Esclarece as normas legais a cumprir pelos cidadãos portugueses sujeitos às leis do recrutamento e serviço militar quando mudem de domicílio em território nacional
PÁGINAS : 1867 a 1868
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Promulga as bases da política de saúde e assistência
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Autoriza o fabrico de novos formatos de pão de 1.ª e 2.ª qualidade
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Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam actividades de natureza hospitalar - Revoga o Decreto-Lei n.º 39805
PÁGINAS : 488 a 493
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Adita um artigo ao Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais, aprovado pelo Decreto de 22 de Agosto de 1911
PÁGINAS : 2346 a 2346
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De ter sido alterada a redacção da nota inserta a p. 5 da declaração modelo n.º 3 referida no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103
PÁGINAS : 375 a 375
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Ao Decreto n.º 424/70, que dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672
PÁGINAS : 1717 a 1718
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Promulga a regulamentação destinada a evitar a dupla tributação das actividades que sejam exercidas em mais de um espaço fiscal (metrópole e províncias ultramarinas) do território português e as correlativas evasões fiscais
PÁGINAS : 1761 a 1767
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Institui, para as empresas que exercem actividade comercial ou industrial em vários territórios portugueses, um regime legal que, sem prejuízo dos legítimos interesses de cada um desses territórios na correcta liquidação e fiscalização dos respectivos impostos, evite aos contribuintes onerosas duplicações dos deveres de manter e apresentar a escrituração das suas operações
PÁGINAS : 1767 a 1768
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 633/71 e as apólices uniformes de acidentes de trabalho anexas à mesma portaria
PÁGINAS : 1947 a 1947
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Torna público ter o Governo da França indicado quais as autoridades previstas na alínea 2 do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
PÁGINAS : 1026 a 1027
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Estabelece um regime transitório para a regularização dos casos de dupla tributação no espaço português, enquanto se não mostrarem harmonizados os vários sistemas fiscais
PÁGINAS : 476 a 477
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Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto n.º 39771, que estabelece o regime de ajudas de custo aos militares do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica quando deslocados da sua unidade ou estabelecimento por motivo de serviço
PÁGINAS : 639 a 639
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Torna público ter o Governo da Turquia indicado quais as autoridades com a competência prevista nos artigos 2.º e 13.º da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores
PÁGINAS : 829 a 829
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 500/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1979
PÁGINAS : 427 a 427
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Aplica o regime dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro, aos estrangeiros residentes em Macau que pretendam autorização de residência em Portugal
PÁGINAS : 1746 a 1747
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Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de 1.ª qualidade e de 2.ª qualidade, nos locais mencionados no artigo 1.º do Regulamento do Comércio do Pão e Produtos Afins, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto. Revoga o Despacho Normativo n.º 50/82, de 22 de Abril
PÁGINAS : 828-(7) a 828-(7)
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Estabelece disposições relativas à admissão a exame dos candidatos a condutor de veículos automóveis
PÁGINAS : 955 a 955
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Cria incentivos ao ingresso de enfermeiros nos quadros ou mapas de pessoal de escolas de enfermagem da província
PÁGINAS : 2136 a 2137
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Fixa os preços máximos de venda ao público do pão. Revoga o Despacho Normativo n.º 60-D/83
PÁGINAS : 2264-(8) a 2264-(9)
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Garante aos militares, funcionários e agentes do Estado colocados no estrangeiro e que venham a falecer na efectividade de serviço o pagamento das despesas efectuadas com a transladação dos corpos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 2378 a 2378
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Aplica à Região Autónoma da Madeira, com algumas modificações, o Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/83, de 2 de Fevereiro, que estabeleceu o regime de trasladação, remoção e incineração dos restos mortais de cidadãos
PÁGINAS : 843 a 843
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Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de 1.ª qualidade e de 2.ª qualidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 142-C/83, de 23 de Junho
PÁGINAS : 1628-(9) a 1628-(9)
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Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo fabricado com farinha dos tipos 75, 95 e 115
PÁGINAS : 72-(4) a 72-(5)
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Aprova as tabelas de preços para o serviço combinado entre a CP e as centrais dos transportadores rodoviários de mercadorias em serviço de aluguer
PÁGINAS : 72-(52) a 72-(53)
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Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho, no que se refere às trasladações dos corpos ou cinzas de militares
PÁGINAS : 752 a 752
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Torna público ter a República da Áustria depositado junto do Governo Suíço o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial
PÁGINAS : 3434 a 3435
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Aprova as tabelas de preços para o serviço combinado entre a CP e as centrais dos transportes rodoviários de mercadorias em serviço de aluguer, as quais incluem todas as operações de carga e descarga inerentes ao transporte
PÁGINAS : 3904-(51) a 3904-(52)
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Regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas
PÁGINAS : 2602 a 2606
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Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas constantes do Decreto-Lei n.º 465/85 de 5 de Novembro
PÁGINAS : 1271 a 1277
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Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 81.º da parte III do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. Não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1, 2 (segmento sobrante) e 3 do artigo 81.º do mesmo Regulamento
PÁGINAS : 2886 a 2897
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Cria uma nova modalidade de seguro «Não vida» no ramo «Assistência» (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio)
PÁGINAS : 4705 a 4705
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Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
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Altera o Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas a abonos de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional)
PÁGINAS : 6115 a 6115
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Torna público ter a Suíça formulado uma declaração nos termos da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial
PÁGINAS : 6117 a 6117
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Altera o Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho (regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas)
PÁGINAS : 5763 a 5764
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Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
PÁGINAS : 1832 a 1837
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Integra a doença nas eventualidades a proteger relativamente aos trabalhadores no domicílio (altera o Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro)
PÁGINAS : 6681 a 6681
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Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia
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Altera o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada de tribunal de 1.ª instância
PÁGINAS : 6638 a 6639
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Aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário
PÁGINAS : 7960 a 7965
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Altera o Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, na parte relativa ao subsídio de residência
PÁGINAS : 9062 a 9062
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Altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro
PÁGINAS : 3886 a 3895
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Altera o Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, que aprova o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, e o Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto, que estabelece as formalidades a observar pelos sujeitos passivos que optem pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas
PÁGINAS : 654 a 657
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Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que introduz alterações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto
PÁGINAS : 5660 a 5663
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado
PÁGINAS : 7024 a 7027
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Define o âmbito de protecção social conferido pelo sistema público de segurança social aos trabalhadores no domicílio
PÁGINAS : 3820 a 3820
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Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro
PÁGINAS : 2907 a 2909
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Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet
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