Aprova os cartões de identidade para uso dos beneficiários dos Serviços Sociais de Ministério, de seus familiares e empregadas domésticas
PÁGINAS : 1065 a 1066
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Autoriza a Empresa Insular de Electricidade (Ponta Delgada), S. A. R. L., a aplicar adicionais às tarifas de baixa e de alta tensão
PÁGINAS : 1267 a 1268
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Autoriza os Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo a aplicar adicionais às tarifas de consumo de energia eléctrica
PÁGINAS : 151 a 152
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Fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente
PÁGINAS : 334-(8) a 334-(10)
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Permite que os Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno, por portaria, autorizem a aplicação de diversos adicionais na facturação de energia eléctrica nos diferentes níveis do sector eléctrico nacional
PÁGINAS : 1235 a 1235
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Altera as tarifas de energia eléctrica
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Esclarece dúvidas quanto à classificação de produtos fitofarmacêuticos
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Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Pintura portuguesa do século XX» (6.º grupo)
PÁGINAS : 3732 a 3732
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Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/91, de 29 de Julho (estabelece o regime das taxas a cobrar nos aeroportos e aeródromos públicos)
PÁGINAS : 5748 a 5749
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Define o conceito relativo ao estabelecimento designado como «loja de conveniência»
PÁGINAS : 1140 a 1140
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Aprova o plano nacional contra a violência doméstica
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Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica
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Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica
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Aprova o relatório de execução anual do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica e cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica»
PÁGINAS : 706 a 716
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Determina que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e nomeia nova responsável e coordenadores
PÁGINAS : 3993 a 3996
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Prorroga por mais um ano o mandato da estrutura de missão que tem vindo a desenvolver a estratégia de implementação da vigilância electrónica
PÁGINAS : 651 a 652
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Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos
PÁGINAS : 1777 a 1779
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Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres»
PÁGINAS : 2570 a 2570
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde
PÁGINAS : 3422 a 3423
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Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010)
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Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
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10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência contra as Mulheres
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Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013)
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Primeira alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril, que estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas
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Primeira alteração à Portaria n.º 104/2012, de 17 de abril, que suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática
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Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
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Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul a 11 de maio de 2011
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Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017
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Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro, que aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017, publicada no Diário da República n.º 253, 1.ª Série, de 31 de dezembro de 2013
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Torna público que o Principado de Andorra depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011
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Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança
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Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
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Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica
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