Legislação | domicilio

Portaria n.º 19579

Esclarece as normas legais a cumprir pelos cidadãos portugueses sujeitos às leis do recrutamento e serviço militar quando mudem de domicílio em território nacional

PÁGINAS : 1867 a 1868

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1962
Ministérios do Exército e da Marinha - Secretaria…
294/62 SÉRIE I

Lei n.º 2120

Promulga as bases da política de saúde e assistência

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Sexta-feira 19 de Julho de 1963
Presidência da República
169/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 278/63 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Novembro de 1963

Autoriza o fabrico de novos formatos de pão de 1.ª e 2.ª qualidade

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
278/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46301

Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam actividades de natureza hospitalar - Revoga o Decreto-Lei n.º 39805

PÁGINAS : 488 a 493

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios do Interior, das Finanças e…
92/65 SÉRIE I

Decreto n.º 48129

Adita um artigo ao Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais, aprovado pelo Decreto de 22 de Agosto de 1911

PÁGINAS : 2346 a 2346

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
293/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 81/69 SÉRIE I de Sábado 5 de Abril de 1969

De ter sido alterada a redacção da nota inserta a p. 5 da declaração modelo n.º 3 referida no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103

PÁGINAS : 375 a 375

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Sábado 5 de Abril de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
81/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 267/70 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 424/70, que dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

PÁGINAS : 1717 a 1718

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Terça-feira 17 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
267/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 579/70

Promulga a regulamentação destinada a evitar a dupla tributação das actividades que sejam exercidas em mais de um espaço fiscal (metrópole e províncias ultramarinas) do território português e as correlativas evasões fiscais

PÁGINAS : 1761 a 1767

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Terça-feira 24 de Novembro de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
273/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 580/70

Institui, para as empresas que exercem actividade comercial ou industrial em vários territórios portugueses, um regime legal que, sem prejuízo dos legítimos interesses de cada um desses territórios na correcta liquidação e fiscalização dos respectivos impostos, evite aos contribuintes onerosas duplicações dos deveres de manter e apresentar a escrituração das suas operações

PÁGINAS : 1767 a 1768

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Terça-feira 24 de Novembro de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
273/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 296/71 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1971

De ter sido rectificada a Portaria n.º 633/71 e as apólices uniformes de acidentes de trabalho anexas à mesma portaria

PÁGINAS : 1947 a 1947

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
296/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/73 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Junho de 1973

Torna público ter o Governo da França indicado quais as autoridades previstas na alínea 2 do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

PÁGINAS : 1026 a 1027

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Segunda-feira 11 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
137/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/74

Estabelece um regime transitório para a regularização dos casos de dupla tributação no espaço português, enquanto se não mostrarem harmonizados os vários sistemas fiscais

PÁGINAS : 476 a 477

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Quarta-feira 3 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
79/74 SÉRIE I

Decreto n.º 213/74

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto n.º 39771, que estabelece o regime de ajudas de custo aos militares do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica quando deslocados da sua unidade ou estabelecimento por motivo de serviço

PÁGINAS : 639 a 639

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Terça-feira 21 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
118/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 167/74 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Julho de 1974

Torna público ter o Governo da Turquia indicado quais as autoridades com a competência prevista nos artigos 2.º e 13.º da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores

PÁGINAS : 829 a 829

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Sexta-feira 19 de Julho de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
167/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 62/80 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Março de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 500/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 427 a 427

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Sexta-feira 14 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
62/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 233/82

Aplica o regime dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro, aos estrangeiros residentes em Macau que pretendam autorização de residência em Portugal

PÁGINAS : 1746 a 1747

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Sexta-feira 18 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
138/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 60-D/83

Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de 1.ª qualidade e de 2.ª qualidade, nos locais mencionados no artigo 1.º do Regulamento do Comércio do Pão e Produtos Afins, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto. Revoga o Despacho Normativo n.º 50/82, de 22 de Abril

PÁGINAS : 828-(7) a 828-(7)

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Sábado 5 de Março de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
53/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 7/83/A

Estabelece disposições relativas à admissão a exame dos candidatos a condutor de veículos automóveis

PÁGINAS : 955 a 955

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Quinta-feira 17 de Março de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
63/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 267/83

Cria incentivos ao ingresso de enfermeiros nos quadros ou mapas de pessoal de escolas de enfermagem da província

PÁGINAS : 2136 a 2137

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Quinta-feira 16 de Junho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
136/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 142-C/83

Fixa os preços máximos de venda ao público do pão. Revoga o Despacho Normativo n.º 60-D/83

PÁGINAS : 2264-(8) a 2264-(9)

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Quinta-feira 23 de Junho de 1983
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
142/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 308/83

Garante aos militares, funcionários e agentes do Estado colocados no estrangeiro e que venham a falecer na efectividade de serviço o pagamento das despesas efectuadas com a transladação dos corpos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2378 a 2378

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Sexta-feira 1 de Julho de 1983
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças…
149/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 2/84/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira, com algumas modificações, o Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/83, de 2 de Fevereiro, que estabeleceu o regime de trasladação, remoção e incineração dos restos mortais de cidadãos

PÁGINAS : 843 a 843

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Quarta-feira 14 de Março de 1984
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
62/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 103/84

Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de 1.ª qualidade e de 2.ª qualidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 142-C/83, de 23 de Junho

PÁGINAS : 1628-(9) a 1628-(9)

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Sábado 19 de Maio de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
116/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 4-B/85

Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo fabricado com farinha dos tipos 75, 95 e 115

PÁGINAS : 72-(4) a 72-(5)

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Sábado 12 de Janeiro de 1985
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
10/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 4-E/85

Aprova as tabelas de preços para o serviço combinado entre a CP e as centrais dos transportadores rodoviários de mercadorias em serviço de aluguer

PÁGINAS : 72-(52) a 72-(53)

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Sábado 12 de Janeiro de 1985
Ministério do Equipamento Social - Gabinete…
10/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 73/85

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho, no que se refere às trasladações dos corpos ou cinzas de militares

PÁGINAS : 752 a 752

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Sexta-feira 22 de Março de 1985
Ministério da Defesa Nacional
68/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 241/85 SÉRIE I de Sábado 19 de Outubro de 1985

Torna público ter a República da Áustria depositado junto do Governo Suíço o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial

PÁGINAS : 3434 a 3435

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Sábado 19 de Outubro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
241/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 114-C/85

Aprova as tabelas de preços para o serviço combinado entre a CP e as centrais dos transportes rodoviários de mercadorias em serviço de aluguer, as quais incluem todas as operações de carga e descarga inerentes ao transporte

PÁGINAS : 3904-(51) a 3904-(52)

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Sábado 23 de Novembro de 1985
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
270/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 272/87

Regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas

PÁGINAS : 2602 a 2606

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Sexta-feira, 3 de Julho de 1987
Ministério da Indústria e Comércio
150/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 18/89

Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves

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Quarta-feira, 11 de Janeiro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
9/89 SÉRIE I

Acórdão n.º 221/89

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas constantes do Decreto-Lei n.º 465/85 de 5 de Novembro

PÁGINAS : 1271 a 1277

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Quinta-feira, 23 de Março de 1989
Tribunal Constitucional
69/89 SÉRIE I

Acórdão n.º 452/89

Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 81.º da parte III do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. Não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1, 2 (segmento sobrante) e 3 do artigo 81.º do mesmo Regulamento

PÁGINAS : 2886 a 2897

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Sábado, 22 de Julho de 1989
Tribunal Constitucional
167/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 372/89

Cria uma nova modalidade de seguro «Não vida» no ramo «Assistência» (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio)

PÁGINAS : 4705 a 4705

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Quarta-feira, 25 de Outubro de 1989
Ministério das Finanças
246/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 440/91

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio

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Quinta-feira, 14 de Novembro de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
262/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 248/94

Altera o Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas a abonos de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional)

PÁGINAS : 6115 a 6115

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Sexta-feira, 7 de Outubro de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
232/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 260/94

Torna público ter a Suíça formulado uma declaração nos termos da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial

PÁGINAS : 6117 a 6117

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Sexta-feira, 7 de Outubro de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento…
232/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 243/95

Altera o Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho (regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas)

PÁGINAS : 5763 a 5764

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 1995
Ministério do Comércio e Turismo
212/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 106/98

Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público

PÁGINAS : 1832 a 1837

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Sexta-feira, 24 de Abril de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
96/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 392/98

Integra a doença nas eventualidades a proteger relativamente aos trabalhadores no domicílio (altera o Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro)

PÁGINAS : 6681 a 6681

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 1998
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
280/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 6/99

Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia

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Quarta-feira, 27 de Janeiro de 1999
Assembleia da República
22/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 383/99

Altera o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada de tribunal de 1.ª instância

PÁGINAS : 6638 a 6639

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Quinta-feira, 23 de Setembro de 1999
Ministério da Justiça
223/99 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 62/99

Aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário

PÁGINAS : 7960 a 7965

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Sexta-feira, 12 de Novembro de 1999
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
264/99 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 29/99

Altera o Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, na parte relativa ao subsídio de residência

PÁGINAS : 9062 a 9062

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Segunda-feira, 20 de Dezembro de 1999
Ministério das Finanças
294/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 183/2000

Altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro

PÁGINAS : 3886 a 3895

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Quinta-feira, 10 de Agosto de 2000
Ministério da Justiça
184 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 31/2001

Altera o Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, que aprova o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, e o Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto, que estabelece as formalidades a observar pelos sujeitos passivos que optem pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas

PÁGINAS : 654 a 657

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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2001
Ministério das Finanças
33 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 179/2002

Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que introduz alterações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto

PÁGINAS : 5660 a 5663

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Sábado, 3 de Agosto de 2002
Ministério das Finanças
178 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 256/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado

PÁGINAS : 7024 a 7027

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2003
Ministério das Finanças
244 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 98/2005

Define o âmbito de protecção social conferido pelo sistema público de segurança social aos trabalhadores no domicílio

PÁGINAS : 3820 a 3820

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Quinta-feira, 16 de Junho de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
114 SÉRIE I-A

Lei n.º 14/2006

Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro

PÁGINAS : 2907 a 2909

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Quarta-feira, 26 de Abril de 2006
Assembleia da República
81 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1427/2007

Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet

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Sexta-feira, 2 de Novembro de 2007
Ministério da Saúde
211 SÉRIE I