os terrenos dominiais abrangidos pela obra de rega dos campos do Alvor

PÁGINAS : 1141 a 1145

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1971
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
184/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 21/72 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Janeiro de 1972

Torna público ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e a Embaixada de Portugal em Madrid, tendente a ampliar o âmbito do Acordo de Sanidade Veterinária Luso-Espanhol, de 28 de Fevereiro de 1956

PÁGINAS : 99 a 100

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Quarta-feira 26 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
21/72 SÉRIE I

Decreto n.º 245/72

Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão aos Lugares de Adido de Embaixada, a que se refere o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966

PÁGINAS : 929 a 933

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Sábado 22 de Julho de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros
170/72 SÉRIE I

Decreto n.º 373/72

Dispensa do pagamento das taxas devidas no corrente ano pela ocupação de terrenos do domínio público marítimo os concessionários de estabelecimentos ostreícolas instalados na região ostreícola do Tejo

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Terça-feira 3 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
231/72 SÉRIE I

Decreto n.º 438/72

Aprova e põe em execução o Regulamento da Apanha e Exploração de Amêijoas e de Outros Bivales Afins

PÁGINAS : 1598 a 1603

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Ministérios da Marinha, da Economia e da…
259/72 SÉRIE I

Decreto n.º 446/72

Aprova e põe em execução o Regulamento da Indústria Ostreícola

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1972
Ministérios da Marinha, da Economia e da…
262/72 SÉRIE I

Portaria n.º 192/73

Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno situada na área de jurisdição da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve

PÁGINAS : 439 a 440

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Sábado 17 de Março de 1973
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
65/73 SÉRIE I

Portaria n.º 193/73

Desafecta do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na área de jurisdição da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve

PÁGINAS : 441 a 442

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Segunda-feira 19 de Março de 1973
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
66/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 120/73

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a contratar, mediante simples ajuste directo, a constituição de direitos de superfície em terrenos situados na zona de actuação definida pelo n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 270/71 e incluídos no seu domínio privado

PÁGINAS : 457 a 458

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Sexta-feira 23 de Março de 1973
Presidência do Conselho
70/73 SÉRIE I

Decreto n.º 337/73

Desafecta do domínio público marítimo várias parcelas de terreno do estuário do rio Sado

PÁGINAS : 1157 a 1158

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Quinta-feira 5 de Julho de 1973
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
156/73 SÉRIE I

Decreto n.º 341/73

Desafecta do domínio público marítimo duas parcelas de terreno do estuário do rio Sado

PÁGINAS : 1163 a 1164

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Sexta-feira 6 de Julho de 1973
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
157/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 172/73 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Julho de 1973

Exceptua do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 46312, de 28 de Abril de 1965, o sector da indústria extractiva do petróleo

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Presidência do Conselho
172/73 SÉRIE I

Portaria n.º 814/73

Introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 2228 a 2229

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Sábado 17 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações
269/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 627/73

Determina várias providências destinadas a assegurar a estruturação do quadro técnico da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

PÁGINAS : 2279 a 2280

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Sábado 24 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho - Junta Nacional…
275/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 53/74

Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico

PÁGINAS : 233 a 233

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1974
Ministérios da Marinha, das Obras Públicas…
39/74 SÉRIE I