Legislação | domestico

Portaria n.º 18116

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da produção do sal

PÁGINAS : 2738 a 2739

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
286/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 231/62 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Outubro de 1962

De terem sido introduzidas rectificações nas listas das mercadorias exceptuadas da isenção de direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1962, insertas no suplemento ao Diário do Governo n.º 301, de 30 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1323 a 1324

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho
231/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 129/63 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Maio de 1963

Torna pública a relação das mercadorias animais cuja importação carece de parecer sanitário prévio favorável da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, qualquer que seja o seu valor e via de transporte

PÁGINAS : 668 a 668

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Sexta-feira 31 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46839

Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44539, que concede o regime de draubaque para tecidos destinados ao fabrico de vestuário e de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 69 a 69

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
15/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 142/67 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1967

Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 1259 a 1259

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Terça-feira 20 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 142/67 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1967

Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 1260 a 1260

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Terça-feira 20 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/67 SÉRIE I

Portaria n.º 66/70

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-786, NP-787, NP-788, NP-789, NP-790, NP-791 e NP-792, os inquéritos I-862, I-863, I-864, I-865, I-866, I-867 e I-868, relativos a placas de materiais plásticos termoendurecidos ou termoplásticos

PÁGINAS : 135 a 136

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
22/70 SÉRIE I

Portaria n.º 114/73

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-948, I-1134, I-1135, I-1136, I-1137 e I-1138

PÁGINAS : 234 a 234

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Sábado 17 de Fevereiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/73

Integra no regime das caixas sindicais de previdência o pessoal de serviço doméstico e as respectivas entidades patronais

PÁGINAS : 355 a 356

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Sexta-feira 2 de Março de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
52/73 SÉRIE I

Portaria n.º 778/73

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1202, I-1203, I-1204, I-1205 e I-1206

PÁGINAS : 2156 a 2156

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/73 SÉRIE I

Portaria n.º 71/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, o gás propano em garrafas e a granel

PÁGINAS : 184-(1) a 184-(1)

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Sábado 2 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
28/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 32/74 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974

(Sem sumário)

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/74 SÉRIE I

Portaria n.º 461/74

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1228, I-1267 e I-1268

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 9/75 SÉRIE I de Sábado 11 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de artigos de vidro para usos domésticos e afins

PÁGINAS : 21 a 22

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Sábado 11 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
9/75 SÉRIE I

Portaria n.º 424/75

Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de diversos aparelhos electro-domésticos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 950 a 952

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Quinta-feira 10 de Julho de 1975
Ministério do Planeamento e Coordenação…
157/75 SÉRIE I

Portaria n.º 516/75

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1337

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Terça-feira 26 de Agosto de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
196/75 SÉRIE I

Portaria n.º 550/75

Dá nova redacção ao n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 424/75, de 10 de Julho, relativamente à margem de comercialização de electro-domésticos

PÁGINAS : 1338 a 1338

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1975
Ministério do Comércio Interno
210/75 SÉRIE I

Portaria n.º 217/76

Aprova como norma definitiva o estudo E-1718

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Segunda-feira 12 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
87/76 SÉRIE I

Portaria n.º 307/76

Concede o regime de draubaque na importação de diversas peles, lãs e fibras artificiais e sintéticas

PÁGINAS : 1114 a 1115

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
116/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 720-C/76

Sujeita à efectivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias

PÁGINAS : 2290-(4) a 2290-(10)

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Sábado 9 de Outubro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
237/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 74/77

Regulamenta as condições obrigatoriamente observáveis na produção, importação e venda para os mercados interno e externo de aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás

PÁGINAS : 316 a 318

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia
49/77 SÉRIE I

Portaria n.º 99-A/77

Sujeita a contingentação durante o ano de 1977 a importação de alguns bens de consumo

PÁGINAS : 318-(9) a 318-(11)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 77/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 1 de Abril de 1977

Da Resolução n.º 51-D/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

PÁGINAS : 678-(1) a 678-(1)

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Sexta-feira 1 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
77/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 78/77

Esclarece dúvidas relativas à aplicação do sistema tarifário do sector eléctrico - anexo à Portaria n.º 31-A/77, de 21 de Janeiro

PÁGINAS : 690 a 690

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Segunda-feira 4 de Abril de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
79/77 SÉRIE I

Portaria n.º 226/77

Estabelece o regime de venda de vários aparelhos electro-domésticos

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Terça-feira 26 de Abril de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
96/77 SÉRIE I

Lei n.º 34/77

Sujeita à sobretaxa de 60% algumas mercadorias a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Sexta-feira 3 de Junho de 1977
Assembleia da República
129/77 SÉRIE I

Portaria n.º 360/77

Estabelece o sistema tarifário da Empresa de Electricidade da Madeira

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Quarta-feira 15 de Junho de 1977
Ministério das Obras Públicas
136/77 SÉRIE I

Portaria n.º 365-A/77

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 99-A/77, de 28 de Fevereiro (sujeita a contingentação, durante o ano de 1977, as importações de diversos bens de consumo)

PÁGINAS : 1492-(1) a 1492-(2)

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Sábado 18 de Junho de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
139/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 146/77

Cria, sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia, a empresa pública de adubos e química de base que será designada Agroquímica, E. P.

