Legislação | documentos

Decreto-Lei n.º 42840

Cria o Arquivo Geral da Marinha, que substitui o actual Arquivo da Marinha, e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 613 a 615

» ler mais

Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
33/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42933

Aprova o Código do Notariado - Dá nova redacção à alínea a) do artigo 69.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e revoga o Decreto n.º 26118 e várias disposições do Decreto n.º 17070 e dos Decretos-Leis n.os 33219 e 40603, bem como quaisquer outros preceitos legais que contrariem as suas disposições

PÁGINAS : 933 a 974

» ler mais

Quarta-feira 20 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
92/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/60 SÉRIE I de Sábado 30 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1822 a 1822

» ler mais

Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
176/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17930

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes da presente portaria, o Decreto n.º 43090 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)

PÁGINAS : 1934 a 1934

» ler mais

Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
206/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17946

Estabelece as disposições a observar nos concursos para agrónomo de 1.ª classe da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério

PÁGINAS : 1962 a 1964

» ler mais

Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
218/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43310

Regula o instituto da revisão de processos de disciplina militar

» ler mais

Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
264/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43529

Concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo

» ler mais

Quinta-feira 9 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18350

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 293.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 307 a 308

» ler mais

Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
67/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18475

Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 591 a 599

» ler mais

Terça-feira 16 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
114/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18743

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha

PÁGINAS : 1228 a 1233

» ler mais

Terça-feira 26 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
224/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44400

Determina que sejam satisfeitos de conta da verba destinada a forças militares extraordinárias no ultramar do ano de 1962, atribuída ao Ministério do Exército, os encargos resultantes do desempenho da missão confiada à comissão extraordinária de recepção e encaminhamento dos militares que regressam da guarnição militar do Estado da Índia Portuguesa

PÁGINAS : 825 a 826

» ler mais

Sábado 16 de Junho de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
137/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19270

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, várias disposições legislativas sobre a migração clandestina

PÁGINAS : 967 a 968

» ler mais

Quarta-feira 11 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
157/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44479

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Angola, votadas em assembleia geral ordinária realizada em 31 de Maio de 1962

PÁGINAS : 1011 a 1012

» ler mais

Quinta-feira 26 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
170/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 285/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44730, que insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1703 a 1703

» ler mais

Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
285/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19810

Aprova e manda pôr em execução as instruções sobre a segurança de matérias classificadas

PÁGINAS : 365 a 370

» ler mais

Terça-feira 16 de Abril de 1963
Presidência do Conselho
90/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19851

Regulamenta o valor das fotocópias de documentos e a sua utilização nos processos relativos a assuntos militares

PÁGINAS : 505 a 505

» ler mais

Segunda-feira 13 de Maio de 1963
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
113/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45139

Aprova o regulamento elaborado nos termos do artigo 8.º da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 958 a 960

» ler mais

Terça-feira 16 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
166/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 172/63 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo de Chipre notificado que se considera vinculado pela Convenção relativa a facilidades alfandegárias para o turismo e pelo Protocolo adicional àquela convenção relativo à importação de material e documentos de publicidade, celebrados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 995 a 995

» ler mais

Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20022

Prorroga o prazo de entrega de documentos previsto no n.º 13.º da Portaria n.º 19719

PÁGINAS : 1395 a 1395

» ler mais

Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
198/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45388

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Regulamento das Expropriações, promulgado pelo Decreto n.º 43587

PÁGINAS : 1829 a 1830

» ler mais

Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
279/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45723

Permite à Junta do Crédito Público continuar a utilizar mala privativa contendo correspondência e documentos referentes aos serviços da dívida pública, a permutar entre a sua sede e a respectiva delegação da cidade do Porto, por via postal, com isenção de porte

PÁGINAS : 698 a 698

» ler mais

Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
119/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20799

Regulamenta a criação de bancos gerais e especializados em olhos ou outros órgãos ou tecidos de pessoas falecidas

PÁGINAS : 1121 a 1122

» ler mais

Quinta-feira 10 de Setembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
213/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45911

(sem sumário)

» ler mais

Sexta-feira 11 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
214/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45953

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 1412 a 1415

» ler mais

Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
235/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46147

Aprova o Regulamento dos Concursos dos Oficiais de Secretaria e dos Dactilógrafos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 25 a 28

» ler mais

Quinta-feira 7 de Janeiro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
5/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46254

Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, o Museu de Etnologia do Ultramar

PÁGINAS : 343 a 346

» ler mais

Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
66/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46267

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária

PÁGINAS : 411 a 424

» ler mais

Quinta-feira 8 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 154/65 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Julho de 1965

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46386, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

PÁGINAS : 991 a 991

» ler mais

Terça-feira 13 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
154/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 273/65 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965

Torna público o texto das Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação, que constitui o anexo 9 da Convenção sobre a aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944, adoptado pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional

PÁGINAS : 1572 a 1589

» ler mais

Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
273/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46857

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 4.º e ao n.º 1) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41279, que promulga a orgânica do Instituto de Socorros a Náufragos - Estabelece as importâncias dos selos a apor nos documentos a que o presente decreto-lei se refere

PÁGINAS : 199 a 200

» ler mais

Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
31/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46858

Dá nova redacção ao artigo 79.º do Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos, aprovado pelo Decreto n.º 41496

PÁGINAS : 200 a 200

» ler mais

Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
31/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46947

Permite ao Ministro do Interior fixar os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos dos serviços da Junta da Emigração e autoriza a mesma Junta a proceder à microfilmagem dos documentos que devem ser considerados em arquivo

PÁGINAS : 517 a 517

» ler mais

Sábado 9 de Abril de 1966
Ministério do Interior - Junta da Emigração…
84/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21988

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos dos serviços da Junta da Emigração

PÁGINAS : 733 a 733

» ler mais

Sexta-feira 6 de Maio de 1966
Ministério do Interior - Junta da Emigração…
107/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47182

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social conceder autorização a instituições de previdência e organismos corporativos dependentes do seu Ministério, bem como aos respectivos serviços, para a microfilmagem dos livros e documentos que devam ser conservados em arquivo por certo prazo

PÁGINAS : 1457 a 1458

» ler mais

Terça-feira 6 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
207/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47295

Determina que o Ministro da Saúde e Assistência fixe os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos e processos organizados nos serviços e estabelecimentos do Ministério

PÁGINAS : 1772 a 1772

» ler mais

Sábado 29 de Outubro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
252/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 270/66 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Novembro de 1966

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional a esta última Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

PÁGINAS : 1854 a 1854

» ler mais

Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47484

Determina que passem a ser elaboradas por processo mecanográfico as relações de vencimentos do pessoal militar e civil do Ministério a que se entenda por vantajoso aplicar aquele sistema

PÁGINAS : 14 a 15

» ler mais

Quarta-feira 4 de Janeiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
3/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47543

Permite que os militares das forças de terra, mar e ar que prestem serviço nas províncias ultramarinas e os que, havendo-o prestado, tenham passado à disponibilidade há menos de um ano, quando concorram a cargos públicos do ultramar, substituam, provisòriamente, os documentos exigidos pela sua nota de assentos, da qual devem constar todos os elementos de identificação, designadamente a data do nascimento e as habilitações literárias

PÁGINAS : 199 a 199

» ler mais

Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22563

Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea

PÁGINAS : 273 a 273

» ler mais

Segunda-feira 13 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
61/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47611

Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos de registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42565 - Insere disposições relativas a determinados actos de registo e transmissão de propriedade - Torna aplicável aos primeiros-ajudantes das conservatórias e dos cartórios notariais licenciados em Direito e com mais de quatro anos de bom e efectivo serviço o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Determina que o saldo líquido do produto da venda de impressos fornecidos pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a serviços dependentes do Ministério constitua receita do serviço social criado pelo Decreto-Lei n.º 47210 e revoga, a partir da entrada em vigor do novo código, toda a legislação relativa à matéria nele abrangida, com resssalva da legislação especial a que se faça expressa referência

PÁGINAS : 623 a 656

» ler mais

Terça-feira 28 de Março de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
74/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47619

Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência

PÁGINAS : 665 a 697

» ler mais

Sexta-feira 31 de Março de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
77/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 91/67 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Abril de 1967

Ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619

» ler mais

Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
91/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22635

Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 761 a 764

» ler mais

Terça-feira 18 de Abril de 1967
Prisidência do Conselho e Ministérios das…
92/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47690

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que as alterações introduzidas pelo presente diploma ao referido código entram em vigor no dia 1 de Junho de 1967, sendo sòmente aplicáveis às acções que não sejam julgadas de harmonia com a legislação civil anterior ao Código Civil de 1966, com excepção do disposto no n.º 4 do artigo 707.º, no n.º 3 do artigo 728.º e no n.º 3 do artigo 762.º

PÁGINAS : 967 a 1020

» ler mais

Quinta-feira 11 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 47792

Introduz alterações no Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional, e aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal do Instituto Nacional de Estatística, aplicável aos servidos centrais e às delegações insulares - Determina que o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317 deixe de ser aplicável ao Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 1347 a 1353

» ler mais

Quarta-feira 12 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
161/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22882

Aprova a revisão da norma NP-112 (1957) «Cópias fotográficas de documentos. Formatos»

PÁGINAS : 1636 a 1636

» ler mais

Sábado 9 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
211/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47953

Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis

» ler mais

Sexta-feira 22 de Setembro de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
222/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48004

Autoriza a Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal do Ministério do Exército a proceder à microfilmagem dos documentos constitutivos dos processos privativos dos oficiais do quadro permanente e do quadro de complemento e à organização do seu arquivo em microfichas e ainda de toda a restante documentação de carácter geral, entrada e saída, na mesma Repartição

PÁGINAS : 1880 a 1880

» ler mais

Terça-feira 24 de Outubro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
248/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48021

Dá nova redacção a várias disposições dos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 39844, que promulga o regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado civis e militares

PÁGINAS : 1925 a 1926

» ler mais

Sábado 4 de Novembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
257/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48248

Cria, na dependência do Estado-Maior da Força Aérea e com sede no Depósito Geral de Material da Força Aérea, o Museu do Ar

PÁGINAS : 275 a 275

» ler mais

Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria de…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO