Legislação | doenca

Portaria n.º 17668

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalhos e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 890 a 892

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Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
84/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42966

Insere disposições relativas à execução obrigatória das providências necessárias para a observância das medidas de defesa sanitária dos animais que sejam impostas pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 39209 e 41380

PÁGINAS : 1053 a 1055

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
105/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/60 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1960

Fixa o novo preço de venda da vacina viva contra a doença de Newcastle produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17752

Autoriza a Assistência aos Tuberculosos do Exército a sacar do Tesouro as verbas inscritas no orçamento do Ministério do Exército para fazer face aos encargos respeitantes ao Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas

PÁGINAS : 1290 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
126/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43074

Cria, junto da Direcção-Geral de Saúde, o Centro de Estudos da Paramiloidose de Tipo Português (Corino de Andrade)

PÁGINAS : 1737 a 1738

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
163/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43189

Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 2006 a 2041

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17966

Torna extensiva aos reformados, por invalidez ou velhice, das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência a assistência médica e medicamentosa assegurada aos restantes beneficiários

PÁGINAS : 2068 a 2069

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17968

Eleva para seis meses do salário médio o subsídio por morte previsto na 5.ª secção do Regulamento da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Vidreira - Dá nova redacção aos artigos 49.º e 50.º do mesmo regulamento e altera a taxa global de contribuição para a referida Caixa

PÁGINAS : 2073 a 2074

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido dúvidas sobre a admissibilidade e consequências da aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42800, quando o período das faltas em razão de maternidade seja precedido e seguido de períodos de ausência do serviço por motivo de doença

PÁGINAS : 2784 a 2784

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18143

Aprova a tabela das doenças contagiosas de declaração obrigatória, tanto nos casos de doença como nos casos de óbito - Substitui a tabela constante da Portaria n.º 16523

PÁGINAS : 2798 a 2798

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
294/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18392

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 412 a 412

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Terça-feira 11 de Abril de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
84/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43646

Fixa as prestações mensais para a aquisição das casas económicas do agrupamento de S. João da Madeira, construído nos termos do Decreto-Lei n.º 40246

PÁGINAS : 524 a 524

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
103/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43700

Estabelece que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas promova o reconhecimento frutícola das áreas onde se julgue conveniente e oportuno pôr em prática o trabalho de saneamento de fruteiras

PÁGINAS : 609 a 610

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Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
116/61 SÉRIE I

Lei n.º 2109

Promulga o regime para a fixação dos períodos de evicção escolar por virtude de doenças infecto-contagiosas

PÁGINAS : 629 a 630

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Presidência da República
121/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 126/61 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Maio de 1961

Esclarece que a designação genérica de peste suína, inscrita no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, engloba não só a peste suína clássica como as pestes suínas atípicas e, ainda, a denominada peste suína africana, ou doença de Montegomery

PÁGINAS : 656 a 656

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44307

Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19249

Determina que o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas passe a ter autonomia administrativa e fixa a organização em tempo de paz e o respectivo quadro orgânico de pessoal

PÁGINAS : 894 a 895

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
147/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44579

Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência…
216/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44594

Autoriza o Secretário de Estado da Agricultura a determinar as condições em que é conferida ou denegada a indemnização por extinção de focos, nos termos do Decreto-Lei n.º 41178

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Segunda-feira 24 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
220/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19533

Cria na Junta da Acção Social o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, destinado a investigação, estudo e difusão dos princípios e técnicas da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1602 a 1604

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19562

Aprova o Regulamento do Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
289/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44845

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 26537 (gerência das tesourarias da Fazenda Pública) - Considera investidos regularmente por todo o tempo que durarem as respectivas gerências, sem necessidade de sujeição do alvará de nomeação ao visto do Tribunal de Contas, os tesoureiros que, nas condições do § 1.º do artigo 3.º do referido decreto-lei, assumiram interinamente as últimas gerências nos concelhos do Crato e Espinho

PÁGINAS : 11 a 12

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Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
5/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19717

Revoga a portaria de 7 de Março de 1961 - Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42471 (antiguidade para a promoção do oficial não promovido por falta de aptidão física motivada por doença)

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
42/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45002

Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), destinada a promover gradualmente a prestação de assistência em todas as formas de doença aos serventuários dos serviços civis do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira

PÁGINAS : 429 a 431

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45004

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 38523 abranjam as doenças profissionais referidas no artigo 8.º da Lei n.º 1942

PÁGINAS : 433 a 433

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45162

Aprova e manda pôr em execução as tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada - Revoga os Decretos n.os 42193, 43539 e 44076

PÁGINAS : 1011 a 1019

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Sábado 27 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
176/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45177

Reorganiza o serviço de combate à doença do sono e a brigada de pentamidinização da província de Angola, que passam a constituir a Missão de Combate às Tripanossomíases

PÁGINAS : 1051 a 1056

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Sábado 3 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45266

Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
224/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 135/64 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Junho de 1964

Ao Decreto n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

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Segunda-feira 8 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
135/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45785

Promulga a orgânica da Missão Permanente de Estudo e Combate à Doença do Sono e Outras Endemias da Guiné, que passa a designar-se «Missão de Combate às Tripanossomíases da Guiné» - Revoga os Decretos n.os 34611 e 40885 e os artigos 7.º a 9.º do Decreto n.º 41388

PÁGINAS : 830 a 834

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Terça-feira 30 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46172

Permite que sejam admitidos, como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguros quanto ao risco de doenças profissionais

PÁGINAS : 96 a 96

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
18/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46269

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um bloco para 200 camas no Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas, em Lisboa

PÁGINAS : 425 a 426

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Sexta-feira 9 de Abril de 1965
Ministério do Exército
77/65 SÉRIE I

Lei n.º 2127

Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1071 a 1078

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Terça-feira 3 de Agosto de 1965
Presidência da República
172/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46504

Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde Escolar do Ultramar

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
193/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21776

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, as condições em que os militares que tenham sofrido perda anatómica, prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função, em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou em serviço directamente relacionado, são considerados abrangidos pelas disposições do Decreto-Lei n.º 44995 - Revoga a Portaria n.º 21385

PÁGINAS : 21 a 24

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
5/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46979

Introduz alterações nas pautas mínimas de importação em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 630 a 630

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Quarta-feira 27 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
99/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1966

Fixa as normas a que fica sujeita a importação de equídeos, seus produtos e despojos

PÁGINAS : 1804 a 1804

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 60/67 SÉRIE I de Sábado 11 de Março de 1967

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 17, de 21 de Janeiro de 1966, que torna público terem sido introduzidas modificações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

PÁGINAS : 271 a 271

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Sábado 11 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
60/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22687

Determina que a Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical e o Hospital do Ultramar cooperem, na medida das necessidades, na assistência aos indivíduos regressados do ultramar que sejam portadores de doenças parasitárias de origem tropical

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Sexta-feira 19 de Maio de 1967
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
118/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 122/67 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Maio de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1150 a 1150

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Quarta-feira 24 de Maio de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
122/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22977

Aprova as instruções reguladoras da fiscalização sanitária marítima às embarcações, da concessão da livre prática pela T. S. F. e de outras diligências com aquelas relacionadas

PÁGINAS : 1906 a 1908

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
251/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23300

Torna extensivo à província ultramarina da Guiné, com as modificações constantes da presente portaria, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 77, publicado na província de Angola em 26 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 524 a 525

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/68 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1968

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Complementar entre os Governos de Portugal e da Espanha Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

PÁGINAS : 880 a 881

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Sexta-feira 14 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/68 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Junho de 1968

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo n.º 2 Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre os Governos de Portugal e da Espanha, de 20 de Janeiro de 1962, e do Acordo Complementar, de 16 de Maio de 1968, Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

PÁGINAS : 897 a 900

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Quinta-feira 20 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/68 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Julho de 1968

De ter sido omitido, pelo que se promove a sua publicação, o texto em português do Acordo Complementar entre os Governos de Portugal e da Espanha Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, assinado em Lisboa, constante do aviso inserto no Diário do Governo n.º 140, de 14 de Junho findo

PÁGINAS : 1009 a 1010

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Segunda-feira 15 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
166/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48587

Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651 - Revoga o § único do artigo 1.º do mesmo Estatuto e os Decretos n.os 41182, 42346 e 46059

PÁGINAS : 1479 a 1483

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1968
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
225/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23662

Dá nova redacção ao n.º 15.º da Portaria n.º 23266, que regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções previstos no artigo 108.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884, e dos candidatos à admissão aos cursos e instruções de ingresso nas classes previstas no artigo 112.º do mencionado Estatuto

PÁGINAS : 1571 a 1571

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Sábado 19 de Outubro de 1968
Ministério da Marinha - Superintendência…
247/68 SÉRIE I

Recurso n.º 1687

Proferido em tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo no conflito de jurisprudência entre tribunais de trabalho

PÁGINAS : 133 a 136

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Sábado 8 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
33/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49031

Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente relativos ao limite de idade para provimento de cargos públicos, a faltas e licenças dos funcionários e assalariados, à elevação do montante do subsídio por morte e à contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação - Torna extensivo ao pessoal que presta serviço aos governos civis, administrações dos bairros e autarquias locais, bem como aos agentes do Ministério Público junto das auditorias administrativas, com determinadas adaptações, o regime estabelecido no presente decreto-lei, com excepção do disposto no seu artigo 12.º

PÁGINAS : 577 a 579

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Terça-feira 27 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado da…
125/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 150/69 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1969

Torna público terem sido efectuadas modificações na tabela n.º 1 das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte e de ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 260, de 5 de Novembro de 1968, a idênticas autorizações

PÁGINAS : 770 a 770

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Sábado 28 de Junho de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
150/69 SÉRIE I