PÁGINAS : 1572 a 1572

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Sábado 25 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
145/77 SÉRIE I

Portaria n.º 529/77

Estabelece disposições relativas à inscrição nas caixas de previdência do pessoal do serviço doméstico

PÁGINAS : 2003 a 2004

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
190/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 219/77

Esclarece dúvidas quanto à classificação de produtos fitofarmacêuticos

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas, do…
261/77 SÉRIE I

Portaria n.º 807/77

Fixa os contingentes para as importações a efectuar no 1.º trimestre de 1978 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 3178-(119) a 3178-(121)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
302/77 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Portaria n.º 41/78

Aprova como normas definitivas os estudos E-1990 e E-1991 com os n.os NP-1536 e NP-1537

PÁGINAS : 218 a 218

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Sábado 21 de Janeiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
18/78 SÉRIE I

Portaria n.º 48/78

Aprova como norma definitiva o estudo E-1993 com o n.º NP-1538

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
20/78 SÉRIE I

Portaria n.º 65/78

Aprova a revisão das normas NP-928, NP-994 e NP-995

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
27/78 SÉRIE I

Portaria n.º 66/78

Anula as normas definitivas NP-929, NP-930, NP-996 e NP-997

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
27/78 SÉRIE I

Portaria n.º 171/78

Fixa novas tarifas para a energia eléctrica

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Quarta-feira 29 de Março de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
73/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 55/78

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro

PÁGINAS : 737 a 738

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Conselho da Revolução
90/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 105/78 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Maio de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 807/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, 9.º suplemento, n.º 302, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 847 a 847

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Segunda-feira 8 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
105/78 SÉRIE I

Portaria n.º 331/78

Determina o regime de contingentamento a aplicar às mercadorias no período que decorre de 1 de Abril de 1978 até 31 de Março de 1979

PÁGINAS : 1095 a 1096

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Quinta-feira 22 de Junho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
141/78 SÉRIE I

Portaria n.º 653/78

Aprova o novo sistema tarifário proposto pela Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.

PÁGINAS : 2353 a 2357

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
259/78 SÉRIE I

Portaria n.º 750/78

Estabelece o regime de margens de comercialização dos pesticidas de uso doméstico a praticar no continente

PÁGINAS : 2666 a 2667

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
289/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 9/79

Esclarece dúvidas sobre a competência da Comissão de Toxicologia dos Pesticidas

PÁGINAS : 51 a 51

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Segunda-feira 15 de Janeiro de 1979
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
12/79 SÉRIE I

Portaria n.º 65/79

Cria uma emissão ordinária de selos «Instrumentos de Trabalho» (2.º grupo)

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
32/79 SÉRIE I

Portaria n.º 143-C/79

Fixa o regime de contingentação de bens de consumo durante o período que decorre de 1 de Abril de 1979 até 31 de Março de 1980

PÁGINAS : 530-(5) a 530-(7)

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Sábado 31 de Março de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
76/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 33/79

Delimita o conceito de agregado familiar dos mutuários ou dos sócios das cooperativas interessadas (atribuição de habitações sociais)

PÁGINAS : 1286 a 1286

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Quinta-feira 7 de Junho de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
131/79 SÉRIE I

Portaria n.º 475/79

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1523 e I-1524, com os n.os NP-1625 e NP-1626

PÁGINAS : 2206 a 2206

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral…
205/79 SÉRIE I

Portaria n.º 9/80

Determina que fiquem sujeitas aos preceitos consignados no § 4.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, várias mercadorias

PÁGINAS : 13 a 13

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Sábado 5 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças - Secretaria de…
4/80 SÉRIE I

Portaria n.º 26-A2/80

Altera as tarifas e taxas de aluguer de contadores do abastecimento de água do concelho de Mafra

PÁGINAS : 26-(65) a 26-(65)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
7/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 148-E/80

Aplica o regime de contingentamento a algumas mercadorias

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Segunda-feira 31 de Março de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
76/80 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO