Legislação | documental

Decreto-Lei n.º 44246

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41380, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

PÁGINAS : 273 a 274

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Quarta-feira 21 de Março de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
63/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19718

Estabelece as condições a que fica subordinado o provimento de lugares do quadro de enfermagem do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 180 a 180

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
42/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19877

Dá nova redacção às regras 4.ª e 3.ª, respectivamente, das Portarias n.os 12238, 16681 e 17416, que mandam aplicar às províncias ultramarinas várias disposições do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

PÁGINAS : 654 a 654

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Quarta-feira 29 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45242

Dá nova redacção aos artigos 61.º e 66.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1466 a 1467

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
216/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20253

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 19718, que estabelece as condições a que fica subordinado o provimento de lugares do quadro de enfermagem do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 2156 a 2156

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
303/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45766

Introduz alterações na legislação dos serviços do Ministério

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Quinta-feira 18 de Junho de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
142/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46645

Permite ao Ministro do Ultramar nomear, independentemente do concurso documental a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto n.º 43899, os conservadores e notários ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 28.º do referido decreto, do artigo 2.º do Decreto n.º 44548 e do artigo 8.º do Decreto n.º 46076

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
260/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22038

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições dos Regulamentos dos Institutos Industriais e Comerciais, aprovados pelos Decretos n.os 38032 e 38231

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Segunda-feira 6 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
132/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22073

Permite que seja aberto um concurso extraordinário para a admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo

PÁGINAS : 1113 a 1114

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Segunda-feira 20 de Junho de 1966
Ministério da Marinha - Superintendência…
141/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22479

Manda abrir um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe dos médicos navais do quadro dos oficiais do activo

PÁGINAS : 117 a 118

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1967
Ministério da Marinha - Superintendência…
20/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23259

Determina que a Superintendência dos Serviços da Armada, pela Direcção do Serviço do Pessoal, abra um concurso extraordinário para a admissão de médicos na classe dos médicos navais do quadro dos oficiais do activo

PÁGINAS : 324 a 324

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Quarta-feira 6 de Março de 1968
Ministério da Marinha - Superintendência…
56/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48692

Regula o ingresso e provimento do pessoal dos Institutos do Algodão e dos Cereais de Angola e de Moçambique e do Instituto do Café de Angola

PÁGINAS : 1693 a 1694

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Terça-feira 19 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23883

Determina que a Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada, pela Direcção do Serviço do Pessoal, abra um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
23/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49009

Regula a prestação do estágio para a preparação técnica dos bibliotecários, arquivistas e documentalistas

PÁGINAS : 537 a 538

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Sexta-feira 16 de Maio de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
116/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24137

Determina que a Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada, pela Direcção do Serviço do Pessoal, abra, na data julgada mais oportuna, um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe dos médicos navais do quadro dos oficiais do activo

PÁGINAS : 760 a 760

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Sexta-feira 27 de Junho de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
149/69 SÉRIE I

Portaria n.º 96/70

Fixa em 1200$00 a gratificação mensal a atribuir aos orientadores dos estágios de preparação técnica dos bibliotecários, arquivistas e documentalistas

PÁGINAS : 201 a 201

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
36/70 SÉRIE I

Portaria n.º 244/70

Determina que a Superintendência dos Serviços do Pessoal, pela Direcção do Serviço do Pessoal, na data julgada mais oportuna, abra um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo

PÁGINAS : 653 a 653

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Segunda-feira 18 de Maio de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
116/70 SÉRIE I

Decreto n.º 321/70

Dá nova estrutura aos quadros do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 903 a 905

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Sexta-feira 10 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/70 SÉRIE I

Decreto n.º 627/70

Insere disposições relativas ao provimento e recrutamento de pessoal dos estabelecimentos prisionais

PÁGINAS : 1916 a 1917

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Segunda-feira 21 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
294/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 414/71

Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o funcionamento regular de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestem serviço no Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1434 a 1445

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
228/71 SÉRIE I

Decreto n.º 252/73

Cria vários lugares no quadro complementar do Instituto do Café de Angola e define regras relativas ao recrutamento do pessoal

PÁGINAS : 852 a 854

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Sexta-feira 18 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
117/73 SÉRIE I

Portaria n.º 864/73

Determina a abertura de um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo

PÁGINAS : 2370 a 2370

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973
Ministério da Marinha - Superintendência…
286/73 SÉRIE I

Portaria n.º 393/74

Determina a abertura de um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo

PÁGINAS : 764 a 765

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Sábado 29 de Junho de 1974
Ministério da Defesa Nacional - Departamento…
150/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 38/75

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 49009, de 16 de Maio de 1969, respeitante ao exame final dos estagiários para bibliotecário-arquivista-documentalista

PÁGINAS : 132 a 132

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
26/75 SÉRIE I

Portaria n.º 116/75

Determina a abertura de um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo

PÁGINAS : 284 a 284

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Sábado 22 de Fevereiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
45/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 133/75

Introduz alterações na Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 401 a 401

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Sábado 15 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
63/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 113/76 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Maio de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1976

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Sexta-feira 14 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
113/76 SÉRIE I

Decreto n.º 654-A/76

Regulamenta a organização e funcionamento da secretaria e do serviço de apoio da Comissão Constitucional

PÁGINAS : 1844-(1) a 1844-(3)

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Sábado 31 de Julho de 1976
Conselho da Revolução
178/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 778-C/76

Autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuem bilhete de identidade possam apresentar em seu lugar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras de bilhete de identidade, que a atestem documentalmente

PÁGINAS : 2452-(3) a 2452-(3)

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna
252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 18/77

Dá nova redacção ao artigo 38.º e ao n.º 15 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro (carreira de técnicos auxiliares sanitários)

PÁGINAS : 389 a 390

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Segunda-feira 7 de Março de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
55/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 110/77

Constitui um órgão de apoio documental de natureza científica e técnica à Secretaria de Estado da Segurança Social, com a designação de Serviço de Documentação e Informação, e define as suas competências

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Quarta-feira 11 de Maio de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
109/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 79/77

Regulamenta as condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos quadros únicos e contratado e estabelece a constituição de cada quadro único dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2820 a 2831

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Sábado 26 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
274/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 247/77

Transfere para a Secretaria de Estado das Pescas a disciplina das actividades da produção, comércio e indústrias do sal marinho, com excepção das referentes ao licenciamento do comércio externo, que eram da competência da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

PÁGINAS : 3037 a 3037

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
295/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 44/78

Determina a taxa sobre o valor de venda ou de avaliação do pescado adquirido em lota pelo comerciante, desde que destinado a quaisquer fins de transformação industrial

PÁGINAS : 359 a 359

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Quarta-feira 15 de Fevereiro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
38/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/78

Fixa o quadro do pessoal da Obra Social do Ministério da Educação e Cultura

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Terça-feira 4 de Julho de 1978
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
151/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 26/78

Regulamenta o Centro de Informação e Documentação Administrativa quanto à sua organização e competência e estabelece o regime do pessoal que integra o seu quadro

PÁGINAS : 1512 a 1517

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
171/78 SÉRIE I

Decreto n.º 146/78

Altera o Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

PÁGINAS : 2619 a 2626

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1978
Ministério do Trabalho
285/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 58/79

Cria os gabinetes de apoio técnico

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Quinta-feira 29 de Março de 1979
Ministério da Administração Interna
74/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/79

Integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médicos-Sociais

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Quinta-feira 10 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
107/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 19/79

Cria o quadro do pessoal do Comissariado para os Desalojados

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Sexta-feira 11 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado…
108/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 20/79

Fixa a nova lei orgânica do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais

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Sexta-feira 11 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto…
108/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/M

Estabelece a lei orgânica da Secretaria Regional do Trabalho

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Quinta-feira 24 de Maio de 1979
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
119/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 186/79

Cria assessorias de planeamento nas Universidades portuguesas

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Quinta-feira 21 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
141/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 247/79

Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias

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Quarta-feira 25 de Julho de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
170/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-C/79

Cria na Presidência da República, e na dependência do chefe da Casa Civil, o Centro de Documentação e Arquivo

PÁGINAS : 3334-(60) a 3334-(61)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 519-Q2/79

Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
299/79 SÉRIE I 16º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 110-B/80

Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79

PÁGINAS : 936-(12) a 936-(20)

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Sábado 10 de Maio de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
108/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 183/80

Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas

PÁGINAS : 1310 a 1335

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Quarta-feira 4 de Junho de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas
129/80 SÉRIE I

Portaria n.º 461/80

Estabelece os critérios de recrutamento do director de serviços do Conselho Nacional do Plano

PÁGINAS : 2024 a 2024

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
178/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 253/80

Altera o n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República

PÁGINAS : 2171 a 2171

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1980
Assembleia da República
186/80 SÉRIE I